Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'analise dos efeitos colaterais dos medicamentos%2C especialmente motrin%2C e incompatibilidade com atividade de servicos gerais'.

Filtros rápidos

Ano da publicação
Pesquise também petições previdenciárias sobre "analise dos efeitos colaterais dos medicamentos%2C especialmente motrin%2C e incompatibilidade com atividade de servicos gerais"

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0042648-29.2012.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI

Data da publicação: 26/06/2015

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESCONTOS DOS VALORES PAGOS. INCOMPATIBILIDADE COM O RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE BENEFICÍO POR INCAPACIDADE. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. - Agravos legais interpostos por ambas as partes, em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo da parte autora para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 44.116,90. - Não há incorreções quanto ao cômputo dos abonos anuais tanto na conta do INSS quanto na da Contadoria Judicial. - Conforme tem decidido o STF, as alterações impostas à Lei nº 9.494/97, pela Lei nº 11.960/09, tem aplicação imediata, independente da data de ajuizamento das demandas. - Revendo posicionamento anterior, entendo que o exercício de atividade laboral é incompatível com o recebimento simultâneo de benefício por incapacidade, de forma que as contribuições previdenciárias recolhidas posteriormente ao termo inicial do benefício devem ser descontadas. - Decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. Precedentes. - Agravo legal da autora improvido. - Agravo legal do INSS provido.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0002792-19.2011.4.03.6111

DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI

Data da publicação: 28/08/2015

PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESCONTOS DOS VALORES PAGOS. INCOMPATIBILIDADE COM O RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE BENEFICÍO POR INCAPACIDADE. - Recurso de embargos de declaração recebido como agravo legal. Incidência do princípio da fungibilidade recursal, em atenção aos postulados da celeridade e razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a fim de que o Julgado seja submetido, desde logo, à análise da E. Oitava Turma. - Agravo legal, interposto pela parte autora, em face da decisão monocrática que deu provimento ao agravo legal interposto pela Autarquia, com fundamento no art. 557, do CPC, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 2.255,84. - A controvérsia, no presente caso, cinge-se à possibilidade de se efetuar o desconto das parcelas referentes ao período em que a parte autora recolheu contribuições à Previdência Social, após o termo inicial dos benefícios por incapacidade. - Revendo posicionamento anterior, entendo que o exercício de atividade laboral é incompatível com o recebimento simultâneo de benefício por incapacidade, de forma que as contribuições previdenciárias recolhidas posteriormente ao termo inicial do benefício devem ser descontadas. - A execução deve prosseguir de acordo com os cálculos apresentados pelo INSS na inicial dos embargos, com o devido desconto das prestações correspondentes ao período em que a parte autora recolheu contribuições à Previdência Social. - Decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. Precedentes. - Agravo legal da autora improvido.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5008805-25.2017.4.04.7108

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 20/08/2020

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVIÇOS GERAIS EM INDÚSTRIA CALÇADISTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONSECTÁRIOS. 1. Não deve ser conhecida a apelação interposta exclusivamente com alegações genéricas, sem impugnação especifica de nenhum fundamento da sentença. 2. Inexiste cerceamento de defesa na decisão que indefere a realização de perícia judicial quando constam nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador. 3. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. 4. É consabido que na indústria calçadista os operários são contratados como auxiliares de serviços gerais, mas sua atividade efetiva consiste no fabrico manual do calçado, nas várias etapas do processo produtivo. É notório ainda que para a industrialização desses produtos sempre há uso da cola e outras substâncias contendo hidrocarbonetos aromáticos, que causam diversos problemas à saúde do trabalhador. 5. Comprovando tempo de serviço não computado no ato de concessão da aposentadoria, a parte autora tem direito à majoração da renda mensal inicial de seu benefício pela opção que lhe for mais vantajosa, a contar da DER. 6. O marco inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício judicialmente admitida deve retroagir à data de entrada do requerimento de concessão da aposentadoria revisada, ressalvada eventual prescrição quinquenal. 7. A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. 8. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5001248-68.2022.4.04.9999

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 08/12/2023

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. APELAÇÃO COM ARGUMENTOS GENÉRICOS OU DISSOCIADOS DO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Não se conhece da apelação no ponto em que apenas tece considerações genéricas sobre a matéria, sem desincumbir-se do ônus da impugnação específica ao julgado, ou que apresenta argumentos dissociados do caso concreto. 2. O termo inicial do benefício e seus efeitos financeiros devem observar, na fase de cumprimento da sentença, o que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1124 dos recursos especiais repetitivos. 3. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). A partir de 09/12/2021, deve ser observada para fins de atualização monetária e juros de mora, de acordo com art. 3º da EC 113/2021, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 4. Determinada a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497, caput, do CPC e considerando que os recursos excepcionais, em princípio, não possuem efeito suspensivo (TRF4, Terceira Seção, Questão de Ordem na AC 200271000503497, Rel. p/ acórdão Celso Kipper, j. 09/08/2007), assim como eventuais embargos de declaração (art. 1.026 do CPC), o julgado deve ser cumprido imediatamente no tocante à implantação/revisão do benefício da parte autora.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0041404-31.2013.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO

