Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'agravo nos proprios autos'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "agravo nos proprios autos"

TRF4

PROCESSO: 5039157-37.2023.4.04.0000

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 06/03/2024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 692/STJ. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, na sessão de 11/05/2022, a Pet. 12482/DF, reafirmou a tese jurídica quanto ao Tema nº 692, fixando a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. 2. Tendo em conta o julgamento da temática, só é possível a cobrança dos valores pagos indevidamente em razão da revogação da tutela antecipada, como é desejável que a cobrança se faça nos mesmos autos. 3. Depois de apresentada planilha de cálculo, em razão da determinação de cálculo do salário-de-benefício mediante a soma dos salários-de-contribuição, na forma prevista no art. 32, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, poderá o INSS, nos próprios autos, efetuar ajuste de contas, ficando estabelecida a obrigação do autor da ação de devolver os valores do benefício previdenciário recebido em antecipação de tutela que restou revogada, o que pode ser feito, nos próprios autos, por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que lhe estiver sendo pago, assegurando-se o mínimo existencial.
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TRF4

PROCESSO: 5002151-93.2023.4.04.0000

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 11/05/2023

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 692. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1. Cabível dar andamento ao processo de origem, uma vez que, não há qualquer razão para o sobrestamento do feito, haja vista a previsão contida no artigo 1040, III, do CPC respeita às teses firmadas pelo julgamento, as quais prescindem de trânsito em julgado. Ou seja, podem ser aplicadas desde logo, a todos os processos sobrestados, afetos à sistemática dos recursos repetitivos, sendo imediata a sua aplicação, não de pendendo do respectivo trânsito em julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, na sessão de 11/05/2022, a Pet. 12482/DF, reafirmou a tese jurídica quanto ao Tema nº 692, fixando a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
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TRF4

PROCESSO: 5045371-49.2020.4.04.0000

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 18/12/2020

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na linha do entendimento do STJ, decidiu que, uma vez efetuado o pagamento, e por ausência de título executivo apto a ensejar o cumprimento forçado da devolução, não é possível a restituição coercitiva de quantia paga acima do valor devido nos autos da própria execução, cabendo à parte postulá-la em ação própria (TRF4, AG 0007036-56.2014.404.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 17/04/2015).
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TRF4

PROCESSO: 5020800-82.2018.4.04.0000

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 20/07/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AJG. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA NOS AUTOS. 1. O Código de Processo Civil de 2015 veio regular a matéria, estabelecendo que a parte usufruirá do benefício da AJG, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de sua hipossuficiência. 2. A presunção de veracidade da referida declaração, contudo, não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos.
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TRF4

PROCESSO: 5020757-48.2018.4.04.0000

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 16/08/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AJG. SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA NOS AUTOS. 1. O novo Código de Processo Civil prescreve que a parte usufruirá do benefício, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Contudo, a presunção de veracidade da respectiva declaração não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos. Conquanto a declaração de hipossuficiência constitua documento idôneo para instruir o pedido, havendo indícios de que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais (p.ex. padrão de renda, ainda que pretérita, ausência de prova da condição de desempregado etc.), o juiz pode indeferir o benefício da AJG.
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TRF4

PROCESSO: 5011810-63.2022.4.04.0000

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Data da publicação: 25/03/2024

PREVIDENCIÁRIO.EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 692 DOSTJ. REPETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. Os precedentes desta 6ª Turma, com apoio no inciso I dos artigos 302 e 520 do CPC, admitem que a repetição de valores recebidos por conta de antecipação de tutela posteriormente revogada se dê nos próprios autos da ação que a concedeu, merecendo reparos a decisão de origem.
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TRF4

PROCESSO: 5035081-09.2019.4.04.0000

JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Data da publicação: 25/10/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1. No julgado proferido por esta Sexta Turma no AI nº 5004938-71.2018.4.04.0000, ficou definido que, além de ser processualmente admitida a restituição nos próprios autos do cumprimento de sentença, a exequente também deveria "depositar em juízo o valor excedente, para futuro estorno e final acertamento." 2. Logo, não há mais espaço para discussão sobre o cabimento ou não da devolução. Todavia, tal não impede que seja utilizada a sistemática prevista no citado art. 115 da Lei 8.213/91.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0010489-64.2014.4.03.6183

DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI

Data da publicação: 20/09/2016

PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ESPECIALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. - Cuida-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do v. acórdão (fls. 312/313v) que negou provimento ao seu agravo legal. - No que se refere às alegações do autor em sede de embargos, o decisum foi claro ao afirmar que o termo inicial da conversão da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial deve ser fixado na data da citação, em 30/01/2015, eis que o PPP de fls. 130/131, apresentado administrativamente, estava incompleto quanto ao período em que ficou exposto aos agentes químicos. - Ressalte-se que a especialidade só restou comprovada por meio da apresentação de novo PPP em juízo, às fls. 91/92, com correção das falhas que maculavam o PPP apresentado administrativamente. - Agasalhado o v. Acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1.022, do CPC. - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1.022, do CPC. - Embargos de declaração improvidos.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5002531-85.2019.4.03.0000

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Data da publicação: 02/07/2019

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ANÁLISE NOS PRÓPRIOS AUTOS. - A revogação da tutela antecipada (CPC/73), ou das tutelas de urgência, nos termos da atual legislação processual civil em vigor (CPC/2015), com a consequente reposição de eventuais prejuízos sofridos pelo réu, deve ser requerida nos próprios autos onde foi concedida, nos termos do art. 302, parágrafo único, do CPC/2015. - Dessa forma, a reversibilidade da tutela antecipada deve ser objeto de análise pelo próprio órgão judiciário que proferiu a decisão anterior, sendo desnecessária a propositura de ação de cobrança. - Por outro lado, o presente recurso deve se limitar à questão processual acerca da viabilidade da autarquia pleitear nos próprios autos a devolução de valores recebidos pela parte autora em caráter precário, razão pela qual a análise meritória há de ser feita oportunamente. - Agravo de instrumento parcialmente provido.
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TRF4

PROCESSO: 5043914-21.2016.4.04.0000

GABRIELA PIETSCH SERAFIN

Data da publicação: 24/02/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NOS PRÓPRIOS AUTOS. DEFERIMENTO DO RECURSO. 1. O artigo 112 da Lei nº 8213/91 dispôs que os valores não recebidos em vida pelo de cujus devem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, não os havendo, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 2. Destarte, em face da autorização prevista no dispositivo legal supracitado, os dependentes do segurado falecido devem ser admitidos à propositura da ação e à habilitação nos autos, e, na hipótese de inexistirem dependentes inscritos, há que se observar a ordem de vocação sucessória indicada no artigo 1.603 do Código Civil Brasileiro, sendo desnecessário, em ambos os casos, proceder-se à abertura de inventário ou arrolamento.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5028058-05.2020.4.03.0000

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Data da publicação: 16/03/2021

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ANÁLISE NOS PRÓPRIOS AUTOS. - A revogação da tutela antecipada (CPC/73), ou das tutelas de urgência, nos termos da atual legislação processual civil em vigor (CPC/2015), com a consequente reposição de eventuais prejuízos sofridos pelo réu, deve ser requerida nos próprios autos onde foi concedida, nos termos do art. 302, parágrafo único, do CPC/2015. - Dessa forma, a reversibilidade da tutela antecipada deve ser objeto de análise pelo próprio órgão judiciário que proferiu a decisão anterior e prescinde de determinação expressa no título. - Agravo de instrumento provido.
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TRF4

PROCESSO: 5028684-60.2021.4.04.0000

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 21/10/2021

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. HABILITAÇÃO NOS AUTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. POSSIBILIDADE. 1. Diante do princípio da economia processual e da prevalência da verdade real, cabível a habilitação da segunda pensionista na fase de cumprimento de sentença. Sobretudo, tendo em conta que o título executivo condenou o INSS a revisar o benefício do segurado - instituidor da pensão, gerando reflexos na pensão por morte das duas pensionistas.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5025767-32.2020.4.03.0000

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Data da publicação: 04/02/2021

E M E N T A     AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ANÁLISE NOS PRÓPRIOS AUTOS. - A revogação da tutela antecipada (CPC/73), ou das tutelas de urgência, nos termos da atual legislação processual civil em vigor (CPC/2015), com a consequente reposição de eventuais prejuízos sofridos pelo réu, deve ser requerida nos próprios autos onde foi concedida, nos termos do art. 302, parágrafo único, do CPC/2015. - Dessa forma, a reversibilidade da tutela antecipada deve ser objeto de análise pelo próprio órgão judiciário que proferiu a decisão anterior e prescinde de determinação expressa no título. - Agravo de instrumento provido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5004928-54.2018.4.03.0000

Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES

Data da publicação: 28/01/2020

E M E N T A   PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO . JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO E DEFERIMENTO NOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO  PROVIDO. 1. Agravo de instrumento oferecido pelo INSS contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da suspensão de exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários de advogado, entendendo que a executada, por auferir renda mensal inferior ao teto previdenciário , faz jus à manutenção do benefício da gratuidade. 2. O INSS requer a reforma da decisão, alegando  que a situação econômica da parte é incompatível com a manutenção do benefício de gratuidade, pois ela recebe aposentadoria mensal de R$ 4.530,48, além de possuir um veículo no valor estimado de R$ 38.924,00. 3. Segundo o art. 101 do CPC/15, “Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação”. O agravo de instrumento é, pois, cabível. 4. Ao contrário do que constou na decisão recorrida, durante o processo de conhecimento, em que se discutiu a possibilidade de "desaposentação", à autora não foi deferida a Assistência Judiciária Gratuita, até porque não foi requerida a concessão. Assim, o decisum apresenta-se equivocado ao concluir pela manutenção da benesse que nem mesmo foi pleiteada. 5. Considerando a ausência de pedido de concessão da Justiça Gratuita e, bem assim, a falta de decisão judicial a concedendo, o agravo de instrumento do INSS deve ser provido para se reconhecer a possibilidade de execução da condenação da verba de sucumbência. 6. Agravo provido.   5004928-54 ka
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5015833-50.2020.4.03.0000

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Data da publicação: 24/11/2020

E M E N T A     AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ANÁLISE NOS PRÓPRIOS AUTOS. - A revogação da tutela antecipada (CPC/73), ou das tutelas de urgência, nos termos da atual legislação processual civil em vigor (CPC/2015), com a consequente reposição de eventuais prejuízos sofridos pelo réu, deve ser requerida nos próprios autos onde foi concedida, nos termos do art. 302, parágrafo único, do CPC/2015. - Dessa forma, a reversibilidade da tutela antecipada deve ser objeto de análise pelo próprio órgão judiciário que proferiu a decisão anterior e prescinde de determinação expressa no título. - Por outro lado, o presente recurso deve se limitar à questão processual acerca da viabilidade da autarquia pleitear nos próprios autos a devolução de valores recebidos pela parte autora em caráter precário, razão pela qual a análise meritória há de ser feita oportunamente. - Agravo de instrumento parcialmente provido.
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TRF3
(MS)

PROCESSO: 5005395-67.2017.4.03.0000

Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA

Data da publicação: 16/08/2019

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPEITA DE FRAUDE. EXAME NOS AUTOS PRINCIPAIS. 1. Alega o agravante a ocorrência de fraude na concessão da aposentadoria recebida pelo agravado. 2. A gravidade as acusações impõe a análise da questão em juízo de cognição ampla, garantindo-se ao segurado o contraditório e a possibilidade de dilação probatória. 3. Agravo desprovido.
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TRF4

PROCESSO: 5037958-87.2017.4.04.0000

LUIZ CARLOS CANALLI

Data da publicação: 27/11/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA ORIGEM DO FILHO DO AUTOR DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Caso no qual não assiste razão aos agravantes ao postularem a exclusão do herdeiro Rafael Vassoler, porque este, na condição de filho - e único herdeiro do autor -, possui direito à parte dos valores postulados por seu pai falecido na ação de origem. 2. Agravo desprovido.
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TRF4

PROCESSO: 5022935-28.2022.4.04.0000

FRANCISCO DONIZETE GOMES

Data da publicação: 26/07/2022

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE INTEGRAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA DEFERIDA ANTERIORMENTE NOS AUTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. INALTERAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. 1. A gratuidade da justiça é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. 3. Não havendo elementos nos autos que apontem alteração da condição de hipossuficiência da parte, deve ser mantida a gratuidade integral deferida anteriormente pelo Juízo Singular. 4. Eventuais dificuldades orçamentárias enfrentadas pela Justiça Federal não tem o condão de, por si só, alterar a concessão de gratuidade da justiça consolidada anteriormente nos autos.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0000549-46.2014.4.03.6128

DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI

Data da publicação: 23/08/2016

PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ESPECIALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. - Recurso de embargos de declaração recebido como agravo legal. Incidência do princípio da fungibilidade recursal, em atenção aos postulados da celeridade e razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a fim de que o Julgado seja submetido, desde logo, à análise da E. Oitava Turma. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação, em 10/02/2014, momento em que a autarquia tomou conhecimento dos documentos que comprovam a especialidade do labor do demandante. Como exemplo, tem-se o PPP de fls. 41/42, emitido em 22/08/2013, data posterior ao requerimento administrativo, e não há comprovação de que tenha sido apresentado administrativamente, ainda que posteriormente. - A decisão monocrática que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravo improvido.
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