Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'acao de cobranca'.

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TRF4

PROCESSO: 5013403-41.2020.4.04.7003

MARINA VASQUES DUARTE

Data da publicação: 26/09/2024

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. AUXÍLIO-ACIDENTE. PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. 1. Caso em que a sentença julgou extinto o processo de ação de cobrança, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de título executivo hábil. 2. A discussão sobre a possibilidade da cobrança dos valores recebidos a título de tutela de urgência revogada deve ser travada em ação de cobrança ou executiva própria, proposta como forma de possível obtenção das parcelas. Precedentes. 3. A cobrança pretendida pelo INSS, segundo entendimento consolidado deste Tribunal e que não foi alterado pela tese firmada (Tema 692 do STJ), deve ser instrumentalizada em procedimento próprio, que no caso é a ação de cobrança. 4. Provido o apelo do INSS para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5005712-60.2020.4.03.0000

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Data da publicação: 25/08/2020

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DEFERIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - Como é sabido, o writ - que foi manejado a fim de se assegurar a concessão ou revisão de benefício previdenciário - não pode ser utilizado como substitutivo da ação de cobrança; em outras palavras, não se presta à satisfação de pretensão relativa ao recebimento de valores pretéritos, a teor das Súmulas 269 e 271 do C. STF.  - Nesse contexto, mostra-se legítimo o ajuizamento da ação de cobrança, no intuito de receber as prestações pretéritas do benefício previdenciário , cuja concessão foi assegurada por meio da utilização do mandamus. - Assim, tendo em vista que, com a ação de cobrança, visa o autor tão-somente o pagamento de valores atrasados do benefício já concedido nos autos de mandado de segurança anteriormente impetrado, afigura-se plenamente cabível o ajuizamento de ação ordinária independentemente de prévio requerimento administrativo. - Agravo de instrumento provido.
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TRF3

PROCESSO: 5000112-85.2021.4.03.6123

Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA

Data da publicação: 11/10/2024

PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DE ATRASADOS – IMPOSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. Inviável a utilização da via mandamental como sucedâneo da ação de cobrança.2. As Súmulas do Supremo Tribunal Federal: Súmula 269, STF: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.” Súmula 271, STF: “ Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.”3. Assim, o mandado de segurança é via adequada para superar a mora na implantação do benefício reconhecido administrativamente. Contudo, a ação de cobrança é a via judicial adequada para a cobrança das parcelas atrasadas, diante da impossibilidade de fazê-lo em sede mandamental. Requerimento do impetrante de pagamento de parcelas atrasadas indeferido.4. Apelação da parte autora desprovida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5004905-53.2020.4.04.7100

JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Data da publicação: 12/03/2022

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM OUTRO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUÍZO. COBRANÇA DE PARCELAS. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE INTERESSE. DISCUSSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Não é possível a concessão em novo processo cujo benefício já foi concedido em outro processo judicial, por ofensa à coisa julgada. 2. A discussão sobre a cobrança de parcelas pretérias de benefício reconhecido em juízo até o início do benefício concedido na via judicial deve ocorrer em cumprimento de sentença do processo que concedeu o benefício. 3. Carece de interesse processual a parte que ajuiza nova ação de conhecimento para cobrança cujas parcelas já tiveram o reconhecimento em juízo, em outro processo.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5023898-48.2014.4.04.7200

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 17/07/2019

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESAPOSENTAÇÃO. 1. A ação de cobrança não pode ser embasada em provimento de natureza declaratória. Não há decisão judicial reconhecendo à parte autora a percepção de diferenças de proventos retroativas à data em que foi formulado o pedido de desaposentação na via administrativa. 2. A questão deveria ter sido objeto de questionamento naqueles próprios autos, não cabendo nesta nova ação acolher o pedido de cobrança de diferenças supostamente não pagas.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5025352-13.2016.4.04.7000

