A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 20 de Outubro, o Projeto de Lei 10694/18, que disciplina a forma de revisão e de cancelamento da aposentadoria por invalidez do INSS.
O PL 10694/18 busca assegurar a manutenção do pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, quando o segurado discordar do resultado da perícia médica. Nesse caso, teria direito à realização de nova avaliação, por perito distinto.
Por outro lado, se a concessão da aposentadoria por invalidez tiver sido por decisão judicial, a previsão é que a revisão ou o cancelamento somente poderá ocorrer por meio de um novo provimento jurisdicional, no âmbito de uma ação revisional.
Por fim, a Comissão aprovou a emenda apresentada ao projeto, que passou a vigorar da seguinte forma:
Modifique-se o § 4º do art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, constante do art. 1º do projeto, para a seguinte redação:
“§ 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria concedida administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei, assegurada a manutenção do pagamento do benefício quando o segurado discordar do resultado da perícia, mediante recurso apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias, perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial será feita por perito diverso daquele que indeferiu o benefício.”
A proposta tem autoria do Deputado Padre João (PT-MG) e altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.
Qual a regra atual?
Com base na legislação atual, o INSS pode convocar o segurado que se aposentou por invalidez para realizar uma nova perícia médica. Isso, mesmo que a decisão da aposentadoria tenha sido judicial. Para saber mais sobre a convocação para perícia médica, acesse o link abaixo, em que o Dr. Matheus Azzulin preparou um artigo detalhado sobre o tema:
Agora, o projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados com análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Quer sabe mais sobre o tópico? Então, acesse também:
- Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez: como fazer?
- Empregado aposentado por invalidez: como fica o contrato de trabalho?
Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!
Comente abaixo