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Comissão rejeita recurso e projeto sobre pagamento de honorários periciais pelo segurado poderá seguir para o Senado

Home Notícias Comissão rejeita recurso e projeto sobre pagamento de honorários periciais pelo segurado poderá seguir para o Senado
0 comentários | Publicado em 05 de agosto de 2021 | Atualizado em 05 de agosto de 2021
PL 3914/2020: Comissão rejeita recurso e projeto sobre honorários periciais poderá seguir para o Senado

Na última quarta-feira (4), a Câmara dos Deputados rejeitou o Recurso nº 38/2021, o qual trata sobre o Projeto de Lei (PL) 3914/2020. O projeto prevê o pagamento antecipado, por parte do segurado, do valor das perícias médicas em processos contra o INSS.

O recurso, do deputado Bohn Gass (PT/RS), foi apresentado após a aprovação do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Segundo o deputado, o texto substitutivo aprovado teria desconfigurado o propósito original e causado danos significativos aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. Ainda, o recurso apontou a não fruição dos direitos de acesso à justiça e à gratuidade judiciária.

Nesse sentido, cumpre destacar trecho do impugnação:

“Nitidamente, o regramento trazido pelo substitutivo da CCJC para litígios previdenciários poderá se tornar o cerceamento da fruição do direito à justiça para efetividade dos benefícios previdenciários, além da restrição de acesso à gratuidade judiciária, todos constituídos como garantias fundamentais, podendo ser objeto futuro de ações de inconstitucionalidade.”

No entanto, a Câmara dos Deputados rejeitou o recurso apresentado pela bancada do PT. Dessa forma, a matéria segue a tramitação inicialmente prevista. O próximo passo é seguir para o Senado.

 

O que diz o PL 3914/2020?

A proposta prevê que o segurado seja responsável por custear a perícia médica em ações contra o INSS a partir de 2022.

Dessa forma, o projeto define que a perícia gratuita seja disponibilizada somente para os trabalhadores de baixa renda, que possuam renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo e sejam beneficiários da Justiça Gratuita.

Anteriormente, a proposta original, de autoria do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), determinava que o Poder Judiciário utilizasse os recurso previstos em lei para arcar com as custas da perícia médica em ações contra o INSS.

Todavia, mesmo sob fortes críticas, o texto foi alterado para garantir que a perícia médica gratuita, em processos judiciais, fosse disponibilizada somente para os segurados comprovadamente de baixa renda.

De acordo com a proposta, o segurado será reembolsado pelo valor pago para a realização da perícia médica caso vença a ação.

Confira a íntegra da versão aprovada pela comissão aqui.

  • PL 3914/2020: Comissão aprova que segurados sejam obrigados a pagar perícia médica judicial

Para que serve a perícia médica?

A perícia médica é um procedimento obrigatório aos segurados do INSS que desejam ter acesso a benefícios por incapacidade. Dessa forma, quem realiza é um médico habilitado do próprio Instituto.

O objetivo da perícia é comprovar a existência de doença ou algo que incapacite o trabalhador, seja total ou parcialmente, para exercer a profissão.

Nesse sentido, não deixe de conferir nossa série de vídeos sobre perícia médica previdenciária:

Perícia médica e o INSS #01: Avaliação desde a chegada

Quer sabe mais sobre o tópico? Leia também:

Perícia negada em processo de aposentadoria especial, o que fazer?

Acerto pós-perícia: o que é e como resolver?

Portaria do INSS permite a concessão de benefício sem perícia

Acompanhante em perícias médicas previdenciárias

Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!

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Laura Coelho

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