Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'agravo de instrumento contra sobrestamento em acao de aposentadoria especial'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "agravo de instrumento contra sobrestamento em acao de aposentadoria especial"

TRF4

PROCESSO: 5030411-30.2016.4.04.0000

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 24/02/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALORES INCONTROVERSOS. O reconhecimento da repercussão geral da matéria objeto da lide não é causa para o sobrestamento do feito no primeiro grau. De acordo com o prescrito no art. 543-B do CPC/73, tal providência deverá ser cogitada por ocasião do exame de eventual Recurso Extraordinário, a ser interposto contra decisão desta Corte. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que não há óbice à execução imediata de parcela incontroversa do crédito, porque, em relação a ela, não pende discussão. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a execução do incontroverso tem natureza definitiva, sendo possível, inclusive, a expedição de precatório do valor a ela pertinente. Com efeito, não há ofensa à sistemática constitucional do precatório, prevista no art. 100, § 4º, da Constituição Federal de 1988, nem ao art. 730 do Código de Processo Civil/73.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5017632-31.2020.4.03.0000

Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO

Data da publicação: 09/11/2021

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.- A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo.- Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas.- Agravo interno desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5017632-31.2020.4.03.0000

Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO

Data da publicação: 15/02/2022

E M E N T A  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. SOBRESTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.- A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo.- Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas.- Agravo interno não conhecido em parte, e na parte conhecida desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5014132-59.2017.4.03.0000

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 21/03/2019

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. I - Em respeito à coisa julgada, devem prevalecer os critérios de correção monetária e de juros de mora definidos na decisão exequenda. II - No tocante aos índices de correção monetária, uma vez fixado o entendimento de que o trâmite constitucional de pagamento da dívida judicial da Fazenda Pública se inicia com a expedição do ofício requisitório (precatório ou RPV), cabe concluir que os índices de correção de caráter previdenciário incidem sobre o crédito até esse momento, devendo, a partir daí, haver a aplicação dos índices orçamentários sobre a obrigação. III- Os índices de correção monetária e os juros a serem adotados até a data da efetiva expedição do ofício requisitório devem ser os mesmos constantes do título executivo judicial e da conta que serviu de base para o pagamento do precatório ou RPV.  IV - Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.
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TRF3

PROCESSO: 5005462-22.2023.4.03.0000

Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI

Data da publicação: 18/09/2024

PROCESSO CIVIL – PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SOBRESTAMENTO - VIGILANTE – TRÂNSITO EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE.1. A controvérsia relativa ao reconhecimento da atividade especial desempenhada na condição de vigilante fora resolvida na fase de conhecimento, valendo-se o INSS, inclusive, de todo arcabouço recursal a ele facultado pela legislação, a fim de ver prevalecer – sem sucesso – seu entendimento. 2. Transitado em julgado o acórdão que assegurou ao autor o benefício vindicado, tem início o processo de cumprimento de sentença, em que se objetiva, tão somente, a materialização da força pecuniária traduzida pelo título executivo judicial formado na fase de conhecimento, razão pela qual não há que se cogitar do revolvimento de qualquer tese enfrentada na fase antecedente. 3. No ponto, oportuno consignar que, uma vez transitado em julgado o pronunciamento judicial, eventual inconformismo com o quanto decidido pode ser veiculado por meio da propositura de ação rescisória, respeitadas, por óbvio, as hipóteses de cabimento previstas no art. 966 do Código de Processo Civil. 4. Dito isso, e assentado o caráter autônomo entre os processos de conhecimento e executório, deve ser retomada a fase de cumprimento de sentença.5. Agravo de instrumento provido.
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TRF4

