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Câmara aprova o pagamento pelo governo de honorários periciais em ações contra o INSS

Home Notícias Câmara aprova o pagamento pelo governo de honorários periciais em ações contra o INSS
2 comentários | Publicado em 16 de março de 2022 | Atualizado em 16 de março de 2022
Câmara aprova o pagamento dos honorários periciais pelo governo

O Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (15), o Projeto de Lei 4491/2021 do Senado Federal. A proposta prorroga a Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019, sobre honorários periciais em ações que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte.

Em 2019, entrou em vigor a Lei 13.876/2019, que estabeleceu que a Poder Executivo custearia uma perícia nos processos de benefício por incapacidade, no prazo de até 2 anos após a publicação da lei. Tal prazo encerrou em setembro de 2021.

Assim, o projeto de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), prevê que as perícias do INSS voltam a ser custeadas pelo Poder Executivo Federal. Tais perícias envolvem os benefícios por incapacidade. A proposta prorroga os pagamentos dos honorários periciais até 31 de dezembro de 2024. Assim, espera-se que o projeto evite um colapso das perícias do INSS.

Durante a tramitação na Câmara, o relator do PL, o Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), apresentou um substitutivo aceito pelos demais. Dessa forma, conforme o substitutivo, as pessoas não consideradas hipossuficientes não terão a cobertura dos pagamentos da perícia. A medida incluí também as ações referentes aos pedidos de benefícios assistenciais ou por incapacidade.

Além disso, o projeto ainda regulamenta os casos em que a pessoa não tem dinheiro para pagar a perícia e perde a causa. Nessas situações, o pagamento é suspenso, como previsto pelo Código de Processo Civil. Assim, a pessoa terá 5 anos para demonstrar que tem condições de pagar a perícia, após o prazo as extinguem-se as obrigações.

O projeto segue para uma nova votação no Senado Federal, devido as mudanças no substitutivo.

Para que serve a perícia médica?

A perícia médica é um procedimento obrigatório aos segurados do INSS que desejam ter acesso a benefícios por incapacidade. Dessa forma, quem realiza é um médico habilitado do próprio Instituto.

O objetivo da perícia é comprovar a existência de doença ou algo que incapacite o trabalhador, seja total ou parcialmente, para exercer a profissão.

Nesse sentido, não deixe de conferir nossa série de vídeos sobre perícia médica previdenciária:

Quer sabe mais sobre o tópico? Leia também:

  • Perícia negada em processo de aposentadoria especial, o que fazer?
  • Acerto pós-perícia: o que é e como resolver?
  • Acompanhante em perícias médicas previdenciárias

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Laura Coelho

Laura Coelho

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2 comentários

  • Marise Imaculada Ferreira Responder 17 de março de 2022 at 08:52

    A perícia contábil tem o mesmo tratamento? trata-se de revisional da RMI do benefício de auxílio-acidente, perante a Justiça Estadual.

    • Laura Coelho
      Laura Coelho Responder 17 de março de 2022 at 09:02

      Obrigado pelo contato!

      Nosso site presta Consultoria para Advogados Previdenciaristas. Por questões éticas não realizamos consultoria direta para segurados do INSS. Recentemente lançamos uma plataforma exclusiva onde é possível localizar um advogado perto de você!

      Para melhor atendimento, acesse: https://previdenciarista.com/advogados

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