Em sessão realizada no dia 22 de Agosto de 2019, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou novos entendimentos pelo rito dos recursos representativos da controvérsia, bem como afetou novos temas a serem julgados futuramente. A TNU fixou as seguintes teses sob o rito dos recursos representativos da controvérsia: Tema 188 – PUIL n. 5000075-62.2017.4.04.7128/RS: … Continue lendo “TNU fixa entendimento sobre atividade especial do contribuinte individual”

Nesta segunda-feira foi publicada a Lei 13.876/2019, que dispõe sobre honorários periciais em ações em que o INSS seja parte, bem como altera pontos sobre a competência delegada da Justiça Estadual em causas de competência da Justiça Federal. A lei soluciona a recente problemática de falta de verbas para pagamento de honorários periciais em demandas … Continue lendo “Publicada lei sobre honorários periciais e competência delegada da Justiça Estadual”

Após ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a proposta de Reforma da Previdência irá começar sua tramitação no plenário. Para a tarde desta terça-feira (10) haverá um debate com seis especialistas, três a favor da Reforma e três contrários. No mesmo horário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) terá … Continue lendo “Reforma da Previdência começa a tramitar no plenário do Senado”

O Ministro Luis Roberto Barroso deferiu medida cautelar na ADI 5090, a fim de suspender a tramitação de todos feitos que versem sobre a questão da correção monetária dos saldos das contas do FGTS. A ADI havia sido ajuizada pelo Partido Solidariedade (SDD), questionando a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos de … Continue lendo “STF: determinada suspensão de processos sobre correção do FGTS”

Foi publicada nesta quinta-feira (05) a Medida Provisória 894/2019, que institui a pensão especial para crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, e que são atualmente beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Segunda a MP, a pensão será mensal, vitalícia e intransferível, no valor de um salário mínimo. Ainda, o texto prevê que a … Continue lendo “MP que institui pensão especial para crianças com microcefalia pelo Zika Vírus é publicada”

Em sessão realizada no dia 14 de agosto de 2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº 1007, que tratava da possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida prevista no art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto exercido antes de 1991, … Continue lendo “STJ: tempo rural remoto pode ser computado para aposentadoria híbrida”

O parecer apresentado pelo relator da Reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), deve ser votado nesta quarta-feira (04) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa da presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), a votação deve se encerrar no final da tarde. As principais modificações feitas pelo relator no texto que veio … Continue lendo “Reforma da Previdência será votada na CCJ do Senado nesta quarta-feira”

Na tarde desta quarta-feira (27) o relator da Reforma da Previdência na CCJ do Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou seu relatório da PEC 6/2019. O relatório foi pela aprovação da PEC 06/2019. Contudo, prevê a supressão da constitucionalização do critério de renda per capita de 1/4 do salário mínimo para acesso ao BPC/LOAS e o … Continue lendo “Relatório da Reforma da Previdência é apresentado no Senado. Confira as mudanças”

Na sessão realizada no dia 22 de agosto em São Paulo, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu afetar cinco temas em matéria previdenciária para serem julgados pelo rito dos recursos representativos de controvérsia. Confira abaixo todos os temas afetados pela TNU: Processo nº 0525048-76.2017.4.05.8100/CE (TEMA 216): “Saber se para o cômputo … Continue lendo “TNU afeta 5 temas em matéria previdenciária”

Qual o evento mais importante em processos que envolvem benefícios por incapacidade? Certamente que a unanimidade dos previdenciaristas responderá que é a perícia médica, e vocês estão corretos! O laudo pericial é a prova mais importante tanto na esfera administrativa quanto na judicial. E é exatamente por este motivo que o advogado previdenciarista DEVE saber … Continue lendo “8 dicas para advogados analisarem um laudo pericial”