Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'denuncia'.

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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5000834-43.2013.4.04.7200

NICOLAU KONKEL JÚNIOR

Data da publicação: 20/03/2015

ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ. DENÚNCIA DE TRABALHO CONCOMITANTE. PERÍCIA CONSIDERANDO O SEGURADO COMO APTO AO TRABALHO. BENEFÍCIO CASSADO. IRREGULARIDADES NA APURAÇÃO PELO INSS - INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - INCABÍVEL. 1. Ao receber denúncia de que segurado afastado por invalidez está trabalhando e verificado em perícia que o mesmo está apto ao trabalho, ausente o excesso nas ações do INSS. 2. Inexistente prova de que o INSS agiu de forma ilegal ou arbitrária em suas funções ao cancelar o benefício. 3. Não comprovado o dano supostamente sofrido pela parte autora, afasta-se pretensão de indenização por danos.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0013380-46.2015.4.03.0000

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO

Data da publicação: 29/10/2018

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. REVISÃO PERIÓDICA. ATRIBUIÇÃO DECORRENTE DE LEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 - Consta que o ora recorrente esteve em gozo de auxílio-doença no período de 16 de setembro de 2002 a 1º de novembro de 2013, sendo o benefício temporário cessado em razão de "LIMITE MÉDICO INFORMADO P/ PERÍCIA". 2 - O exame das peças extraídas do processo administrativo de concessão do auxílio-doença NB 124.781.755-2 revela ter sido recebida, pela autarquia, denúncia anônima informando acerca do exercício de atividade laborativa pelo segurado, então afastado em gozo de referido benefício. Todavia, inexiste "cópia da eventual denúncia", uma vez que a mesma é feita por meio telefônico, sendo a informação facilmente obtida em simples consulta ao Google, ou pelo endereço eletrônico "https://www.inss.gov.br/tag/denuncia". 3 - A notícia fora transcrita no procedimento administrativo e ensejou a realização de pesquisa pelo agente do INSS, a fim de se averiguar a situação, conforme documento juntado pelo próprio agravante. A resposta da diligência se encontra reproduzida nos autos e de pleno acesso, donde se conclui não ter sido omitida qualquer informação ao segurado, como sugere em seu recurso. Posteriormente, o autor fora submetido à reavaliação pericial, oportunidade em que se constatou a inexistência da incapacidade, com a consequente cessação do benefício de auxílio-doença . 4 - A esse respeito, em se tratando de benefício previdenciário provisório, o mesmo se reveste de característica rebus sic stantibus, ou seja, mantem-se íntegro enquanto perdurarem as condições aferidas ao tempo da sua prolação. A revisão periódica destas condições, inclusive, é obrigação imputada à autarquia por disposição legal, descabido, portanto, o argumento de ter o INSS agido "ilegalmente ao fazer a revisão administrativa do benefício do agravante". 5 - A submissão do segurado, beneficiário de auxílio-doença, a exame médico pericial para avaliação da permanência das condições que ensejaram a concessão da benesse, se mostra de acordo com expressa previsão legal, afastada qualquer pecha de ilegalidade no procedimento autárquico. 6 - Agravo de instrumento do segurado desprovido.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5006473-59.2015.4.04.7107

FRANCISCO DONIZETE GOMES

Data da publicação: 15/06/2020

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. PROVA DA INCIDÊNCIA. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. denúncia espontânea. não ocorrência. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Impugnada a incidência tributária ou seu valor pelo embargante fiscal, deve ele se desicumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito para alcançar a proteção judicial de suas pretensões de afastar a exação. 2. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios. 3. A multa fixada em 20% não se configura confiscatória, sendo perfeitamente admissível em face do artigo 61, §1º e §2º, da Lei nº 9.430/96. 4. Nos termos da Súmula nº 360 do STJ: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". 5. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no DL nº 1.025/69.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0007395-11.2016.4.04.9999