FERNANDO QUADROS DA SILVA

Data da publicação: 28/03/2018

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUERIMENTO POSTERIOR AO PRAZO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COBRANÇA. PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. INCABIMENTO. 1. A pretensão de obter do INSS o pagamento de parcelas do salário-maternidade, após o prazo de 120 (cento e vinte) dias do art. 71 da Lei nº 8.213/1991, importa no reconhecimento do caráter de cobrança da pretensão. 2. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, de modo que incabível a cobrança de prestações pretéritas.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0002210-29.2015.4.03.6127

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Data da publicação: 29/07/2021

E M E N T A  PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE COBRANÇA. INVIABILIDADE. ANÁLISE A SER EFETUADA NOS PRÓPRIOS AUTOS E NO MESMO JUÍZO EM QUE REVOGADA A DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR.- A dívida cobrada pelo INSS provém de título judicial que, em sede de tutela antecipada, concedeu à parte autora o direito à percepção do benefício de auxílio-doença.- A repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência somente pode ser vindicada pelo INSS nos próprios autos da ação em que foi concedida, após regular liquidação, não sendo admissível a cobrança administrativa, a execução fiscal ou o ajuizamento de nova ação de conhecimento para tal finalidade. É o que expressamente dispõem os artigos 297, parágrafo único combinado com o 302, I e parágrafo único e 520, I e II do CPC/15.- Com efeito, não pode ser negada à parte autora o direito de impugnar a pretendida devolução, bem como os cálculos, nem o direito de debater o modo como deve ser efetuado o pagamento da restituição devida. Tal discussão deve se dar nos autos em que revogada a tutela antecipada, sob pena de ofensa ao Princípio do Juiz Natural, sendo vedada ao INSS a cobrança administrativa, bem como a inscrição do débito em dívida ativa ou a propositura de ação autônoma de cobrança.- Assim sendo, eventual cobrança correspondente à liquidação do débito deve ser efetuada nos próprios autos da ação concessiva da tutela ou liminar. - Manutenção da r. sentença, por fundamentação diversa. - Apelação improvida.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5009060-50.2016.4.04.7000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 07/11/2017

PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA PELO INSS DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. desconto diretamente no benefício. impossibilidade. ação de cobrança. 1. O débito oriundo de pagamento indevido de benefício previdenciário não se enquadra no conceito de dívida ativa não-tributária. Precedentes desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. A cobrança de débito oriundo do pagamento reputado indevido de benefício previdenciário deve ser precedido de ação ordinária cabível, assegurado o contraditório e a ampla defesa, onde será possível ao Instituto Previdenciário arguir a regularidade da cobrança dos valores pagos indevidamente ao segurado. 3. Reconhecida a ilegalidade da atução da autarquia previdenciária, exsurge a obrigação de devolver os valores já descontados do segurado, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros de mora.
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TRF4

PROCESSO: 5057414-18.2020.4.04.0000

ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Data da publicação: 01/06/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VALORES. SUSPENSÃO DA AÇÃO. 1. A cobrança dos valores poderá ser devida se provada a má-fé da parte autora por decisão transitada em julgado. 2. Neste momento, contudo, não é possível efetuar a cobrança destes valores, pois é legítima a suspensão deste processo, que aguarda o resultado de outra ação pendente de julgamento, com espeque no art. 313, V, "a", do CPC.
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TRF4

PROCESSO: 5011395-70.2020.4.04.7204

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 10/10/2024

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. 1. Em relação aos cinco contratos devidamente averbados em folha de pagamento, o histórico de créditos indica que os descontos permaneceram sendo efetuados mesmo após o ajuizamento da ação. Neste contexto, não há falar em inadimplência, nem em vencimento antecipado da dívida, de modo que resta configurada a ilegal cobrança em duplicidade pelo banco. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o mutuário tem a obrigação de proceder ao pagamento das prestações, independentemente da efetivação da sua consignação em folha de pagamento.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001038-44.2016.4.03.6183

DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS

Data da publicação: 09/05/2017

PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO DE COBRANÇA. CONSECTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Ação de cobrança das parcelas decorrentes da aposentadoria especial, desde a DIB, cujo direito foi reconhecido após a impetração do mandado de segurança e somente foi implantado em data posterior. Mérito não impugnado. - Não se cogita da prescrição. Cobrança de parcelas não adimplidas, pertinentes às competências entre 26/6/2012 a 30/4/2015 e propositura da ação em 23/2/2016. - Correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Apelação do INSS parcialmente provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5017126-67.2019.4.03.6183

Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO

Data da publicação: 16/10/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. - Cinge-se a controvérsia à definição dos marcos temporais para pagamento dos atrasados, tendo em vista que não mais paira dúvida sobre a regularidade da concessão da aposentadoria. - A presente ação de cobrança lastreia-se no título executivo judicial formando na ação de mandado de segurança n. 0003368-25.2015.403.6126, que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Santo André, onde foi concedido o benefício de aposentadoria especial. - Possível a pretensão de cobrança de valores atrasados em relação ao período entre a data do início do benefício (DIB) e a data do início do pagamento (DIP). - Apelação parcialmente provida.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5005469-02.2015.4.04.7005

FERNANDO QUADROS DA SILVA

Data da publicação: 13/12/2017

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COBRANÇA. PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. INCABIMENTO. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia. 2. Escolhida a via estreita do mandado de segurança, autêntica ação de rito sumário e especial, forçoso é que a prova seja levada ao feito no momento da impetração, de modo que não há falar em dilação probatória na espécie. 3. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, de modo que incabível a cobrança de prestações pretéritas.
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TRF4

PROCESSO: 5000944-30.2021.4.04.0000

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 21/04/2021

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. 1. A decisão que antecipa a tutela em demandas previdenciárias goza de presunção de legitimidade. 2. A jurisprudência desta Corte não admite a cobrança dos valores pagos por força de medida antecipatória nos próprios autos da ação de concessão do benefício ou o desconto dos valores devidos em cumprimento de sentença, mormente quando o título judicial transitou em julgado sem nada dizer acerca da necessidade de devolução. 3. Em face disso, tampouco se cogita da possibilidade de cobrança na via administrativa. 4. Hipótese em que o INSS deve buscar a restituição dos valores em ação própria, com as garantias inerentes ao contraditório e ampla defesa.
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TRF4

PROCESSO: 5009064-57.2024.4.04.0000

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 22/06/2024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PAE. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. 1. O cumprimento de sentença decorre do título executivo judicial proferido na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, ajuizada pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, que tinha por objeto a cobrança de créditos no período pretério à impetração do Mandado de Segurança Coletivo n° 737165-73.2001.5.55.5555 (STF, RMS 25.841/DF). 2. O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).
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TRF4

PROCESSO: 5018161-81.2024.4.04.0000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 26/11/2024

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PERCEBIDAS. TEMA 692 DO STJ. COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1. De acordo com o Tema 692 do STJ, "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." 2. É possível a cobrança dos valores pagos indevidamente em razão da revogação da tutela antecipada, como é desejável que a cobrança se faça nos mesmos autos.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5000264-24.2017.4.04.7004

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 05/04/2021

PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS PELO INSS. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não configura coisa julgada ou perda do objeto, o ajuizamento de nova demanda visando obstaculizar a cobrança indevida pela autarquia previdenciária, quando na primeira ação não fora determinada seu cancelamento, mesmo porque o ajuizamento desta nova demanda se mostrou necessário para afastar a cobrança ilegal, afastando a alegada perda de objeto 2. Como deu causa à nova demanda, correta a imputação dos honorários advocatícios ao INSS, em virtude do princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10, do CPC.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5003188-64.2015.4.04.7008

FERNANDO QUADROS DA SILVA

Data da publicação: 28/11/2017

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO DE HERDEIROS. HABILITAÇÃO. DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COBRANÇA. PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. INCABIMENTO. 1. Por conta do óbito do segurado no curso da ação, será habilitado o dependente previdenciário em gozo da pensão por morte, somente na falta deste, possível a habilitação dos sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento. 2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia. 3. Escolhida a via estreita do mandado de segurança, autêntica ação de rito sumário e especial, forçoso é que a prova seja levada ao feito no momento da impetração, de modo que não há falar em dilação probatória na espécie. 4. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, de modo que incabível a cobrança de prestações pretéritas.
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