Agora é Lei: a visão monocular é considerada deficiência.
No dia 23 de Março de 2021 foi sancionada a Lei 14.126/2021, que estabeleceu que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.
Nesse sentido, elencamos 3 direitos que as pessoas com visão monocular tem, e que talvez você não saiba.
Benefício assistencial (BPC/LOAS)
Em primeiro lugar, temos o benefício assistencial, destinado às pessoas com deficiência que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
Nesse sentido, historicamente a jurisprudência se dividia entre decisões reconhecendo a visão monocular como deficiência, e outras negando esse reconhecimento.
Contudo, agora não há mais dúvida quanto a matéria.
É claro, isso tudo não afasta a necessidade de perícia, a fim de aferir a deficiência no caso concreto. Porém, já temos um grande avanço.
Modelo de petição
Aposentadoria da pessoa com deficiência
Em segundo lugar, temos a aposentadoria da pessoa com deficiência, um benefício relativamente novo.
Essa aposentadoria possui duas modalidades: por idade e por tempo de contribuição
Nesse sentido, na aposentadoria por tempo de contribuição, deve-se verificar o grau da deficiência para então averiguar-se o tempo de contribuição necessário:
- 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher no caso de deficiência grave,
- 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de deficiência moderada;
- 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de deficiência leve;
Por outro lado, a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, exige :
- 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher
- 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, trabalhados com deficiência, independentemente do grau.
Por fim, destaco que caso o tempo mínimo de contribuição não seja preenchido, é possível realizar a conversão do tempo qualificado em comum, aumentando o tempo de contribuição para outras modalidades de aposentadoria.
Modelo de petição
Petição inicial. Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Visão monocular.
Isenção de Imposto de Renda
Por fim, temos a isenção de imposto de renda em proventos de aposentadoria.
A saber: a Lei 7.713/88 garante a isenção de IR no benefício de quem for acometido por cegueira.
Assim, a discussão que se trava é saber se a visão monocular entra neste conceito.
Nesse sentido, o STJ entende que sim, a visão monocular garante o direito à isenção.
Modelo de petição:
Então, conseguiu entender? Se você lembrou de outro direito de pessoas com visão monocular, comente abaixo!
Um forte abraço!
tenho visão monocular total no olho esquerdo gostaria de saber qual qual gral me encaixo
Obrigado pelo contato!
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Sou 100% cego do olho esquerdo desde criança tenho 44 anos, no exame que fiz quando criança o medico disse que pode ter sido uma pancada ou no nascimento, nervo optico seco. Hoje sou tecnico de telecomunicações tenho um pequena empresa que presta serviços de instalação de internet em fibra optica, trabalha eu e meu filho apenas. Semana passada sobri um pequeno acidente no meu olho direito e no exato momento me escureceu a visão e me desesperei, entao comecei a pesquisar sobre esse problema que tenho. O que eu teria direito sendo um pequeno empresario?
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Bom dia!
Me chamo Francisco José, sou deficiente visual monocular, quais direito tenho com acuidade visual 20400?
Desde Já obrigado!
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pessoas com deficiencias monoculares tem direito de contratos em alguma prefeitura municipal em cargos que tem a capacidade de trabalhar devido suas limitações? Existe lei que possa ser acatada esse contrato de trabalho?
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pessoas com deficiencia monocular tem direito a vagas nas prefeituras municipais de acordo com a lei?
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Ola boa tarde! Tenho 23 anos e acho que nasci com a retina ocular direita descola e nao enxergo nada com o lado direito do olho,
eu tenho direito à benefícios do governo?
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Olá, Pessoas monocular h 54.4 tem direito a isenção de ir
mesmo estando trabalhando desconto em folha ?
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Boa tarde! Filha maior com deficiência monocular tem direito a pensão por morte da mãe diante da lei em vigência agora em março de 2021 e mãe faleceu em abril de 2021??? Desde já Grata
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BOA NOITE!
GOSTARIA DE INFORMAÇÃO SOBRE ISENÇÃO NA COMPRA DE VEÍCULO, SE O MONOCULAR TEM DIREITO A COMPRA.
Obrigado pelo contato e pelo elogio!
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Olá! como estão, quais os critérios para a diferenciação dos níveis de gravidade? Onde encontro as características da gravidade da deficiência?
25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher no caso de deficiência grave,
29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de deficiência moderada;
33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de deficiência leve;
Obrigado pelo contato!
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