PROCESSO: 5029461-11.2022.4.04.0000

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 04/08/2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1083. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O Tema 1083 já foi julgado em 18/11/2021 pelo e. STJ, e o acórdão publicado em publicado em 25/11/2021, sendo firmado a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 2. Desse modo, cabível dar andamento ao processo de origem, uma vez que, afastado o sobrestamento do feito, haja vista a previsão contida no artigo 1040, III, do CPC respeita às teses firmadas pelo julgamento, as quais prescindem de trânsito em julgado. Ou seja, podem ser aplicadas desde logo, a todos os processos sobrestados, afetos à sistemática dos recursos repetitivos, sendo imediata a sua aplicação, não de pendendo do respectivo trânsito em julgado.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5016080-36.2017.4.03.0000

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Data da publicação: 14/05/2018

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL 1.381.734. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.
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TRF4

PROCESSO: 5046505-82.2018.4.04.0000

JOÃO BATISTA LAZZARI

Data da publicação: 21/03/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. O juiz singular, ao invocar o bom senso, não solidificou a razão jurídica do aludido sobrestamento. Ressalto que o fato de se permitir um pagamento ao segurado/advogado é resultado normal e lógico do cumprimento da sentença. Portanto, se deve cancelar/anular a determinação de "bloqueio" do precatório.
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TRF4

PROCESSO: 5028882-34.2020.4.04.0000

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 29/01/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO. TEMA 999/STJ. A pendência de julgamento do Tema 999 pelo STJ, que trata da possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n.º 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei n.º 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/1999 (data de edição da Lei 9.876/1999), autoriza, enquanto não decidida a matéria pela Corte Superior, a suspensão do processo na origem.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5005031-27.2019.4.03.0000

Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES

Data da publicação: 16/03/2020

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE SOBRESTAMENTO. PEDIDO DE DISTINÇÃO. CABIMENTO DO AGRAVO. 1. A decisão que determina a suspensão do processo em virtude da afetação da matéria não é passível de impugnação pela via do agravo de instrumento, pois não se ajusta às hipóteses dos artigos 1.015 e 1.037, §13, inciso I do CPC/2015, mas aquela que aprecia o requerimento de distinção é recorrível pela via do agravo de instrumento, a teor do disposto no artigo 1.037, §13, inciso I do CPC/2015. Precedentes. 2. Verificado que debatido no processo não se confunde com aquele objeto da afetação, de rigor o  levantamento do sobrestamento e o imediato prosseguimento da ação. 3. Agravo de instrumento provido.
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TRF4

PROCESSO: 5014082-64.2021.4.04.0000

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 12/07/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO. TEMA 999/STJ. A pendência de julgamento do Tema 999 pelo STJ, que trata da possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n.º 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei n.º 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/1999 (data de edição da Lei 9.876/1999), autoriza, enquanto não decidida a matéria pela Corte Superior, a suspensão do processo na origem.
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TRF4

PROCESSO: 5015272-33.2019.4.04.0000

MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

Data da publicação: 10/05/2023

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO. MATÉRIA REPETITIVA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO E VINCULANTE. 1. Aplicação do entendimento firmado no Tema STJ nº 1.018, de observância obrigatória e vinculante, sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para aplicação imediata da orientação firmada.
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TRF4

PROCESSO: 5051026-65.2021.4.04.0000

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 09/03/2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1018/STJ. SOBRESTAMENTO. INAPLICABILIDADE. 1. O Tema 1018/STJ firmou o seguinte debate: Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991. 2. No caso, foi reconhecido o direito ao agravante a dois benefícios, devendo o mesmo optar pelo mais vantajoso. O primeiro, a aposentadoria por tempo de contribuição e o segundo, aposentadoria especial. 3. Não sendo caso de aplicação do Tema 1018/STJ, não é caso de sobrestamento do feito.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5007980-92.2017.4.03.0000

Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI

Data da publicação: 11/05/2018

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO RESCISÓRIA. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO.   - O título exequendo diz respeito à conversão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço em aposentadoria especial, com DIB em 28/06/2004 (data do requerimento), com observância da prescrição quinquenal, por ter restado comprovado labor especial da parte autora por mais de 25 anos, suficientes para a concessão da aposentadoria especial. Considerado especial o interregno de 04/07/1977 a 05/03/2003. Concedida a tutela antecipada. Fixada correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. Fixada verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença. - A decisão transitou em julgado em 16.11.2015 para a parte autora, e em 26.11.2015 para o INSS. - Após o início da execução, foi comunicado ao juízo da execução acerca da interposição de ação rescisória pelo INSS, em 18.10.2016, em que a Autarquia visa desconstituir a decisão que ensejou a execução, sob alegação de que não poderia ter sido concedida aposentadoria especial, uma vez que os períodos em que a parte recebeu auxílio doença não poderiam ser computados como especiais. - Na ação rescisória foi concedida a antecipação da tutela e determinada a exclusão dos períodos de auxílio-doença da contagem de tempo especial e o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição, devidamente revisada com os períodos de tempo especial remanescentes, reconhecidos no título judicial. - Após receber a comunicação da interposição da ação rescisória e da concessão da tutela antecipada, foi proferida a decisão ora agravada, em que determinado o sobrestamento da execução, sob fundamento de que ficava prejudicado o curso da execução, uma vez que, em tese, o título judicial poderá ser objeto de desconstituição e não mais remanescer a obrigação de pagar. - O sobrestamento é a medida cabível, no momento, e não se constata neste recurso quais seriam os valores incontroversos a serem objeto de execução parcial pleiteada pela recorrente. - Agravo de instrumento improvido.
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TRF4

PROCESSO: 5021239-25.2020.4.04.0000

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 26/08/2020

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMA 1007/STJ. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS SOMENTE EM GRAU RECURSAL. 1. Com a publicação do acórdão paradigma com a tese firmada pelo e. STJ quanto ao Tema 1007, os processos suspensos no primeiro grau de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (art. 1.040, caput, e inciso III, do CPC). 2. A Vice-Presidência do STJ, quando da apreciação do RE nos EDcl no REsp nº 1.674.221/SP, em decisão publicada no DJe de 25/6/2020, determinou a manutenção da suspensão dos processos relativos ao Tema 1.007, nos seguintes termos: "Admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a manutenção da suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia somente em grau recursal, em trâmite no âmbito dos Tribunais e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais."
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TRF4

PROCESSO: 5022817-23.2020.4.04.0000

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 30/08/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETOS. SOBRESTAMENTO. É cabível o sobrestamento do feito quando a questão a ser examinada diz respeito à adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, que sofreram limitações por ocasião da sua concessão, matéria que é objeto do Incidente de Assunção de Competência nº 503779976.2019.404.0000, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
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TRF4

PROCESSO: 5052540-24.2019.4.04.0000

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 27/05/2020

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETOS. SOBRESTAMENTO. Tratando-se de questão recursal que diz respeito respeito à readequação do limite de pagamento da renda mensal de benefício previdenciário com aplicação dos tetos das EC 20/1998 e 41/2003, envolvendo questionamento quanto aos critérios de cálculo da renda mensal inicial (v.g.: o maior e o menor valor-teto, coeficiente de proporcionalidade ou integralidade do benefício previdenciário), objeto do Incidente de Assunção de Competência nº 503779976.2019.404.0000, deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é cabível o sobrestamento do feito.
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TRF4

PROCESSO: 5022411-02.2020.4.04.0000

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 30/08/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETOS. SOBRESTAMENTO. É cabível o sobrestamento do feito quando a questão a ser examinada diz respeito à adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, que sofreram limitações por ocasião da sua concessão, matéria que é objeto do Incidente de Assunção de Competência nº 503779976.2019.404.0000, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
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TRF4

PROCESSO: 5022617-50.2019.4.04.0000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 06/07/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO. TEMA JULGADO. REATIVAÇÃO DO TRÂMITE. 1. A questão submetida pelo Superior Tribunal de Justiça ao Tema 1007 já se encontra julgada, com a definição da seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." 2. Julgado o tema, não se justifica mais o sobrestamento dos processos que se enquadravam na hipótese, devendo ser dado a eles o regular andamento.
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