Data da publicação: 08/08/2019

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATIVIDADE RURAL REGISTRADA EM CTPS. PROVA PLENA SOMENTE NO PERÍODO NELA CONSTANTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA COM SUSPENSÃO DOS EFEITOS. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, já que passou a integrar um Sistema Único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. 10 - Quanto ao desenvolvimento de atividade laboral, exige a Lei n. 8.213/91 início de prova material para comprovar a condição de rurícola, excluindo-se a prova exclusivamente testemunhal para esse fim, entendimento consagrado igualmente pela Súmula 149 do STJ. Sobre essa questão, é necessário destacar que o rol previsto no artigo 106 da Lei n. 8.213/91 não é taxativo, podendo, portanto, o postulante provar materialmente o exercício de atividade rural por meio de documentos não mencionados no referido dispositivo. 11 - Em princípio, os trabalhadores rurais, na qualidade de empregados, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11, VII c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. 12 - Como início de prova material, juntou, tão somente, cópia do CNIS, em que consta anotação de vínculo empregatício com a empresa Guararapes União de Serviços Agrícolas Ltda., no período de 01/07/92 a 18/09/92. 13 - Tal documento, embora seja prova plena do exercício de atividades laborativas rurais no interregno nele apontado (pouco mais de dois meses), não se constitui - quando apresentado isoladamente - em suficiente início de prova material do labor nas lides campesinas em outros períodos que nele não constam. 14 - Nesse passo, ainda que tenha sido produzida prova oral, tal, por si só, não tem o condão de comprovar o labor rural do autor. 15 - Também não há se falar em qualidade de segurado urbano, nem de carência, pois, conforme CNIS de fls. 09 e 184, o autor possui apenas um único vínculo empregatício, no período de 01/07/92 a 18/09/92, não restando preenchidos os requisitos previstos no artigo 15, 24 e 25 da Lei nº 8.213/91. 16 - Posteriormente, conforme se verifica do extrato DATAPREV, consta somente a concessão do amparo social ao portador de deficiência, em 18/07/97, tipo de filiação: "desempregado". 17 - Consigna-se que o benefício de amparo social ao portador de deficiência é um benefício assistencial , que não exige nenhuma contraprestação do postulante, ou seja, não é necessário ter contribuído ao RGPS para obtê-lo. 18 - O recebimento do benefício de amparo social não comprova a qualidade de segurado do autor, haja vista que ela não é necessária para a obtenção do mesmo e também não confere ao autor o status de segurado da Previdência Social. 19 - Diante da ausência de comprovação dos requisitos "qualidade de segurado" e "carência", indispensáveis à concessão dos benefícios vindicados, de rigor o indeferimento do pedido. 20 - Remessa necessária e apelação do INSS providas. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão dos efeitos.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(SC)

PROCESSO: 5003514-78.2021.4.04.7213

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 13/12/2023

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERCALAÇÃO COM PERÍODOS DE ATIVIDADE E/OU CONTRIBUIÇÕES. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DE BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE CÔMPUTO DE PERÍODO INDENIZADO. 1. Conforme entendimento desta Corte, o período em que o segurado usufruiu do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pode ser computado como carência e tempo de contribuição, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa ou recolhimento de contribuições (art. 55, II, da Lei nº 8.213/91; súmula nº 73 da TNU; súmula nº 102 deste TRF4 e Tema nº 1.125 do STF). 2. Apesar de o STF, no julgamento do Tema nº 1.125, ter mencionado a necessidade de intercalação com períodos de "atividade laborativa", extrai-se das razões de decidir do julgado que o período em gozo de benefício por incapacidade pode ser intercalado com outros em que haja "recolhimento de contribuições", como reconhecido no acórdão recorrido. Assim, o recolhimento efetuado como segurado facultativo pode ser considerado para caracterizar o período de recebimento de benefício por incapacidade como intercalado por períodos contributivos e incluí-lo na contagem de carência e tempo de contribuição. Precedentes desta Corte. 3. Por ausência de previsão legal, não cabe ao intérprete fixar um número mínimo de contribuições para que o período de afastamento seja considerado intercalado com períodos contributivos, tampouco exigir que tenham sido recolhidas imediatamente antes ou após o benefício por incapacidade, ou antes de enventual perda da qualidade de segurado. Precedentes da TNU e deste TRF4. 4. O termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante cômputo de período de labor rural posterior a 31/10/1991 e objeto de indenização antes do término do processo administrativo, deve ser fixado data do pagamento da respectiva guia.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5001434-29.2021.4.04.7121

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 22/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. TERMO INICIAL. CUSTAS. 1. Acometida a segurada de várias moléstias, é preciso examinar o caso por uma perspectiva holística, pois as várias doenças não podem ser consideradas de forma isolada na identificação da eventual incapacidade. 2. Em caso de insuficiência renal crônica, mesmo após transplante renal, a doença associada aos efeitos colaterais decorrentes do tratamento com medicação imunossupressora, necessária para evitar perda do enxerto renal, acaba por inviabilizar a atividade laboral, sobretudo quando se trata de atividade que exige esforço físico. 3. Constatada nos elementos probatórios a presença de incapacidade por ocasião do pedido administrativo, cabível a concessão de auxílio-doença desde então, observada a prescrição quinquenal.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(SC)

PROCESSO: 0002343-34.2016.4.04.9999

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 14/06/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EPILEPSIA. TRABALHADOR DOMÉSTICO. INCAPACIDADE COMPROVAÇÃO. O trabalhador doméstico portador de epilepsia, doença cujo tratamento medicamentoso possui efeitos colaterais que causam limitações para o exercício de atividades laborativas, porquanto não pode se expor a riscos como subir em escadas ou lidar com maquinários, faz jus à aposentadoria por invalidez.
Ver inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 5016558-39.2020.4.03.0000

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Data da publicação: 27/11/2020

E M E N T A       PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUXÍLIO-DOENÇA . TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS.    I - Embora o autor ainda não tenha sido submetido à perícia judicial, colhe-se dos documentos médicos apresentados que ele é portador, dentre outras enfermidades, de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, doença estigmatizada, geradora de preconceito e, muitas vezes, com tratamento que traz diversos efeitos colaterais.   II - Não há que se falar em irreversibilidade do provimento. A parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, portanto, sem condições suficientes à provisão de sua subsistência.  III - Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado.  IV- Agravo interno desprovido.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5018849-29.2018.4.04.9999

