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Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado. De acordo com decisão da 25ª Vara Federal Cível de São Paulo, os valores pagos a título de aviso prévio indenizado não fazem parte do salário de contribuição e, portanto, não incidem sobre eles contribuição previdenciária e social, destinadas ao custeio do “Sistema S” (Sesi, Sesc, Senai). … Continue lendo “Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado”

Uma decisão inédita, no âmbito da Previdência Social, marcou o julgamento da 1ª Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) , nesta terça-feira (28). Pela primeira vez, um homem que tem uma união homoafetiva e adotou uma criança terá direito ao salário-maternidade, concedido pelo CRPS. A decisão, unânime entre os conselheiros, … Continue lendo “Decisão do CRPS concede salário-maternidade a segurado com união homoafetiva”

O julgamento sobre a troca de benefício, chamada de desaposentação, para o aposentado que continua trabalhando foi adiado novamente pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Desta vez, os ministros preferiram congelar o andamento das ações para poder julgar o mensalão. Outro tema importante para os aposentados que também foi adiado é o julgamento do melhor benefício, … Continue lendo “Mensalão adia decisão de troca de benefício – DESAPOSENTAÇÃO”

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) deve decidir ainda neste semestre se os aposentados que conseguem na Justiça a troca de benefício precisam devolver a grana que já receberam do governo em sua primeira aposentadoria. Em junho deste ano, o STJ determinou a suspensão das as ações em que há discussão sobre a necessidade de … Continue lendo “Decisão do STJ sobre troca de aposentadoria sai neste ano”

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiás, Ary Queiroz, decidiu que uma viúva de um funcionário público do estado terá de dividir a pensão que recebe com a amante do falecido marido. A “outra” entrou na Justiça para ter direito ao benefício. Cabe recurso da decisão. A amante apresentou fotos e documentos … Continue lendo “Juiz de Goiás reconhece o direito de concubina ao pensionato”

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), disse ontem que as negociações para o reajuste dos aposentados que ganham acima do mínimo não estão encerradas. Ele defendeu que, na discussão da Lei Orçamentária Anual, é possível incluir e aprovar um aumento maior para esses aposentados do INSS. Até agora, eles … Continue lendo “Congresso poderá incluir reajuste maior a aposentado”

Os associados da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) poderão pagar suas mensalidades devidas à Confederação autorizando desconto direto em seus benefícios previdenciários. Convênio nesse sentido será assinado na manhã dessa terça-feira (21) entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a CNPA. A solenidade ocorrerá às 11h30, no 9º andar do edifício-sede … Continue lendo “Confederação dos Pescadores e INSS assinam convênio para desconto de mensalidades nos benefícios previdenciários”

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou nesta segunda (20) mais de R$ 221 milhões para o pagamento de 30.421 mil ações, beneficiando, em todo o país, 34.136 mil segurados do INSS que ganharam  processos de revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios na Justiça Federal em todo o país. O pagamento será feito no dia 10 … Continue lendo “Justiça paga atrasados para 34 mil segurados”

O acerto da revisão dos benefícios por incapacidade, que envolve 491 mil pagamentos ativos, pode começar em dezembro. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) analisa o pedido feito pelo Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical para antecipar parte dos pagamentos de janeiro de 2013 para dezembro de 2012. Segundo o sindicato, o INSS … Continue lendo “INSS estuda antecipar a revisão”

A auxiliar de máquinas Diva Cristina Farkas, 55 anos, ganhou uma ação contra o INSS em agosto do ano passado para receber auxílio-acidente, mas diz que ainda não recebeu a grana. Ela afirma que adquiriu uma lesão no emprego, passou por cirurgia e nunca recuperou totalmente sua capacidade de trabalho. Para piorar, está com câncer … Continue lendo “INSS não paga auxílio garantido na Justiça”