Imposto de Renda: STF define que trabalhador com deficiência pode ser dependente para fins de dedução

Conforme sessão virtual realizada no dia 14 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o trabalhador com deficiência maior de 21 anos pode ser considerado dependente para fins de dedução do Imposto de Renda. Nesse caso, apenas se exige que o seu salário não exceda as deduções autorizadas por lei. Assim, o STF … Continue lendo “Imposto de Renda: STF define que trabalhador com deficiência pode ser dependente para fins de dedução”

SFT define dependência de trabalhador com deficiência para dedução do Imposto de Renda

Conforme sessão virtual realizada no dia 14 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o trabalhador com deficiência maior de 21 anos pode ser considerado dependente para fins de dedução do Imposto de Renda. Nesse caso, apenas se exige que o seu salário não exceda as deduções autorizadas por lei.

Assim, o STF fixou a seguinte tese:

“Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei”

A decisão ocorreu em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5583, com relatoria do Ministro Marco Aurélio.

Leia a decisão de julgamento aqui.