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 13/10/2022

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL APÓS 31/10/1991. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO. JUROS E MULTA. NÃO INCIDÊNCIA.LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. HIDROCARBONETOS. SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS. EPI. INEFICÁCIA. PROVA TÉCNICA POR SIMILARIDADE. SERVIÇOS GERAIS EM INDÚSTRIA CALÇADISTA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIFERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL RS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É possível o aproveitamento do tempo de serviço rural até 31/10/1991 independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência. 2. A partir de novembro de 1991, pretendendo o segurado especial computar tempo rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento das contribuições facultativas (Súmula 272 do STJ). 3. O valor da indenização a ser recolhido pela parte autora, de acordo como a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser calculado com base na legislação em vigor na data do requerimento, excluindo-se a incidência de juros moratórios e multa em relação ao tempo de contribuição anterior à edição da Medida Provisória nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, por ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. 4. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal. 5. Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 6. Apesar de não haver previsão específica de especialidade pela exposição a hidrocarbonetos em decreto regulamentador, a comprovação da manipulação dessas substâncias químicas de modo habitual e permanente é suficiente para o reconhecimento da especialidade atividade exposta ao referido agente nocivo, dado o caráter exemplificativo das normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador (Tema 534 do STJ); sendo desnecessária a avaliação quantitativa (art. 278, § 1º, I da IN 77/2015 c/c Anexo 13 da NR-15). 7. Em se tratando de agente cancerígeno, a utilização de equipamentos de proteção individual é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade. 8. A prova pericial é meio adequado para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial; podendo, inclusive, ser produzida de modo indireto, em empresa similar, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente exerceu suas funções. 9. É consabido que na indústria calçadista os operários são contratados como auxiliares de serviços gerais, mas sua atividade efetiva consiste no fabrico manual do calçado, nas várias etapas do processo produtivo. É notório ainda que para a industrialização desses produtos sempre há uso da cola e outras substâncias contendo hidrocarbonetos aromáticos, que causam diversos problemas à saúde do trabalhador. 10. Não é cabível a aplicação proporcional do fator previdenciário, com sua exclusão quanto aos períodos em que exercidas atividades especiais, pois o que determina a incidência do fator previdenciário é a espécie do benefício e não a natureza da atividade prestada nos períodos contabilizados para sua concessão. 8.Reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER, assegurado o direito ao benefício mais vantajoso. 10. A discussão sobre o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, deve ser diferida para a fase de cumprimento da sentença - Tema 1.124/STJ. 11. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária (Tema 810 do STF), aplicam-se, nas condenações previdenciárias, o IGP-DI de 05/96 a 03/2006 e o INPC a partir de 04/2006. Por outro lado, quanto às parcelas vencidas de benefícios assistenciais, deve ser aplicado o IPCA-E. 12. Os juros de mora incidem a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de então, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, calculados sem capitalização. 13. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. As eventuais alterações legislativas supervenientes devem ser igualmente observadas. 14. Na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS é isento do pagamento das custas processuais - inclusa a Taxa Única de Serviços Judiciais -, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais. 15. Determinada a imediata implantação do benefício.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 5501168-79.2019.4.03.9999

