Perícias do INSS voltam a ser custeadas pelo Poder Executivo Federal

O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (9), o Projeto de Lei 4491/2021, que prorroga a Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019, sobre honorários periciais em ações que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte.

Em 2019, entrou em vigor a Lei 13.876/2019, que estabeleceu que a Poder Executivo custearia uma perícia nos processos de benefício por incapacidade, no prazo de até 2 anos após a publicação da lei. Tal prazo encerrou em setembro de 2021.

Assim, o projeto de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), prevê que as perícias do INSS voltam a ser custeadas pelo Poder Executivo Federal. Tais perícias envolvem os benefícios por incapacidade. A proposta prorroga os pagamentos dos honorários periciais até 31 de dezembro de 2024. Assim, espera-se que o projeto evite um colapso das perícias do INSS.

O projeto segue para Câmara dos Deputados, onde será votado.

Para que serve a perícia médica?

A perícia médica é um procedimento obrigatório aos segurados do INSS que desejam ter acesso a benefícios por incapacidade. Dessa forma, quem realiza é um médico habilitado do próprio Instituto.

O objetivo da perícia é comprovar a existência de doença ou algo que incapacite o trabalhador, seja total ou parcialmente, para exercer a profissão.

Nesse sentido, não deixe de conferir nossa série de vídeos sobre perícia médica previdenciária:

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