Pesquisando petições previdenciárias sobre 'tema 350%2Fstf%3A desnecessidade de previo requerimento administrativo'.
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Petições Iniciais14/04/2021
Petição inicial - Restabelecimento auxílio-doença - Pedido formulado diretamente no juízo - Tema 350 do STF
Recurso Inominado13/10/2022
Recurso inominado. Revisão de aposentadoria. Reconhecimento de serviço especial. Interesse de agir.
Embargos de Declaração29/08/2022