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO

Data da publicação: 19/03/2021

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURADA. PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES ATRASADAS. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO NO BOJO DA EXECUÇÃO PELO INSS. NÃO DEMONSTRADO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO SUBJACENTE. DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA COM O CONTEÚDO DO V. ACÓRDÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES ATRASADAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RETIFICADOS DE OFÍCIO. 1 - Preliminarmente, não merece prosperar a alegação de que a pretensão deduzida nesta demanda encontra-se obstada pela coisa julgada material formada em ação rescisória anteriormente julgada por esta Corte (Processo n. 2007.03.00.098223-8). 2 - O título executivo formado na referida ação judicial condenou o INSS a implantar, em favor da autora originária, o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo mensal, pagando as prestações atrasadas, desde a data em que ela implementou o requisito etário (13/02/1996), acrescidas de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios (ID 50552334 - p. 1-14). 3 - Assim, como a execução do referido julgado se referia apenas aos atrasados da aposentadoria por idade da falecida esposa do demandante, não há similitude alguma entre as partes, a causa de pedir e, sobretudo, com o pedido deduzido nesta demanda, que versa exclusivamente sobre o recebimento das prestações atrasadas do benefício de pensão por morte. 4 - Aliás, há prova documental de que a discussão acerca do direito do autor ao benefício de pensão por morte foi expressamente obstada no bojo da execução pois, conforme salientado pela própria Autarquia Previdenciária na ocasião, configuraria verdadeira "mudança no objeto da ação" (ID 50552343 - p. 1-5). 5 - Discute-se a exigibilidade do crédito referente às prestações do benefício de pensão por morte, vencidas no interregno entre 19 de junho de 1997 e 01 de maio de 2017. 6 - Compulsando os autos, verifica-se que a instituidora, a Srª. Nair Navarro Gandolfo, ingressou com ação judicial em face do INSS em 1993, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (Processo n. 0000163.56.1993.8.26.0541). Todavia, antes que a referida controvérsia fosse definitivamente dirimida, a autora veio a falecer, em 19/06/1997 (ID 50552318 - p. 4). 7 - A fase de conhecimento da citada demanda teve um longo trâmite processual, o qual se findou apenas com o trânsito em julgado da decisão denegatória do agravo de instrumento, interposto pela Autarquia Previdenciária com a finalidade de viabilizar o processamento do recurso especial. Os autos foram remetidos à Vara de Origem para regular execução do julgado em 03 de março de 2006. 8 - Enquanto aguardava a decisão judicial acerca do direito aos atrasados da aposentadoria de sua falecida esposa, o demandante postulou administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte em 10 de dezembro de 2007, o qual foi concedido com termo inicial fixado na data do óbito da instituidora (19/06/1997) (NB 133.595.332-6) (ID 50552318 - p. 5 e 6), conforme preconizava o artigo 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação vigente por ocasião do óbito. Foram pagos ainda os atrasados vencidos entre 10/12/2002 e 10/12/2007, na forma de PAB, no valor de R$ 18.687,00 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e sete reais), em 07/01/2008 (ID 50552333 - p. 2). 9 - O reconhecimento definitivo do direito da instituidora ao benefício de aposentadoria, contudo, foi ainda postergado pela propositura de ação rescisória pelo INSS (Processo n. 2007.03.00.098223-8), sob o fundamento de que o v. acórdão passado em julgado violara a literalidade de preceito legal, uma vez que manteve incólume a sentença de 1º grau de jurisdição, a qual concedeu benefício diverso daquele postulado pela autora originária, afrontando, portanto, o princípio da congruência. 10 - Em juízo de cognição sumária, esta Corte deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para sustar os efeitos da condenação prolatada na ação subjacente  (Processo n. 0000163.56.1993.8.26.0541). Por conseguinte, o INSS suspendeu o pagamento da pensão por morte ao demandante em 01 de março de 2008 já que, diante da incerteza acerca do direito da falecida ao benefício de aposentadoria, não subsistia qualquer elemento hábil a demonstrar a vinculação dela à Previdência Social na época do passamento. 11 - Posteriormente, esta Corte julgou o mérito da ação rescisória, acolhendo o pleito deduzido pela Autarquia Previdenciária, a fim de "desconstituir o v. acórdão passado em julgado e, proferindo novo julgamento, em sede de juízo rescisório, julgo procedente o pedido deduzido na ação subjacente, restando mantida a condenação do INSS em honorários advocatícios tal como fixado na ação subjacente (10% das diferenças vencidas até a sentença, em respeito à sumula nº 111 do STJ). À míngua de comprovação de protocolização de requerimento administrativo de aposentadoria por idade, o benefício é devido a partir da data da implementação do requisito da idade da autora, ou seja, 13/02/1996, sendo esse o entendimento predominante neste Tribunal. Visando à futura execução do julgado, observo que sobre as prestações vencidas incidirá correção monetária, nos termos da Lei nº 6.899, de 08.4.1981 (Súmula nº. 148 do Superior Tribunal de Justiça), a partir de cada vencimento (Súmula nº. 8 do Tribunal Regional Federal da Terceira Região), e pelo mesmo critério de atualização dos benefícios previdenciários previsto na legislação respectiva, o qual está resumido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal. Juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei nº. 11.960, de 29.06.09 (taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97). (STJ - SEXTA TURMA, REsp 1099134/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 08.11.11, DJe 21.11.11). Sucumbente o INSS na presente ação rescisória, condeno o instituto ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes da Terceira Seção desta Corte" (ID 50552334 - p. 1-14).  12 - Por conseguinte, o juízo rescisório apenas adequou o provimento jurisdicional aos limites do pedido deduzido pela autora originária, concedendo o benefício de aposentadoria por idade rural, ao invés da aposentadoria por tempo de serviço. O v. acórdão transitou em julgado em 08/06/2015. 13 - Reconhecida a vinculação da instituidora à Previdência Social na época do passamento, a pensão por morte do demandante foi reativada em 01 de junho de 2017 (ID 50552333 - p. 2). 14 - A prescrição é necessária à segurança jurídica e à pacificação social, pois assegura estabilidade aos direitos subjetivos patrimoniais. Ela cumpre essa função mediante a atribuição de efeitos jurídicos ao transcurso do tempo por período superior ao determinado pela lei. 15 - É importante ainda ressaltar que não se aplicam à Fazenda Pública os artigos 205 e 206 do Código Civil de 2002, pois seus prazos prescricionais são regidos por leis específicas. Deveras, segundo o artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas passivas, bem como qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. Na seara previdenciária, tal lapso prescricional encontra-se disciplinado pelo artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 9.528/97 16 - O autor requereu administrativamente o benefício de pensão por morte apenas em 10/12/2007 (ID 50552318 - p. 5), não obstante a instituidora, Srª. Nair Navarro Gandolfo, tenha falecido mais de dez anos antes, em 19/06/1997 (ID 50552318 - p. 4). Por outro lado, não há justificativa jurídica para a inércia do demandante em requerer o benefício de pensão por morte cuja pretensão, repise-se, nasceu com a ocorrência do fato gerador - óbito da instituidora. 17 - Assim, à míngua de causas suspensivas, interruptivas ou impeditivas do lapso prescricional, deve ser reconhecida a inexigibilidade das prestações vencidas antes  do quinquênio que precedeu a postulação administrativa do benefício, nos termos do artigo 103 da Lei n. 8.213/91. Por conseguinte, o INSS agiu com acerto ao limitar o PAB ao interregno de 10/12/2002 a 10/12/2007. 18 - Nem se diga que o autor deveria aguardar o desfecho da ação judicial proposta pela falecida, uma vez que a apresentação de requerimento administrativo pode ser feita a qualquer tempo pelo interessado, independentemente de ter assegurada a certeza do cumprimento dos requisitos para a fruição da prestação. Caso tivesse postulado o benefício até 19/06/2002, teria recebido todas as prestações do benefício, mediante PAB, desde a data do óbito ou, ao menos, suspenderia a fluência do prazo prescricional. 19 - No mais, não merece prosperar a alegação do INSS de que não há saldo remanescente relativo às prestações atrasadas do benefício de pensão por morte. 20 - Embora o pagamento do referido beneplácito tenha sido suspenso, em razão da antecipação dos efeitos da tutela, deferida no bojo da ação rescisória, que sustou os efeitos da condenação na ação subjacente, ao julgar o mérito, esta Corte reconheceu o direito da falecida à fruição do benefício de aposentadoria por idade rural e, por conseguinte, ratificou sua vinculação à Previdência Social na época do passamento. 21 - Ora, como o conteúdo do v. acórdão transitado em julgado da ação rescisória é logicamente incompatível com os efeitos da decisão liminar dada em sede de cognição sumária, que ostenta natureza precária e, portanto, passível de ser revista a qualquer tempo, os atrasados do benefício de pensão por morte deveriam ter sido restabelecidos desde a data da sua cessação, uma vez que as partes retornaram ao seu status quo ante e a motivação para a cessação do pagamento não mais subsistia. Realmente, o acórdão ratificou a vinculação da falecida à Previdência Social, embora tenha reconhecido que ela fazia jus a benefício diverso daquele concedido na ação subjacente. 22 - Aliás, não há novidade neste raciocínio, que é o mesmo adotado pelo INSS quando se encontra na posição de credor em ações de ressarcimento ao erário, postulando a devolução dos valores recebidos pelo segurado, em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, sob o fundamento de que as partes retornam ao status quo ante e, portanto, o acréscimo patrimonial viabilizado pela decisão precária se tornou injustificável juridicamente. 23 - No mais, embora afirme que tais valores foram pagos, o INSS não apresentou um único documento que comprove isso. O próprio extrato do HISCREWEB anexado aos autos não registra o pagamento de qualquer prestação do benefício de pensão por morte entre 01 de março de 2008 e 01 de maio de 2017 (ID 50552333 - p. 2). E a execução da ação rescisória foi instrumentalizada por título que, repise-se, apenas se refere ao pagamento de prestações atrasadas do benefício de aposentadoria por idade rural da instituidora. 24 - Cumpre esclarecer que não está prescrita a pretensão do demandante em receber as prestações atrasadas desde a suspensão do pagamento, em razão de decisão judicial provisória. Realmente, como não transcorreram mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da ação rescisória (08/06/2015) e a propositura desta demanda (10/04/2019), não há falar em incidência da prescrição na hipótese. 25 - Em decorrência, o autor faz jus ao recebimento dos atrasados do benefício de pensão por morte tão somente no período entre 01 de março de 2008 e 01 de maio de 2017, já que a decisão que suspendeu a fruição do beneplácito no referido interregno não foi ratificada, no mérito, pelo v. acórdão transitado em julgado na ação rescisória. 26 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 27 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 28 - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente. 29 - Apelação do INSS parcialmente provida. Correção monetária e juros de mora ratificados de ofício.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0002624-46.2018.4.03.9999

