Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'apreciacao equitativa'.

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TRF4

PROCESSO: 5048488-29.2017.4.04.9999

LUIZ CARLOS CANALLI

Data da publicação: 29/11/2017

PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Em regra, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados objetivamente, nos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Entretanto, nas hipóteses em que tal quantia resulta em valor irrisório, o arbitramento deve ocorrer mediante apreciação equitativa, conforme dispõe o art. 85, § 8º, do CPC.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5014385-97.2021.4.04.7107

MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

Data da publicação: 29/03/2023

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Mantida a sentença que condenou os réus ao fornecimento do fármaco Pembrolizumabe, uma vez demonstrada a imprescindibilidade, a incapacidade financeira e o devido registro na ANVISA. A fixação da verba honorária em demandas em que se pretende a obtenção de prestações de saúde deve se dar na forma do § 8º do artigo 85 do CPC, uma vez que se trata de ações de valor inestimável e, portanto, os honorários devem ser arbitrados segundo apreciação equitativa do juiz. Segundo precedentes deste Regional, a verba honorária, em ações da espécie, é fixada segundo a apreciação equitativa nas balizas de R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00, pro rata. Condenação, no caso, em honorários fixados no valor de R$ 5.000,00, pro rata.
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TRF4

PROCESSO: 5020236-74.2021.4.04.9999

FRANCISCO DONIZETE GOMES

Data da publicação: 24/02/2022

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Os honorários advocatícios em matéria de salário-maternidade são fixados de forma equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC, diante do irrisório conteúdo econômico da demanda, sob pena de vilipêndio à verba honorária. 2. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. Quanto aos juros demora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009).
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TRF4

PROCESSO: 5027481-44.2018.4.04.9999

GISELE LEMKE

Data da publicação: 30/11/2018

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Apelação apenas em relação aos consectários. Manutenção do mérito da sentença. 2. Correção monetária diferida. 3. o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014). 4. Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, conforme entendimento deste TRF4R. Porém, tendo em vista que os valores das condenações nas ações atinentes ao salário-maternidade são geralmente de valor monetário pouco significante (correspondem , em regra, ao pagamento de quatro parcelas equivalentes ao salário mínimo vigente), há a possibilidade de o julgador arbitrar os honorários por apreciação equitativa, a fim de não aviltar o trabalho do procurador da parte vencedora. Provimento ao apelo que requer a fixação dos honorários
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5025938-84.2015.4.04.7000

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Data da publicação: 21/03/2019

ADMINISTRATIVO. FRAUDE CONCESSÃO BENEFÍCIO.HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. JUROS EVENTO DANOSO. Diversamente da alegação da autarquia previdenciária houve erro grosseiro na concessão do benefício previdenciário e quando da insurgência extrajudicial do autor na devolução dos valores, quer seja pela divergência gritante das assinaturas, consoante laudo pericial, bem como na época da outorga do amparo a parte recorrida labutava na iniciativa privada, com registro em CTPS, portanto, bastava o servidor analisar o CNIS para verificar tal situação, o qual impediria a concessão do benefício assistencial.Ademais, houve revisão administrativa do benefício assistencial no ano de 2005, tendo tido parecer favorável de manutenção (evento 16, PROCADM2, p. 30). Logo, resta comprovado a negligência da autarquia previdenciária contribuindo de modo inequívoco à consumação do prejuízo, cabendo arcar com o ônus decorrente da falha administrativa. Em se tratando de ato ilícito, extracontratual, os juros moratórios incidem a contar do evento danoso (STJ, Súmula 54; REsp 1.114.398/PR, 2ª Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 16/02/2012, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC). Conforme o entendimento manifestado por esta Turma, a respectiva verba deve ser arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ou da condenação, somente afastando-se desse critério quando tal valor for excessivo ou constituir em valor ínfimo e muito aquém daquilo que efetivamente deveria receber o advogado. Conforme o entendimento manifestado por esta Turma, a respectiva verba deve ser arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ou da condenação, somente afastando-se desse critério quando tal valor for excessivo ou constituir em valor ínfimo e muito aquém daquilo que efetivamente deveria receber o advogado. Tratando-se de demanda com valor reduzido, é possível a aplicação do § 8º do art. 85 do novo CPC para a fixação dos honorários, que remete à apreciação equitativa, considerando os incisos do § 2º do artigo citado (grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). No caso, cabe ser ratificada a porcentagem arbitrada (15%), inclusive na esfera recursal, sob pena de aviltamento da verba honorária.
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TRF4

PROCESSO: 5025314-20.2019.4.04.9999

JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA

Data da publicação: 18/03/2020

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Os honorários advocatícios nos casos em que o valor da condenação ou da causa é muito baixo à saúde são fixados de forma equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC, o que se aplica no caso em que o benefício é devido por apenas 120 dias e em valor mínimo, por ser a autora segurada especial da Previdência Social. 2. As condenações impostas à Fazenda Públicade natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. Quanto aos juros demora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009).
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TRF4

PROCESSO: 5000960-81.2021.4.04.0000

JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Data da publicação: 07/05/2021

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. 1. Na hipótese de sucumbência decorrente da renúncia parcial de valores, é possível a interpretação extensiva do § 8º do art. 85 do CPC, a fim de fixar honorários por apreciação equitivativa quando o valor da causa se mostra muito elevado, sendo, portanto, imprestável como base de cálculo. 2. Redução dos honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre R$ 332.967,76, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5025988-33.2017.4.04.7100

JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Data da publicação: 25/10/2019

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Tem-se adotado, como parâmetro para a concessão da gratuidade da justiça, o teto dos benefícios do RGPS, excepcionando, quando os rendimentos ultrapassam referido limite, na hipótese de a parte demonstrar o comprometimento de sua renda mensal, de forma a impedi-la de arcar com as despesas processuais. 2. Em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, nas hipóteses em que a causa apresentar valor inestimável ou proveito econômico irrisório, o magistrado fixará o valor da verba honorária por apreciação equitativa, valorando a natureza e a importância da causa, assim como o tempo exigido e a complexidade do trabalho profissional.
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TRF4

PROCESSO: 5001271-43.2024.4.04.9999

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Data da publicação: 18/04/2024

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. - Nas ações em que se trata da concessão de salário-maternidade à segurada especial, haja vista que o valor da condenação restringe-se a 04 (quatro) salários mínimos, os honorários advocatícios devem ser fixados no valor equivalente a um salário mínimo, na forma do art. 85, §8º, do CPC, até para não aviltar a atuação do(a) Advogado(a).
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TRF4

PROCESSO: 5006231-47.2021.4.04.9999

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 24/03/2022

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Conforme o § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a apreciação equitativa do julgador será realizada apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não de verifica no caso em tela. 3. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos/rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão. 4. Cumpre alertar que nos termos do §2.º do art. 1.026 do novo CPC, "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa".
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TRF4

PROCESSO: 5047811-86.2018.4.04.0000

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 30/06/2022

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. SUPRIMENTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Verificada a existência de hipótese ensejadora de embargos de declaração, impõe-se a correção do vício, sanando-se o julgado. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita de forma equitativa quando o arbitramento em percentual sobre o valor da causa resultaria em quantia irrisória, aplicando-se o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 4. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, suscitados pelo embargante, nele se consideram incluídos independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5046662-61.2019.4.04.7100

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Data da publicação: 07/07/2020

TRIBUTÁRIO. APELOS. CONSELHO PROFISSIONAL. AÇÃO DE PROCIMENTO COMUM. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. EDITAL GENÉRICO. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. 1. A validade do crédito que resulta da aplicação da norma tributária ao caso concreto depende da regular notificação do sujeito passivo, assegurando-se o devido processo legal. 2. A notificação por correspondência, após a inscrição em dívida ativa, não supre a ausência da notificação do lançamento, que tampouco se convalida pela publicação de edital genérico, contendo o nome de centenas de devedores. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira a remunerar com dignidade os serviços do profissional do direito, de modo que, no caso concreto, o valor fixado merece ser majorado, consoante a regra da apreciação equitativa do juízo.
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TRF4

PROCESSO: 5013160-96.2021.4.04.9999

FRANCISCO DONIZETE GOMES

Data da publicação: 03/12/2021

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INTEGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. Integrado o acórdão para reformar a sentença pois, na fixação de honorários advocatícios em demanda de valor irrisório, aplica-se o art. 85, §8º do Código de Processo Civil.
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TRF4

