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Agora é LEI: Visão Monocular é DEFICIÊNCIA. Entenda 3 direitos de quem possui.

Home Blog Agora é LEI: Visão Monocular é DEFICIÊNCIA. Entenda 3 direitos de quem possui.
143 comentários | Publicado em 30 de março de 2021 | Atualizado em 01 de abril de 2021
Agora é LEI: Visão Monocular é DEFICIÊNCIA. Entenda 3 direitos de quem possui.

Agora é Lei: a visão monocular é considerada deficiência.

No dia 23 de Março de 2021 foi sancionada a Lei 14.126/2021, que estabeleceu que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

Nesse sentido, elencamos 3 direitos que as pessoas com visão monocular tem, e que talvez você não saiba.

AGORA É LEI! VISÃO MONOCULAR É DEFICIÊNCIA: Conheça 3 direitos

Benefício assistencial (BPC/LOAS)

Benefício Assistencial (BPC/LOAS) (2021): quem tem direito e como pedir

Em primeiro lugar, temos o benefício assistencial, destinado às pessoas com deficiência que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

  • Entenda tudo sobre o BPC/LOAS

Nesse sentido, historicamente a jurisprudência se dividia entre decisões reconhecendo a visão monocular como deficiência, e outras negando esse reconhecimento.

Contudo, agora não há mais dúvida quanto a matéria.

É claro, isso tudo não afasta a necessidade de perícia, a fim de aferir a deficiência no caso concreto. Porém, já temos um grande avanço.

Modelo de petição

Modelo de petição inicial de concessão de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com visão monocular 

Aposentadoria da pessoa com deficiência

Aposentadoria da PESSOA COM DEFICIÊNCIA: o que é e quem tem direito

Em segundo lugar, temos a aposentadoria da pessoa com deficiência, um benefício relativamente novo.

Essa aposentadoria possui duas modalidades: por idade e por tempo de contribuição

  • Entenda tudo sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência

Nesse sentido, na aposentadoria por tempo de contribuição, deve-se verificar o grau da deficiência para então averiguar-se o tempo de contribuição necessário:

  1. 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher no caso de deficiência grave,
  2. 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de deficiência moderada;
  3. 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de deficiência leve;

Por outro lado, a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, exige :

  • 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher
  • 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, trabalhados com deficiência, independentemente do grau.

Por fim, destaco que caso o tempo mínimo de contribuição não seja preenchido, é possível realizar a conversão do tempo qualificado em comum, aumentando o tempo de contribuição para outras modalidades de aposentadoria.

Modelo de petição

Petição inicial. Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Visão monocular.

 

Isenção de Imposto de Renda

Por fim, temos a isenção de imposto de renda em proventos de aposentadoria.

A saber: a Lei 7.713/88 garante a isenção de IR no benefício de quem for acometido por cegueira.

Assim, a discussão que se trava é saber se a visão monocular entra neste conceito.

Nesse sentido, o STJ entende que sim, a visão monocular garante o direito à isenção.

Modelo de petição:

Petição inicial de isenção de imposto de renda e restituição de valores – visão monocular – aposentado

 

Então, conseguiu entender? Se você lembrou de outro direito de pessoas com visão monocular, comente abaixo!

Um forte abraço!

aposentadoria da pessoa com deficiência, BPC, bpc loas
Yoshiaki Yamamoto

Yoshiaki Yamamoto

Advogado (OAB/RS 120.348). Sócio fundador do escritório Abella Advocacia. Bacharel em Direito pela Universidade Franciscana (UFN) com período sanduíche pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - FDUL, Portugal, tendo recebido diploma de Láurea Acadêmica, em virtude do elevado destaque no ensino, na pesquisa e na extensão.

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143 comentários

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  • Dirceu Responder 30 de outubro de 2022 at 18:38

    tenho visão monocular total no olho esquerdo gostaria de saber qual qual gral me encaixo

    • Laura Coelho
      Laura Coelho Responder 31 de outubro de 2022 at 08:55

      Obrigado pelo contato!

