A mulher pode utilizar documentos rurais em nome do marido para comprovar atividade rural perante o INSS? E se o marido desenvolve atividade urbana, ainda é possível utilizar a documentação?

Este texto responde objetivamente estes questionamentos. Confira a a seguir.

Documentos em nome do marido para comprovar atividade rural

Com toda a certeza, a mulher pode utilizar documentos em nome do marido para comprovar a sua qualidade de trabalhadora rural perante o INSS.

Isso porque a jurisprudência permite a utilização de documentos em nome de terceiros do grupo familiar para comprovação da atividade rural.

Da mesma forma, filhos também podem utilizar documentos em nome dos pais para comprovar o trabalho rural.

De fato, a regra é que documentos como notas de produção, escritura de terras, certidão do INCRA e etc, estejam sempre em nome de apenas um dos integrantes do grupo familiar.

Portanto, é absolutamente comum a extensão da eficácia probatória destes documentos aos outros integrantes do grupo familiar. Nesse sentido é a Súmula 73 do TRF4:

Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Ademais, vale lembrar a trabalhadora rural segurada especial pode usufruir de benefícios por incapacidade e também de aposentadoria junto ao INSS.

E quando o marido exerce atividade urbana?

Uma exceção à regra geral da extensão da prova aos outros integrantes do grupo familiar ocorre quando o titular da documentação exerce atividade urbana.

A questão já foi objeto de apreciação pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 533. Vale conferir a tese fixada:

Em exceção à regra geral (…), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.

O entendimento traz enorme prejuízo para aquelas seguradas que trabalham em atividade rural enquanto seus cônjuges (titulares da documentação) exercem alguma atividade urbana.

Nesta situação, a dica é tentar obter qualquer documento que ao menos constitua indício da atividade rural em nome da própria segurada.

Por fim, cabe registrar que o trabalho urbano do marido não descaracteriza a condição de trabalhadora rural da esposa. O que ocorre é apenas a perda da eficácia probatória dos documentos emitidos em nome do marido.

Nesse sentido, destaca-se o julgamento do Tema Repetitivo nº 532 do STJ:

O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

Sem provas não é correto julgar o mérito

Caso a segurada tenha juntado ao processo apenas documentos em nome do marido que desenvolve atividade urbana, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito e não julgado improcedente, conforme julgamento do STJ no Tema 629.

Isso possibilitará a proposição de nova ação no futuro caso a segurada disponha de novos documentos em seu nome.

Já falei mais sobre esse assunto neste texto aqui: Processo previdenciário: quando não há provas o mérito não deve ser resolvido

Modelos de petições

Por fim, deixo aos colegas previdenciaristas alguns modelos de petições sobre o assunto:

Então, gostou do conteúdo? Tem dicas ou contribuições? Deixe seu comentário. Muito obrigado!

Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!

Prev Casos

Você é segurado e está nessa situação? Então, acesse o Prev Casos! Clique AQUI e responda um formulário rápido e prático. Em seguida um dos advogados do nosso banco de especialistas vai entrar em contato com você!

Você é ADVOGADO(A)? Então, receba novos casos no conforto de sua casa ou escritório: Clique aqui para conhecer o PREV CASOS 

Diretório de Advogados

Você prefere escolher livremente um advogado de sua região? Então, basta acessar o nosso Diretório de Advogados. Clique AQUI. Assim, você encontra Advogados Previdenciaristas na sua região.

Voltar para o topo