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO

Data da publicação: 13/03/2020

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, §3º, DO CPC. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. AFASTADA SITUAÇÃO DE RISCO. RENDA PER CAPITA FAMILIAR SUPERIOR À METADE DE UM SALÁRIO MÍNIMO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. IRMÃ QUE PASSOU A VERTER CONTRIBUIÇÕES PARA O RGPS. INCREMENTO DOS RENDIMENTOS FAMILIARES AO LONGO DOS ANOS. OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS VIA SUS. CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE SATISFATÓRIAS. NÃO PAGAMENTO DE ALUGUERES. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM SUSPENSÃO DOS EFEITOS. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Não cabimento de remessa necessária no presente caso. A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 17/05/2017, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 2015. No caso, o pedido foi julgado procedente para condenar o INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de benefício assistencial , no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo, que se deu em 02/09/2015. 2 - Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (02/09/2015) até a data da prolação da sentença - 17/05/2017 - passaram-se pouco mais de 20 (vinte) meses, totalizando assim 20 (vinte) prestações no valor de um salário mínimo, que, mesmo que devidamente corrigidas e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, ainda se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual. 3 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 4 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 5 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 6 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 7 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 8 - Pleiteia a autora a concessão de benefício assistencial , uma vez que, segundo alega, é incapaz e não possui condições de manter seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. 9 - O impedimento de longo prazo restou incontroverso nos autos, na medida em que o INSS não impugnou o capítulo da sentença que o atestou, nem foi conhecida à remessa necessária. 10 - O estudo social, elaborado com base em visita à casa da demandante, em 16 de dezembro de 2016 (ID 105188707, p. 84/85), informou que o núcleo familiar é formado por esta, seus genitores e irmã. Residem em casa cedida, "com tipo de construção de tijolos, contém uma sala junto com a cozinha, dois quartos e um banheiro. Observamos que a moradia de aspectos simples possui utensílios e móveis bem desgastados. Localizada na zona rural - ‘Chácara Primavera’ - a família reside sem pagar aluguel. O sr. Jair é o único funcionário da propriedade". 11 - A renda do núcleo familiar, na época do estudo e segundo o informado à assistente, decorria do salário do pai da autora, JAIR RONCHESEL, no valor de um salário mínimo, e dos proventos de aposentadoria de sua genitora, CLARICE ALVES FERREIRA RONCHESEL, também no montante de um salário mínimo.   12 - Todavia, informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cujo extrato segue anexo aos autos, dão conta que o pai percebeu a quantia de R$1.056,00, no mês da visita da assistente social. 13 - E mais: sua irmã, JAQUELINE FRANCISCA RONQUESEL, verteu recolhimentos para o RGPS, de maio de 2017 a setembro de 2019, na qualidade de contribuinte individual, o que demonstra que os rendimentos familiares não só eram maiores que o referido à assistente, como foram incrementados ao longo dos anos.  14 - Em suma, a renda per capita familiar era e continua sendo superior à metade de um salário mínimo, parâmetro jurisprudencial de miserabilidade. 15 - A autora obtém medicamentos de forma gratuita junto ao Sistema Único de Saúde - SUS. 16 - As condições de habitabilidade são satisfatórias. O imóvel, apesar de simples, atende as necessidades básicas da família. Frisa-se que sequer pagam alugueres: o genitor da autora exerce a função de “caseiro” na chácara em que moram. 17 - Por todo o exposto, em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifica-se que o núcleo familiar não se enquadra na concepção legal de hipossuficiência econômica, não fazendo, portanto, a autora, jus ao benefício assistencial . 18 - O benefício assistencial de prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 19 - Ainda que o magistrado sensibilize-se com a situação apresentada pela parte autora e compadeça-se com a horripilante realidade a que são submetidos os trabalhadores em geral, não pode determinar à Seguridade a obrigação de pagamento de benefício, que independe de contribuição, ou seja, cujo custeio sairá da receita do órgão pagador - contribuições previdenciárias e sociais - e cujos requisitos mínimos não foram preenchidos, sob pena de criar perigoso precedente que poderia causar de vez a falência do já cambaleado Instituto Securitário. 20 - O benefício assistencial de prestação continuada existe para auxiliar a sobrevivência das pessoas portadoras de incapacidade, por idade avançada, ou outras restrições físicas ou psíquicas para o trabalho e que não possuam parentes próximos em condições de lhes prover o sustento. O dever, portanto, é, em primeiro lugar, da família. 21 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 22 - Inversão do ônus sucumbencial, com condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atribuído à causa, devidamente atualizado (CPC, art. 85, §2º), observando-se o previsto no §3º do artigo 98 do CPC. 23 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão dos efeitos. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0032277-64.2016.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO

Data da publicação: 03/04/2019

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. AFASTADA SITUAÇÃO DE RISCO. GASTOS COM COMBUSTÍVEL E COM ESCOLA PARTICULAR. RECOLHIMENTOS PARA O RGPS, NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, DA AUTORA E DE OUTRA PESSOA INTEGRANTE DO NÚCLEO FAMILIAR. ACOMPANHAMENTO MÉDICO JUNTO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE. OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS VIA SUS. IMÓVEL PRÓPRIO. CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE SATISFATÓRIAS. CASA SITUADA EM BAIRRO DOTADO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MÍNIMO EXISTENCIAL GARANTIDO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM SUSPENSÃO DOS EFEITOS. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6 - Pleiteia a autora a concessão do benefício assistencial , uma vez que, segundo alega, é incapaz e não possui condições de manter seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. 7 - O profissional médico indicado pelo juízo a quo, com base em exame realizado em 13 de abril de 2012 (fls. 163/171), consignou o seguinte: "Baseado nos fatos expostos, na análise de documentos e avaliação clínica, a pericianda é portadora de transtorno esquizotípico, artrite reumatoide de grau IV apresentado sequelas (deformidades) e artrose avançada no joelho esquerdo necessitando de prótese. Considerando as patologias citadas acima e que a pericianda necessita e já possui uma curadora para lhe dirigir, administrar seus bens, conclui-se incapacidade laboral total e permanente" (sic). 8 - Apesar da configuração do impedimento de longo prazo, não restou demonstrada a hipossuficiência econômica. Por primeiro, nessa seara, destaca-se que, informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, as quais seguem anexas aos autos, dão conta que a requerente percebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade, desde 14/12/2017 (NB: 183.990.695-0). Assim, a partir de então, é certo que não faz mais jus ao deferimento do benefício assistencial , nos exatos termos do art. 20, §4º, da Lei 8.742/93, o qual veda a cumulação deste com qualquer outro no âmbito da seguridade social, exceto os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Todavia, também não faz jus ao beneplácito em período anterior a 14/12/2017. 9 - O estudo social, realizado em 10 de fevereiro de 2014 (fls. 183/190), e complementado em 01º de abril de 2015 (fls. 196/199), informou que o núcleo familiar era formado pela autora, sua genitora, cunhada, irmão e 3 (três) sobrinhos. A família residia em casa própria, composta "por 5 (cinco) cômodos, sendo: 02 quartos, 01 Sala, 01 cozinha, e 01 banheiro, os cômodos são pequenos, não possui boa iluminação e nem boa ventilação, não são adaptados, possui infiltração com rachaduras pelas paredes e no chão. O bairro onde reside possui infraestrutura - rede de água e esgoto, rua asfaltada, coleta pública de lixo, porem um pouco afastado, rua asfaltada, coleta pública de lixo, porem um pouco afastado de posto de saúde, hospital, escolas, entre outros" (sic). 10 - Note-se que, apesar dos ganhos serem insuficientes para arcar com todas as despesas da família, os gastos com combustível e com educação afastam a miserabilidade alegada. Com efeito, ainda que tais serviços públicos nem sempre sejam prestados a contento pelo Estado, estão e estavam disponíveis para a utilização pelos integrantes do núcleo familiar. 11 - Alie-se, como elemento de convicção, a corroborar a ausência de hipossuficiência econômica, o fato de que, segundo o extrato do CNIS já mencionado, a autora verteu recolhimentos para o RGPS, na qualidade de contribuinte individual, de fevereiro de 2016 até dezembro 2017, momento em que passou a perceber benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Tais dados, portanto, infirmam a alegação de que as supostas dificuldades financeiras se agravaram com o falecimento de sua genitora, em 11/07/2015 (fls. 213/213-verso). 12 - Outras informações extraídas do mesmo Cadastro indicam que a cunhada da requerente e sua curadora, SILVIA REGINA BAPTISTA DE SOUZA, vem contribuindo para a Previdência Social, com pequenos intervalos, desde julho de 2009 até os dias atuais, também na condição de contribuinte individual. 13 - A demandante ainda fazia acompanhamento médico junto à rede pública de saúde (Núcleo Ambulatorial de Atenção Psicossocial de Brotas - NAAPS e Hospital Psiquiátrico Thereza Perlatti de Jaú/SP), obtendo alguns medicamentos de forma gratuita via SUS.3 14 - As condições de habitabilidade eram satisfatórias, o imóvel, além de próprio, estava situado em bairro com infraestrutura adequada, com rede água e esgoto, ruas asfaltadas e coleta pública de lixo. 15 - Por todo o exposto, em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifica-se que a demandante não se enquadrava na concepção legal de hipossuficiência econômica, antes da percepção da aposentadoria por idade, não fazendo, portanto, jus a quaisquer atrasados de benefício assistencial . 17 - O benefício assistencial da prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 18 - Ainda que o magistrado sensibilize-se com a situação apresentada pela parte autora e compadeça-se com a horripilante realidade a que são submetidos os trabalhadores em geral, não pode determinar à Seguridade a obrigação de pagamento de benefício, que independe de contribuição, ou seja, cujo custeio sairá da receita do órgão pagador - contribuições previdenciárias e sociais - e cujos requisitos mínimos não foram preenchidos, sob pena de criar perigoso precedente que poderia causar de vez a falência do já cambaleado Instituto Securitário. 19 - O benefício assistencial de prestação continuada existe para auxiliar a sobrevivência das pessoas portadoras de incapacidade, por idade avançada, ou outras restrições físicas ou psíquicas para o trabalho e que não possuam parentes próximos em condições de lhes prover o sustento. O dever, portanto, é, em primeiro lugar, da família. 20 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 21 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC/2015. 22 - Apelação do INSS e remessa necessária providas. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão dos efeitos. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5003539-06.2012.4.04.7117