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  • Marcos Andre Melo Responder 1 de janeiro de 2022 at 23:32

    Sou 100% cego do olho esquerdo desde criança tenho 44 anos, no exame que fiz quando criança o medico disse que pode ter sido uma pancada ou no nascimento, nervo optico seco. Hoje sou tecnico de telecomunicações tenho um pequena empresa que presta serviços de instalação de internet em fibra optica, trabalha eu e meu filho apenas. Semana passada sobri um pequeno acidente no meu olho direito e no exato momento me escureceu a visão e me desesperei, entao comecei a pesquisar sobre esse problema que tenho. O que eu teria direito sendo um pequeno empresario?

    • Laura Coelho
      Laura Coelho Responder 3 de janeiro de 2022 at 08:34

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  • Francisco José Responder 9 de setembro de 2021 at 11:11

    Bom dia!
    Me chamo Francisco José, sou deficiente visual monocular, quais direito tenho com acuidade visual 20400?

    Desde Já obrigado!

    • Laura Coelho
      Laura Coelho Responder 9 de setembro de 2021 at 13:49

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  • geordano Responder 9 de agosto de 2021 at 17:17

    pessoas com deficiencias monoculares tem direito de contratos em alguma prefeitura municipal em cargos que tem a capacidade de trabalhar devido suas limitações? Existe lei que possa ser acatada esse contrato de trabalho?

    • Laura Coelho
      Laura Coelho Responder 9 de agosto de 2021 at 17:30

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  • geordano Responder 9 de agosto de 2021 at 16:59

    pessoas com deficiencia monocular tem direito a vagas nas prefeituras municipais de acordo com a lei?

    • Laura Coelho
      Laura Coelho Responder 9 de agosto de 2021 at 17:06

      Obrigado pelo contato!

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  • Josias Pantoja de Aquino Responder 26 de julho de 2021 at 14:41

    Ola boa tarde! Tenho 23 anos e acho que nasci com a retina ocular direita descola e nao enxergo nada com o lado direito do olho,
    eu tenho direito à benefícios do governo?

    • Laura Coelho
      Laura Coelho Responder 26 de julho de 2021 at 15:08

      Obrigado pelo contato!

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  • jorge Responder 8 de julho de 2021 at 14:24

    Olá, Pessoas monocular h 54.4 tem direito a isenção de ir
    mesmo estando trabalhando desconto em folha ?

    • Laura Coelho
      Laura Coelho Responder 9 de julho de 2021 at 09:09

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  • Fabiana Chaves Responder 5 de julho de 2021 at 14:12

    Boa tarde! Filha maior com deficiência monocular tem direito a pensão por morte da mãe diante da lei em vigência agora em março de 2021 e mãe faleceu em abril de 2021??? Desde já Grata

    • Laura Coelho
      Laura Coelho Responder 5 de julho de 2021 at 14:54

      Obrigado pelo contato!

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  • GILSON LOPES DA SILVA Responder 3 de junho de 2021 at 21:30

    BOA NOITE!
    GOSTARIA DE INFORMAÇÃO SOBRE ISENÇÃO NA COMPRA DE VEÍCULO, SE O MONOCULAR TEM DIREITO A COMPRA.

    • Laura Coelho
      Laura Coelho Responder 4 de junho de 2021 at 08:25

      Obrigado pelo contato e pelo elogio!

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  • clara gurgel Responder 2 de junho de 2021 at 16:52

    Olá! como estão, quais os critérios para a diferenciação dos níveis de gravidade? Onde encontro as características da gravidade da deficiência?
    25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher no caso de deficiência grave,
    29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de deficiência moderada;
    33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de deficiência leve;

    • Laura Coelho
      Laura Coelho Responder 4 de junho de 2021 at 08:29

      Obrigado pelo contato!

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