PROCESSO: 5039729-61.2021.4.04.0000

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 29/03/2022

DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 1. Tendo os honorários advocatícios sucumbenciais sido tratados na sentença coberta pelo manto da coisa julgada, não se há de rediscutir a questão em fase de cumprimento de sentença. 2. Diante da repercussão geral da matéria relativa à condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União - DPU, reconhecida no Tema 1002 da Corte Suprema, cabe a fixação de honorários em fase de cumprimento de sentença, supendendo-se a exigibilidade da condenação até a finalização do julgamento. Precedentes desta Corte.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5067775-37.2020.4.04.7100

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Data da publicação: 24/04/2024

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANM. RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Presente a pretensão resistida na data do ajuizamento, mesmo que eventualmente atendido seu objeto no curso da ação, não se configura perda de objeto, mas sim reconhecimento do pedido no curso do processo. 2. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê o arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nas causas em que o valor da causa for muito baixo.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001926-06.2019.4.03.9999

Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO

Data da publicação: 17/03/2021

E M E N T A   AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. - Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, é necessário verificar quem deu causa à demanda a fim de condenação em honorários advocatícios, ponderação primados jurídicos na interpretação do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. - Tendo como premissa que os honorários advocatícios retribuem o trabalho judicial da advocacia, verifico que a lide pertinente à exigência tributária teve efetiva solução na ação anulatória ajuizada pelo contribuinte que, com seu sucesso, levou à extinção da ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública. Tomar como base o mesmo quantitativo tributário discutido na ação anulatória para impor honorários advocatícios no cancelamento de CDA ensejaria desproporção em relação ao trabalho exercido pela advocacia (ainda que tenham havido embargos na via executiva). - Porém, é também verdade que o ajuizamento da execução fiscal se deu quanto já tramitava a ação anulatória de débito (na qual foi ofertada fiança bancária), de tal modo que a União Federal onerou indevidamente a executada. - A fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em casos excepcionais, evita valores ínfimos ou exorbitantes e atende ao CPC (especialmente no propósito de valoração do trabalho da advocacia) e também vai ao encontro de primados constitucionais, porque os ônus da sucumbência devem pautados pela igualdade e pela valorização do trabalho, e não podem ser impeditivos do legítimo acesso à prestação jurisdicional. - Pela simplicidade do problema posto nos autos e pelo próprio reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública, não vejo motivos para modificar a decisão que reduziu a verba honorária, a cargo da exequente, para o patamar de R$ 10.000,00. - Agravo interno da União ao qual se dá parcial provimento.
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TRF4

PROCESSO: 5026904-66.2018.4.04.9999

GISELE LEMKE

Data da publicação: 30/11/2018

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PREVALÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado do requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior). 2. Existindo conflito entre as provas colhidas na via administrativa e em juízo, deve-se ficar com estas últimas, produzidas que são com todas as cautelas legais, garantido o contraditório. 3. Correção monetária diferida. 4. Juros de mora simples a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art.1º-F da Lei 9.494/1997. 5. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014). 6. Tendo em vista que os valores das condenações nas ações atinentes ao salário-maternidade são geralmente de valor monetário pouco significante (correspondem, em regra, ao pagamento de quatro parcelas equivalentes ao salário mínimo vigente), há a possibilidade de o julgador arbitrar os honorários por apreciação equitativa, a fim de não aviltar o trabalho do procurador da parte vencedora.
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TRF4

PROCESSO: 5018259-52.2018.4.04.9999

FRANCISCO DONIZETE GOMES

Data da publicação: 13/03/2024

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Nos termos do art. 85, § 3º, do NCPC, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e o percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. 2. Contudo, conforme dispõe o § 8º também do art. 85 do NCPC, caso se mostre irrisório o montante a ser percebido pelo causídico a título de sucumbência, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios pelo magistrado por apreciação equitativa. 3. Embargos declaratórios da parte autora acolhidos para atribuir-lhes efeitos infringentes de modo a alterar, parcialmente, o teor do voto e do acórdão, determinando o pagamento dos honorários advocatícios no patamar de uma salário-mínimo atual.
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