Petições01/11/2021
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'tema 1.031 do stj julgado definitivamente'.
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- Auxilio reclusão
Requerimento Administrativo29/03/2023
Requerimento administrativo. Aposentadoria especial. Vigilante. Tema 1031, STJ.
Petições Iniciais28/09/2021
Petição inicial. Aposentadoria Especial. Reforma da Previdência. Vigilante
Petições20/01/2020
Petição. Tema 995 do STJ. Julgamento imediato.
Petições Iniciais29/03/2023
Petição inicial. Aposentadoria especial. Guarda Municipal. Especialidade independe do porte de arma de fogo.
Petições07/10/2019