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Data da publicação: 18/05/2017

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLÍTICA DE SAÚDE DE IMUNIZAÇÃO. REAÇÃO ADVERSA À VACINA. DANOS MORAIS. Embora a vacinação se imponha como medida de saúde pública para promover o bem da coletividade, erradicando doenças graves e que causam a mortalidade infantil, o Estado-Administração não pode se furtar a oferecer amparo àqueles que, por exceção, vieram a desenvolver efeitos colaterais da vacina ministrada. Aliás, especialmente porque a vacinação representa tão grande benefício à coletividade (não-acometimento por doenças sérias e fatais, bem como redução de despesas médias e hospitalares decorrentes da erradicação de doenças), justificando completamente a adoção desse tipo de plano de saúde pública de imunização, é que o Estado deve àqueles que, excepcionalmente, desenvolveram reações adversas graves à vacina, todo o apoio possível para atenuar-lhes o sofrimento. No caso dos autos está demonstrado o dano e o nexo causal entre ele e a ação da Administração, pois é inequívoco que a moléstia que acometeu o autor é decorrente de reação pós-vacinal, vacina esta realizada no âmbito da política nacional de imunização. Verificada a ocorrência de dano moral, o ofendido faz jus à reparação.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 5003939-73.2017.4.03.6114

Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT

Data da publicação: 28/05/2021

E M E N T A PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE. DEFICIÊNCIA DE NATUREZA MODERADA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL E EFEITOS FINANCEIROS.- Objetiva a parte autora o enquadramento da atividade especial nos períodos indicados na exordial, inclusive no período de afastamento por auxílio-doença acidentário, com a condenação do INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência (moderada), retroativo à data do requerimento administrativo.- A parte autora exerceu atividade sujeita a agente agressivo com classificação no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, bem como no código 2.0.1, Decreto 3.048, com redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003.- O art. 201, § 1º, da CF/1988, com a redação dada pela EC 47/2005, autoriza a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de benefícios previdenciários no RGPS aos segurados com deficiência.- O direito à aposentadoria à pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar nº 142/2013, pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) condição de deficiente (possuir impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas) e (b) tempo mínimo de contribuição de acordo com o sexo e o grau de deficiência (grave, moderada ou leve) ou (c) possuir 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.- No que se refere ao requisito da deficiência, o art. 6º, § 1º, define que, sendo anterior à data da vigência da Lei Complementar 142/2013, a condição de deficiente deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.- A perícia do INSS reconheceu que a parte autora é portadora de deficiência em “grau moderado”, fixando o termo inicial em 18/03/2003.- Dispõe o art. 10 da Lei Complementar 142/2013, que “A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física".- No entanto, é permitida a conversão do tempo especial quando resultar em condição mais favorável ao segurado. É o que dispõe o art. 70-F do Decreto 30.48/99.- O impetrante exerceu atividade especial nos períodos de 23/10/1985 a 12/11/1990 e 17/06/2014 a 10/04/2016 -, aplicação do fator de conversão 1,16 (conforme tabela constante no § 1º do art. 70-F do Decreto nº 3.048/99.- Somados os períodos especiais e os períodos incontroversos já apurados na via administrativa e realizadas a devidas conversões, a parte autora soma até a data do requerimento administrativo (NB:42/182.893.157-5), formulado em 15/03/2017, tempo de contribuição superior a 29 anos, bem como a carência exigida, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (deficiênciamoderada), calculada na forma dos arts. 8º e seguintes da Lei Complementar 142/2013- Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo. Efeitos financeiros a partir da impetração.- Reexame necessário, tido por interposto, parcialmente provido. Apelação do INSS desprovida. Apelação do impetrante provida.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0002334-70.2014.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

Data da publicação: 18/03/2016

PREVIDENCIÁRIO . DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. De acordo com o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, ainda, consoante o § 1º-A do mesmo dispositivo se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. 2. Os requisitos da aposentadoria por invalidez encontram-se preceituados nos artigos 42 e seguintes, da Lei n° 8.213/91 e consistem na qualidade de segurado, incapacidade total e permanente para o trabalho e cumprimento da carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 do mesmo Diploma Legal, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. 3. O laudo médico pericial, datado de 27.02.2013, atestou a incapacidade total e permanente do postulante para o exercício de atividades laborativas em virtude de quadro clínico de esquizofrenia. Esclareceu o Sr. Perito: autor "Portador de esquizofrenia, transtorno mental complexo que altera o comportamento do indivíduo. Pode-se manifestar de várias maneiras, interferindo nas atividades do indivíduo, ora apresentando sintomas psicóticos, alucinações, delírios, incoerência, etc. Pode ser parcialmente controlada com uso de medicamentos, mas estes podem apresentar efeitos colaterais. São indivíduos que necessitam apoio e vigilância colaterais. Para o caso em questão, observa-se apresentar transtorno mental acentuado, levando a uma incapacidade total para exercícios de atividades laborativas. Necessita tratamento e cuidados permanentes de acompanhamento familiar". Por fim, embora tenha atestado não ser possível a fixação do termo de início da incapacidade laborativa, registrou que o próprio autor e sua acompanhante relataram que ele é portador de transtornos mentais há mais de dez anos. 4. Embora o perito não tenha fixado a data de início da incapacidade, o próprio autor e seu acompanhante relataram ao expert no histórico do laudo que a incapacidade para o trabalho remonta a meados de 2003. 5. Conforme laudo pericial e demais documentos acostados, a incapacidade laborativa atingiu o apelante anteriormente ao seu reingresso ao RGPS - Regime Geral da Previdência Social, ocorrido apenas em 2010. 6. Não há elementos que atestam que a incapacidade ocorreu enquanto detinha a qualidade de segurado, razão pela qual não há como se conceder o benefício pleiteado. 7. Agravo legal não provido.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 5788912-31.2019.4.03.9999

Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO

Data da publicação: 10/03/2020

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES.   APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. SEGURADO COM DEFICIÊNCIA LEVE. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DECORRENTE DE ATIVIDADE ESPECIAL, DESEMPENHADA EM PERÍODO CONTRIBUTIVO DIVERSO. ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013 C/C ARTS. 70-E E 70-F DO DECRETO Nº 3.048/99. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.  I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II - A decisão embargada levou em consideração contagem administrativa (Id:73388999-Pág.51-52, NB:42/181.864.380-1, DER:18.05.2017), a qual não possui o lançamento dos intervalos embargados, acarretando à existência de erro material na contagem total lançada na decisão. III - A planilha de cálculo elaborada Id:90645412-Pág.1 merece reparo para inclusão dos períodos de 20.11.1987 a 25.05.1988, 01.07.1988 a 20.09.1989, 19.06.1990 a 03.07.1990, 03.07.1990 a 07.11.1990, 18.02.1993 a 24.05.1993, como atividade comum, haja vista constarem no CNIS dos autos, bem como comprovado por meio de demais documentos trazidos pelo embargante, restando incontroversos. IV - Incluído os referidos lapsos, aos demais períodos de atividade especial, ora reconhecido, em tempo comum e somado aos demais incontroversos, abatendo-se os períodos concomitantes, o autor totalizou 10 anos, 10 meses e 19 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 33 anos, 11 meses e 18 dias de tempo de contribuição até 18.05.2017, data do requerimento administrativo, conforme contagem efetuada em planilha, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria à pessoa com deficiência, com renda mensal inicial calculada nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei Complementar 142/2013. V - Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (18.05.2017), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não há prestações atingidas pela prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em 2017. VI - Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados de acordo com a lei de regência. VII - Fixo os honorários advocatícios em 15% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. VIII - Nos termos do caput do artigo 497 do CPC, determinada a imediata implantação do benefício. IX - Embargos de declaração da parte autora acolhidos, com efeitos infringentes.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0000932-87.2013.4.03.6183

DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO

Data da publicação: 05/08/2015

PREVIDENCIARIO . PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO OU INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou integrar o julgado. De regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor da parte. II - A questão quanto à incapacidade da parte autora foi analisada no acórdão embargado, restando assentado que, de acordo com o laudo médico pericial, ela é portadora do vírus HIV desde 1998, porém, encontra-se sob controle, não lhe acarretando incapacidade laborativa atual. Atestou, ainda, que a demandante apresentou incapacidade total e temporária no período de junho/2008 a maio/2010 em decorrência de efeitos colaterais pela medicação antirretroviral, motivo pelo qual foi concedido o benefício de auxílio-doença de 01.06.2008 a 31.05.2010. III - Observou-se, ainda, que a autora voltou a trabalhar no início deste ano, com vínculo desde 20.01.2015 (CNIS em anexo), demonstrando que apresenta capacidade para o atual exercício de atividade profissional, de sorte que não é de se deferir a aposentadoria por invalidez, a partir da decisão impugnada. III - O que pretende, na verdade, o embargante, é a rediscussão do mérito da ação, o que não é possível em sede de embargos de declaração. IV - Embargos declaratórios da parte autora rejeitados.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0005243-02.2015.4.03.6103

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Data da publicação: 27/08/2020

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO INTERNO DO INSS. REITERAÇÃO DAS INSURGÊNCIAS RECURSAIS RELATIVAS AOS FUNDAMENTOS DO ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA PELO AUTOR E AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DESCABIMENTO. O DECISUM AGRAVADO EXPLICITOU AS RAZÕES DO INDEFERIMENTO DAS PRETENSÕES AUTÁRQUICAS. MERO INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA E. CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno manejado pelo INSS impugnando a consideração de documento técnico elaborado posteriormente ao ato concessório da benesse para fundamentar sua revisão judicial. Descabimento. Matéria veiculada desde o ajuizamento da ação e impugnada pelo ente autárquico em sua contestação de mérito, evidenciando assim, o pleno interesse de agir do requerente. 2. Reiteração da insurgência quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da benesse titularizada pelo autor. Improcedência. Comprovado o implemento dos requisitos legais necessários à concessão da benesse sob condições mais benéficas desde a data do requerimento administrativo originário. 3. A autarquia federal reitera insurgências já apreciadas e rechaçadas por esta Corte por ocasião do julgamento do recurso de apelação, evidenciando assim, seu mero inconformismo com os entendimentos adotados por esta E. Corte. 4. Agravo interno do INSS desprovido.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 5897818-18.2019.4.03.9999

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 27/08/2020

E M E N T A   BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE PARCIAL.  1. A autora, então com 34 anos, controladora de acesso, está acometida por Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS, apresentando incapacidade  temporária por 12 meses, por estar mais vulnerável a infecções oportunistas em virtude de problemas respiratórios e efeitos colaterais em razão da medicação antirretroviral. 2. Ausente qualquer documento médico apto a comprovar a alegada incapacidade de longo prazo (permanente), a possibilitar a concessão da aposentadoria por invalidez. 3. O cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 4. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário , não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 5. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora não provida.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação