Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'cumulacao de pensao vitalicia de seringueiro com outros beneficios previdenciarios'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "cumulacao de pensao vitalicia de seringueiro com outros beneficios previdenciarios"

TRF3
(MS)

PROCESSO: 0005349-73.2015.4.03.6002

DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 14/05/2018

PREVIDENCIÁRIO . MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO. LEI Nº 7.986/1989. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA . IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CESSADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Da análise dos autos, verifica-se que o impetrante passou a receber o benefício de pensão vitalícia do seringueiro a partir de 26/02/1997 (NB 105.444.209-3), sendo que desde 26/04/1996 já recebia a aposentadoria por idade (NB 100.273.709-2). Ocorre que a Autarquia cessou administrativamente o benefício de pensão de seringueiro em razão da impossibilidade de cumulação com outro benefício, no caso a aposentadoria por idade, bem como em razão da não comprovação da situação de carência econômica. 2 - Cumpre observar que o fato do autor receber aposentadoria por idade descaracteriza a situação de carência econômica, necessária para o recebimento da pensão de seringueiro, a teor do artigo 1º da Lei nº 7.986/1989. Vale dizer também que, ao contrário do alegado pela parte impetrante, a suspensão do benefício foi efetivada por meio de processo administrativo, sendo respeitado o contraditório e a ampla defesa. Assim, a princípio, não restou configurada qualquer ilegalidade por parte do INSS, com relação à suspensão do benefício de pensão vitalícia de seringueiro, o qual, por sua própria natureza, permite a realização de revisões periódicas, a fim de se verificar se houve qualquer alteração nas condições que ensejaram a sua concessão. 3 - Como bem destacou a r. sentença, a percepção conjunta dos benefícios de pensão e de aposentadoria decorreu do próprio comportamento do impetrante, que deixou de informar a Autarquia quando questionado em sede administrativa acerca da existência de outros rendimentos. Desse modo, assim que constatada a cumulação indevida de benefícios, o INSS suspendeu o pagamento da pensão de seringueiro, inexistindo qualquer ilegalidade nesse aspecto. 4 - Apelação improvida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5004081-07.2017.4.03.6105

Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI

Data da publicação: 25/10/2019

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de pensão pela morte do marido, beneficiário de pensão vitalícia de seringueiro. - A requerente comprovou ter se casado com o falecido em 12.08.1974. Todavia, a própria autora declarou, em 2012, que não morava com o marido desde 2004. - Ainda que a autora e testemunhas afirmem que a autora e o falecido jamais se separaram, a própria autora declarou à Autarquia, em 2012, que desde 2004 não morava com o marido, restando configurada uma separação de fato que tornou possível a obtenção de benefício assistencial pela requerente. Assim, a prova oral colhida encontra-se em descompasso com a prova documental. - Os documentos apresentados não permitem concluir, com a necessária certeza, que o casal residia no mesmo endereço na época da morte. Não foi apresentado qualquer documento que comprovasse que a autora e o falecido morassem na mesma residência por ocasião do óbito, em 2014. - Não restou comprovada, portanto, união estável do casal na época da morte. - Nos termos do art. 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que recebia pensão alimentícia, concorre em igualdade de condições com os dependentes mencionados no art. 16, I, da Lei. - Ocorre que, no caso dos autos, a autora não demonstrou o pagamento de pensão ou a prestação de qualquer auxílio-financeiro pelo ex-marido.  Não houve, assim, comprovação de que a autora dependesse economicamente dos recursos do ex-marido. - A pretensão ao benefício deve, então, ser rechaçada, também sob este aspecto.- Não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício requerido, o direito que persegue a requerente não merece ser reconhecido. - Apelo da Autarquia provido. Cassada a tutela antecipada.
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TRF4

PROCESSO: 5039908-10.2017.4.04.9999

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 01/06/2018

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO VITALÍCIA SERINGUEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO. Emenda Constitucional nº 78, de 14 de maio de 2014. INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A sucessão tem legitimidade ativa para postular diferenças pecuniárias a que tinha direito o segurado falecido, vencidas até a data do óbito. 2. É presumida a condição de dependência da esposa do "de cujus", face às disposições contidas no artigo 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91. 4. Pelo teor da referida Emenda Constitucional, os seringueiros dos quais trata o artigo 54 do ADCT, receberão indenização, em parcela única no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e que citada indenização, somente se estende aos dependentes dos seringueiros na forma do § 2º do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, dependentes reconhecidamente carentes. 5. Verba honorária majorada em razão no comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 6.Consectários legais fixados, de ofício, nos termos do decidido pelo STF, no julgamento do RE 870.947, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo STJ no julgamento do Tema 905. 7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.
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TRF4

PROCESSO: 5013469-30.2015.4.04.9999

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 21/09/2017

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INCAPACIDADE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. Preenchidos os requisitos legais, correta a conversão da Renda Mensal Vitalícia por Incapacidade em Aposentadoria por Invalidez Previdenciária desde a DER, com a declaração de plena possibilidade de cumulação deste benefício com a pensão por morte.
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TRF4

PROCESSO: 5053906-45.2017.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 07/05/2018

PREVIDENCIÁRIO. concessão de PENSÃO POR MORTE DE GENITOR a FILHO INVÁLIDO, titular de renda mensal vitalícia. impossibilidade de acumulação. direito de opção ao benefício mais vantajoso. 1. Em virtude de expressa disposição de lei, a renda mensal vitalícia não podia ser acumulada com qualquer tipo de benefício concedido pela Previdência Social, ressalvada a opção pelo benefício mais vantajoso, o que igualmente se aplica ao atual benefício assistencial, regrado pela Lei 8.742/93. 2. In casu, ao dispor acerca do direito de opção do autor ao benefício mais vantajoso diante da impossibilidade de acumulação da renda mensal vitalícia com qualquer outro benefício previdenciário e, ainda, ao autorizar o desconto dos valores recebidos a título de RMV no período em que o demandante faria jus à pensão por morte, o julgador a quo nada mais fez do que reproduzir as disposições legais, não havendo que se cogitar de sentença ultra ou extra petita.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5011862-28.2018.4.03.0000

Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI

Data da publicação: 30/10/2018

E M E N T A PREVIDENCIARIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS EM CONCOMITANCIA COM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. SEGURO-DESEMPREGO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  CORREÇÃO MONETARIA. - O título exequendo diz respeito à concessão de auxílio-doença,  com DIB em 23.04.2012. As parcelas em atraso serão acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal em vigor.  Honorários arbitrados em 10% do valor da condenação até a sentença. Concedeu a tutela antecipada. - No que se refere à controvérsia acerca da possibilidade de se efetuar o desconto das parcelas referentes ao período em que a parte autora recolheu contribuições à Previdência Social, após o termo inicial do benefício por incapacidade, curvo-me à decisão proferida em sede de recurso representativo de controvérsia, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.235.513/AL), que pacificou a questão no sentido de que nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objeto no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. - Há anotações de recolhimentos como empregado doméstico, no período compreendido entre 07/2008 a 07/2012, (ID 3166550). - Há recolhimento de contribuições previdenciárias em concomitância com a concessão do benefício por incapacidade – DIB em 23.04.2012. - Apesar de conhecida pelo INSS, a questão não foi debatida pela Autarquia no processo de conhecimento. - Conforme a decisão proferida em sede de recurso representativo de controvérsia acima mencionada, não há como efetuar a compensação pretendida pelo INSS, eis que mesmo tendo conhecimento do exercício de atividade laborativa pela parte autora, deixou de requisitar, no processo de conhecimento, a compensação ora pretendida. - Devem ser compensadas as parcelas pagas administrativamente em período concomitante, sob pena de efetuar-se pagamento em duplicidade ao exequente, que acarretaria seu enriquecimento ilícito. - No que se refere à controvérsia acerca da possibilidade de se efetuar o desconto das parcelas referentes ao período em que o exequente recebeu seguro desemprego, cabe observar que a vedação de recebimento conjunto de seguro desemprego e qualquer benefício previdenciário , exceto pensão por morte e auxílio-acidente, é decorrente de lei (art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). - Devem ser compensados os valores recebidos a título de seguro desemprego, bem como os valores pagos administrativamente, em período concomitante à concessão do auxílio-doença, nos períodos de 01.10.2012 a 21.01.2013 (seguro-desemprego) e 01.03.2015 a 31.03.2017 (valores pagos administrativamente). - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 e a orientação emanada no julgamento do REsp 1.492.221/PR, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. - Agravo de instrumento da Autarquia parcialmente provido.
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TRF4

PROCESSO: 5022306-40.2016.4.04.9999

FERNANDO QUADROS DA SILVA

Data da publicação: 13/12/2017

PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AMPARO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ RURAL E PENSÃO POR MORTE. INVIABILIDADE. - Tanto a legislação anterior à Lei nº 8.213/91, como a legislação posterior (Lei nº 8.742/1993), vedam a cumulação de benefícios de amparo previdenciário por invalidez rural/renda mensal vitalícia com qualquer outro benefício de natureza previdenciária, inserindo-se nesta proibição, por óbvio, a pensão por morte.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 2009.72.99.002544-3

MARCELO MALUCELLI

Data da publicação: 08/05/2015

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CONJUNTA COM PENSÃO POR MORTE. NÃO CABIMENTO DE DESCONTOS SOBRE A PENSÃO POR MORTE A TÍTULO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR À PARTE AUTORA EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS ALIMENTARES RECEBIDAS DE BOA-FÉ. 1. A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF). 2. No caso concreto, o benefício de pensão por morte da demandante foi concedido em 14-04-1987, tendo ela o percebido, conjuntamente com o benefício de renda mensal vitalícia de que já era titular desde 24-02-1977, por mais de vinte anos. Como a acumulação dos benefícios de renda mensal vitalícia e de pensão por morte pretendida pela demandante era vedada pela legislação vigente na época, não pode ser acolhido o pleito de declaração de nulidade do processo administrativo que cancelou a RMV. 3. Conquanto a acumulação em questão fosse vedada por força de lei, ela ocorreu por erro administrativo do INSS, uma vez que não foi comprovada (sequer suscitada) a má-fé da demandante. Em razão disso, não são cabíveis quaisquer descontos, a título de ressarcimento ao erário, sobre o benefício de pensão por morte, devendo, ainda, ser devolvidos à parte autora os valores já descontados. 4. Na esteira de jurisprudência sedimentada no âmbito do e. Supremo Tribunal Federal, são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo segurado, não se mostrando cabível a pretensão do INSS no sentido de que sejam restituídos valores percebidos pelo segurado enquanto vigentes decisões judiciais que autorizavam a majoração da renda mensal de seu benefício. Entendimento reafirmado no âmbito da Terceira Seção deste Regional. 5. Ressalva de fundamentação da Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0007763-48.2020.4.03.6332

Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI

Data da publicação: 23/02/2022

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPANHEIRA. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL COMPROVAM A UNIÃO ESTÁVEL EM DATA PRÓXIMA AO ÓBITO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA A PENSÃO VITALÍCIA. REGRAS DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO E APOSENTADORIAS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. DECLARAÇÃO SUBSCRITA PELA AUTORA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO INSS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0037574-86.2015.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS

Data da publicação: 19/06/2019

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO COM AMPARO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ. VEDAÇÃO. I. A Lei 6.179/74 instituiu o amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos. Nos termos do art.2º, §1º, da referida lei,  a renda mensal não poderia ser acumulada com qualquer tipo de benefício concedido pela Previdência Social urbana ou rural, sendo que tal vedação restou mantida pelo §4º, do art.139, da Lei 8.213/1991. II. Com a entrada em vigência da Constituição Federal de 1988, a renda mensal vitalícia foi substituída pelo benefício assistencial , igualmente no valor mínimo. Com o advento da Lei 8.742/1993, a renda mensal vitalícia foi substituída pelo benefício assistencial de prestação continuada, com a mesma vedação quanto à cumulação dos benefícios. III. Por ser a exequente detentora de benefício de ordem assistencial, consubstancia violação a literal disposição de lei a coexistência de dito amparo com outra benesse de natureza previdenciária (STJ - Resp: 1418250 RS 2013/0374583-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 26/04/2018). IV. No período de cálculo a autora não faz jus ao recebimento conjunto da pensão por morte com o amparo previdenciário por invalidez/trabalhadora rural, não havendo motivos para reforma da sentença. V. Recurso improvido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0045838-73.2002.4.03.0000

DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE SANTANA

Data da publicação: 10/06/2015

PREVIDENCIÁRIO . POLO PASSIVO. REGULARIZAÇÃO. RÉ FALECIDA. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CONFIGURADA. RESCISÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBJACENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Com a morte da ré, em virtude da irregularidade da representação do espólio (ausência do termo de inventariante) e para não se prolongar ainda mais a lide que tramita desde 31/10/2002, deve ser admitido, de forma incidental, apenas José Aparecido da Silva como herdeiro, por ter sido o único a apresentar procuração e a demonstrar vínculo com Leotilda (certidão óbito), cabendo-lhe a perante o Juízo da execução, eliminar as incertezas quanto ao nome da ré (Leotilda vs. Matilde) e aos verdadeiros sucessores. 2. A alegação é a de que o v. acórdão rescindendo incorreu em violação aos artigos 7º, § 2º, da Lei n. 6.179/74, 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93, e 201, I, da CF/88, ao conceder pensão por morte à companheira de beneficiário de renda mensal vitalícia por incapacidade. 3. O benefício em questão, inicialmente regido pela Lei n. 6.179/74, não gera direito à pensão por morte, por ser intransmissível (artigo 7º, §2º). 4. Atualmente, o benefício assistencial (LOAS), previsto na Lei n. 8.742/93, também tem cumulação vedada com qualquer outro (artigo 20, §4º), e extingue-se com a cessação das condições que lhe deram origem ou com o falecimento do beneficiário (artigo 21, § 1º). 5. Comprovado que o de cujus, por ocasião do óbito, recebia o benefício de renda mensal vitalícia por incapacidade (espécie 30), com DIB em 1/6/1976. 6. Diante do reconhecimento da qualidade de segurado ao beneficiário de renda mensal vitalícia por incapacidade - benefício de cunho eminentemente assistencial -, a concessão de pensão por morte à dependente vulnera os dispositivos invocados pelo autor, sendo de rigor a rescisão do r. julgado. 7. Em juízo rescisório, a autora (ré na ação rescisória) não faz jus ao benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do companheiro, pois esse não ostentava a qualidade de segurado por ocasião do óbito. 8. Procedente a ação rescisória com fulcro no artigo 485, V, do CPC. Improcedente o pedido subjacente. 9. Condeno José Aparecido da Silva, sucessor da ré em honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais).
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5001703-47.2020.4.04.7204

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 14/02/2023

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO VITALÍCIA. 1. Caso em que ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão imputável ao ente público e os danos sofridos pela vítima, fazendo emergir o dever de indenizar a parte autora. 2. O dano moral decorrente da incapacidade permanente de movimentar os membros é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 3. Devida a indenização por danos estéticos. 4. Na fixação do quantum indenizatório, o órgão judicial deve estimar uma quantia que que seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e outras circunstâncias relevantes que se fizeram presentes. Deve ser especialmente considerado o caráter pedagógico e punitivo da condenação. 4. Elevado o valor da indenização por danos morais. 5. É possível a cumulação de benefício previdenciário com a pensão vitalícia de natureza civil indenizatória, decorrente da responsabilidade civil oriunda de acidente.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5001873-75.2013.4.04.7103

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Data da publicação: 05/02/2015

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE AUTOMÓVEL DO EXÉRCITO CONDUZIDA POR FUNCIONÁRIO E MOTOCICLETA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. PENSÃO VITALÍCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDO. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. Apelação do autor desprovida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0017404-25.2017.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO

Data da publicação: 19/12/2017

PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . CUMULAÇÃO COM OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sentença proferida já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. Não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários mínimos, tendo em vista que o benefício tem valor de um salário mínimo. 2. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família. 3. É vedada a cumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou outro regime, nos termos do artigo 20, §4º, da Lei 8.742/93. 4. Verificada a percepção de outro benefício previdenciário , há que ser indeferido o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 5. Honorários advocatícios pela parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, se o caso (Lei 1.060/50 e Lei 13.105/15). 6. Apelação parcialmente provida. Tutela antecipada cassada.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0003776-21.2016.4.03.6113

Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO

Data da publicação: 27/10/2021

E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. MOTORISTA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA DA PFN. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO TESTEMUNHA. NÃO OCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. APELO DESPROVIDO.- O E.STJ e este E.TRF da 3ª Região reconhecem que o indeferimento de prova testemunhal, quando fundado na tese que outros meios de prova já se mostram suficientes para o deslinde da causa, bem como em razão do disposto no artigo 370, Parágrafo único, do CPC, segundo o qual o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- Nos moldes da Súmula 85, do E.STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.- A caracterização do desvio de função depende de duas verificações: 1º) verificação abstrata das atribuições estabelecidas por atos normativos para o cargo paradigma; 2º) verificação concreta de tarefas exercidas pela parte-autora em relação ao cargo para qual foi concursado.- O autor alega que, embora fosse motorista, passou a realizar carga dos autos processuais junto às repartições públicas, atividade esta que não é inerente ao seu cargo, mas as atribuições do cargo são tanto o transporte de pessoas, como de coisas. Não há que se falar em desvio de função.- É improcedente o pleito de danos materiais e morais e também à concessão de pensão vitalícia até completar 80 anos, com fundamento na responsabilidade civil, por não ter sido demonstrado que as atividades exercidas pelo autor, por serem repetitivas e desgastantes, lhe causaram doenças incapacitantes. Não havendo nexo de causalidade entre a doença do autor e as atividades desempenhadas no serviço público, não há que se falar em reconhecimento da responsabilidade civil da Administração Pública e do direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil.- Consta dos autos que o autor foi aposentado por invalidez do serviço público, o que torna inviável a cumulação da pensão vitalícia.- Apelação não provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0002744-89.2018.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO

Data da publicação: 26/04/2018

PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . CUMULAÇÃO COM OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sentença proferida já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. Não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários mínimos, tendo em vista que o benefício tem valor de um salário mínimo. 2. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família. 3. É vedada a cumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou outro regime, nos termos do artigo 20, §4º, da Lei 8.742/93. 4. Verificada a percepção de outro benefício previdenciário , há que ser indeferido o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 5. Honorários advocatícios pela parte autora, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, se o caso (Lei 1.060/50 e Lei 13.105/15). 6. Apelação parcialmente provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0011127-27.2016.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES

Data da publicação: 17/06/2016

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 2. Incapacidade laboral parcial e permanente apresentada, aliada às condições sociais do autor, constitui impedimento à sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. 3. Hipossuficiência da parte autora não demonstrada. A família tem condições de amparar o requerente. O benefício assistencial não se presta à complementação de renda. 4. Impossibilidade de cumulação do benefício assistencial com a pensão por morte e a aposentadoria por idade já concedidos ao autor. 4. Apelação da parte autora improvida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0021265-34.2003.4.03.0000

DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA

Data da publicação: 20/06/2016

AÇÃO RESCISÓRIA . PREVIDENCIÁRIO . RENDA MENSAL VITALÍCIA E PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . ABONO ANUAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 40, DA LEI Nº 8.213/91. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. É descabida a cumulação do benefício assistencial com qualquer outro beneficio no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, conforme estabelece o artigo 20, parágrafo 4º da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011. Rescisão procedente, nos termos do artigo 485, V do CPC/1973 (artigo 966, V do CPC/2015). 2. A ré recebe o benefício de pensão por morte (NB 21/1131576109), com data de início em 11/03/1996 e data de início do pagamento em 01/10/1998. O termo inicial do benefício assistencial concedido no presente feito (22/06/1998) é posterior à DIB fixada na pensão por morte (11/03/1996). 3. O recebimento de pensão por morte inviabiliza a concessão do benefício de prestação continuada, razão pela qual a improcedência do pedido é de rigor. 4. Sem condenação da parte ré em verbas de sucumbência, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 5. Ação rescisória procedente para julgar improcedente o pedido.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5001206-20.2021.4.04.7003

LUIZ ANTONIO BONAT

Data da publicação: 31/01/2024

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. A pensão mensal vitalícia tem natureza indenizatória e pode ser cumulada com o benefício previdenciário, pois ostentam naturezas distintas (artigo 950 do Código Civil). 2. O termo final da pensão civil equivale à data em que a vítima completaria 65 anos (ou nova união afetiva) e ao filho até que complete 25 (vinte e cinco). 3. Sobre o valor fixo estabelecido a título de danos morais decorrentes de morte por acidente de trânsito, incidem correção monetária e juros de mora a contar do arbitramento.
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