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 27/11/2018

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DENÚNCIA ANÔNIMA DE RETORNO AO TRABALHO. PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. ABERTURA RECALCITRANTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A insistência da autarquia previdenciária em instaurar procedimentos administrativos baseados na mesma denúncia anônima de retorno ao labor, quando seu próprio corpo médico e o perito do juízo atestaram em várias oportunidades sucessivas, a incapacidade total e definitiva para o trabalho do segurado, e diante da fragilidade e ausência total de contraditório na prova denominada pesquisa externa, produzida pelo INSS, resulta na ilegalidade do cancelamento do benefício de aposentadoria por invalidez, impondo o seu restabelecimento. 2. Demonstrada a violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo por parte do INSS, devida a indenização por dano moral, arbitrada em valor proporcional, de forma a desencorajar o poder público a repetir a conduta lesiva e compensar o segurado pelos sofrimentos impingidos. 3. Vencedor o requerente, devem os honorários advocatícios ser suportados somente pelo réu, no patamar de 10% sobre os valores devidos a contar do cancelamento da aposentadoria por invalidez, até a prolação da sentença, bem como sobre o montante fixado a título de danos morais.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5002908-89.2017.4.04.7213

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 15/04/2021

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. TAXA SELIC. 1. A certidão de dívida ativa (CDA) é suficiente para, por si, constituir a petição inicial da execução fiscal (§ 2º do art. 6º da L 6.830/1980, a LEF). O débito nela registrado é qualificado por presunção de liquidez e certeza, carregando-se ao executado ou a terceiro o ônus de impugná-las (art. 3º da LEF).1. 2. O débito confessado pelo contribuinte através de declaração de rendimentos, DCTF, GFIP ou outros dispensa o lançamento fiscal para constituição do crédito tributário, que se torna exigível a partir da formalização da confissão e permite a pronta inscrição em dívida ativa, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do devedor, desde que a cobrança se dê pelo valor declarado. 3. Na hipótese de débitos declarados em DCTF, GFIP ou documento equivalente, a própria declaração do sujeito passivo constitui o crédito tributário, tornando desnecessária qualquer outra providência pelo Fisco, razão pela qual o recolhimento do tributo fora do prazo não caracteriza denúncia espontânea. 4. A alíquota de multa de vinte por cento do valor do tributo devido não atenta contra a capacidade contributiva do contribuinte nem é desproporcional à infração. 5. A aplicação da taxa SELIC é perfeitamente constitucional 6. Apelo improvido.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5013189-98.2016.4.04.7000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 15/12/2021

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS LEGAIS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. À luz do disposto no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade urbana: (a) contar com 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher; (b) cumprimento da carência de acordo com a tabela contida no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. A partir de 01/01/2020, a idade das mulheres recebe o acréscimo de seis meses a cada ano até atingir 62 anos (artigo 18, § 1º, da EC 103/2019). 2. Ao contribuinte individual que pretenda exercer a faculdade que lhe é conferida pelo artigo 45-A da Lei nº 8.212/91 não se aplica a exclusão de responsabilidade fundada na denúncia espontânea do artigo 138 do Código Tributário Nacional. 3. Reconhecido o direito à percepção de aposentadoria por idade urbana, a contar da data em que preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício. 4. Consectários legais fixados nos termos das teses firmadas pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). Em virtude das peculiaridades do caso concreto, os juros de mora deverão incidir sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. 5. Caracterizada a sucumbência recíproca de forma equivalente, os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser suportados na proporção de 50% por cada uma das partes, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC, e suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, uma vez concedida a gratuidade da justiça. 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do artigo 497 do CPC.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5000878-26.2019.4.03.6183

Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA

Data da publicação: 19/06/2020

E M E N T A    PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DENÚNCIA. MAIOR DE SESSENTA ANOS. POSSIBILIDADE. - O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. - É permitida a revisão do benefício se fundamentada na existência de indícios de irregularidade na concessão e manutenção do benefício. - É inviável a pretensão da parte impetrante, por ser legítima a convocação do segurado, pela autarquia previdenciária, para realização de perícia destinada à apuração de irregularidades. - Apelação e remessa oficial providas.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5000546-13.2021.4.03.0000

Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO

Data da publicação: 10/11/2021

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.- A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo.- Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas.- Agravo interno desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 6195029-70.2019.4.03.9999

Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO

Data da publicação: 21/08/2020

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ.II - No que tange ao período controvertido, de 01.02.1993 a 30.09.1997, malgrado tenha o autor apresentado cópia de sentença trabalhista e termo de rescisão de contrato de trabalho, em que se denota haver sido contratado, em 01.02.1993, para exercer cargo de comissão, de livre nomeação e exoneração por parte do Município de Tanabi/SP, tendo seu vínculo cessado em 30.09.1997, houve apresentação de denúncia pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por fraude na contratação do autor sem concurso público, o que ocasionou a sua demissão, quando constatada a irregularidade. III - Importante ressaltar que, em virtude da referida denúncia, houve desistência expressa do autor na esfera trabalhista. IV - Destarte, tal período não pode ser considerado para efeito de carência, porquanto a contratação ilegal não pode surtir efeitos previdenciários. Destaque-se, ademais, que não houve comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias relativas ao período. V - Considerando apenas os vínculos de emprego anotados em CTPS, em cotejo com os dados do CNIS, o demandante perfaz um total de 151 (cento e cinquenta e um) meses de contribuição até a data do requerimento administrativo, em 26.01.2018, conforme planilha elaborada, parte integrante do presente julgado, de modo que não preencheu a carência necessária ao benefício vindicado, na forma do art. 142 da Lei nº 8.213/91, não fazendo jus à concessão da aposentadoria comum por idade, nos termos do art. 48, caput, da Lei 8.213/91. VI - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. VII - Remessa oficial tida por interposta e apelação do INSS providas.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0023180-18.2013.4.04.9999

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 28/04/2015

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS. PROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR IDADE E PENSÃO POR MORTE. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 3. Não comprovada a veracidade das denúncias efetuadas junto à autarquia previdenciária, impõe-se o restabelecimento dos benefícios.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5064679-87.2015.4.04.7100

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 24/04/2017

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUXÍLIO-DOENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Direito líquido e certo, a ser amparado via mandado de segurança, pode ser definido como aquele que não admite controvérsia fática. 2. Pretendendo a autora a concessão de ordem que determine à autoridade impetrada se abstenha de cobrar o quanto recebido a título de benefício cancelado por em virtude de denúncia anônima por exercício de atividade laboral incompatível com a concessão de auxílio-doença, sob o argumento de boa-fé, e havendo controvérsia sobre os fatos, não se revela adequado o ajuizamento de mandado de segurança para solucionar a questão, por ser direito do INSS produzir provas em sentido contrário.
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TRF4

PROCESSO: 5059239-02.2017.4.04.0000

ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Data da publicação: 18/12/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Hipótese em que a tutela de urgência foi indeferida em primeiro grau de jurisdição, tendo o julgador singular entendido imprescindível a prévia instauração de contraditório e dilação probatória aptos a verificar os fatos arguidos na exordial. 2. Não obstante, havendo documentação dando conta de que o autor/agravante (agricultor, 59 anos de idade) estava aposentado por invalidez, com sentença de procedência, e que ainda padece das várias moléstias que lhe acometiam, tendo sido o benefício cassado pelo INSS em razão de denúncia anônima de que estaria laborando na lavoura com sua esposa, mas sem a realização de nova perícia/exame pela autarquia, é de bom alvitre que seja reimplantado o benefício. 3. Preenchidos, portanto, os requisitos para o deferimento da tutela de urgência.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5009282-76.2016.4.04.7110

FRANCISCO DONIZETE GOMES

Data da publicação: 25/07/2019

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS. PROVA DA INCIDÊNCIA. NULIDADE DA CDA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. LC 84. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E AO SEBRAE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TAXA SELIC. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Impugnada a incidência tributária ou seu valor pelo embargante fiscal, deve ele se desicumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito para alcançar a proteção judicial de suas pretensões de afastar a exação. 2. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios. 3. A edição da Lei Complementar nº 84/96, positivou, de forma reconhecidamente constitucional (RE 258.470/RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Moreira Alves, publicado no DJ de 12.05.00), a cobrança sobre as remunerações ou retribuições pagas a segurados empresários, trabalhadores autônomos e avulsos. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Nº 343.446/SC, afastou as alegações de inconstitucionalidade da contribuição ao SAT, entendendo respeitados, em sua instituição, os princípios da reserva de lei complementar, da isonomia e da legalidade tributária, pondo fim às discussões a respeito do tema. O fato gerador da obrigação de pagar a contribuição ao SAT não é a existência de fatores de risco no ambiente laboral, mas sim o pagamento ou crédito de remuneração aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, conforme previsto no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91. 5. A cobrança do salário-educação não padece de mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Súmula nº 732 do STF. 6. As contribuições ao INCRA e ao SEBRAE configuram-se como Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa. 7. Nos termos da Súmula nº 360 do STJ: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". 8. Aplicabilidade da taxa SELIC, a teor do estatuído no artigo 13 da Lei nº 9.065/95. 9. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no DL nº 1.025/69.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0013961-32.2018.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI

Data da publicação: 27/08/2018

PREVIDENCIÁRIO . DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO AO TRABALHO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÃNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONJUNTO PROBATÓRIO - Tanto a prova material quanto a prova testemunhal produzida não é capaz de imputar ao autor a efetiva função de motorista em transporte escolar. - A cessação do benefício por incapacidade se deu com base na denúncia e pesquisa de campo efetivada, mitigada por ocasião da produção de prova testemunhal. Não há notícia de que tenha ocorrido nova perícia médica no segurado, o que implica em inobservância do devido processo legal. - Tanto em razão da inobservância do devido processo legal, como pelo conjunto probatório destes autos, a conclusão é que a cessação do benefício foi efetuada de forma irregular, posto que não restou demonstrado de forma incontestável que o autor tenha retornado ao trabalho. - Sentença mantida. Apelo improvido.
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TRF4

PROCESSO: 5048100-82.2019.4.04.0000

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 30/07/2021

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. APTIDÃO PARA ASSEGURAR RESULTADO FAVORÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Quando a prova nova não é capaz, por si só - ou mesmo no contexto probatório da ação originária -, de assegurar pronunciamento favorável ao autor, não se mostra viável a rescisão na forma do art. 966, VII, do CPC/15. 2. No caso dos autos, quando muito, os depoimentos produzidos em processo administrativo instaurada a partir de denúncia anônima, obtidos em entrevista com pessoas, sem o contraditório, geram uma situação de dúvida ou incerteza quanto à justiça da decisão passada em julgado. Todavia, ingressar no exame do acerto ou desacerto da decisão judicial descambaria para o exame de eventual erro de julgamento, para cuja revisão a ação rescisória não se presta. 3. Ação rescisória julgada improcedente.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5000165-45.2017.4.03.6143

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Data da publicação: 24/09/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO DO VÍNCULO. FRAUDE.  AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL A CORROBORAR A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - Apresentada denúncia do alegado empregador, quanto à inexistência do vínculo controverso, suficiente para afastar a presunção de veracidade de eventual anotação registrada em CTPS, a qual não foi juntada aos autos. - O único documento trazido aos autos, referente ao vínculo em questão, é a relação de salários constante do requerimento administrativo do benefício, a qual se encontra com o carimbo da empresa, mas com assinatura distinta da do seu proprietário, se comparada à assinatura da carta denúncia. - O benefício foi cessado após regular prazo para defesa, não tendo o segurado logrado juntar qualquer início de prova material a corroborar o labor no período. Improcedência do pedido. -Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. - Apelação da parte autora desprovida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5006134-46.2014.4.04.7104

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 18/12/2015

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. DENÚNCIA DE RETORNO AO TRABALHO NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não tendo havido retorno ao trabalho e havendo comprovação pericial de existência de incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer atividade laboral, caracteriza-se como arbitrária e ilegal e suspensão do benefício, que deverá ser restabelecido, bem como inexigíveis os valores já pagos enquanto mantido ativo. 2. Considerando que o proveito econômico com a ação incluiu a inexigibilidade de parcelas que o INSS pretendia ver repetidas, os honorários advocatícios, artitrados no percentual de 10%, deverão ter sua base de cálculo agregada deste montante, reconhecido como inexigível, além do valor pertinente ao período em que o benefício permaneceu indevidamente suspenso, este limitado às parcelas vencidas até a data da sentença de prcedência, nos termos da súmula 111 do STJ.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5001688-72.2018.4.03.6106

Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO

Data da publicação: 10/03/2020

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. MAIOR DE SESSENTA ANOS. ART. 101, § 1º, I, DA LBPS. I – A preliminar de cerceamento de defesa, por não ter a impetrante sido intimada a manifestar-se em sede de réplica sobre defesa apresentada pela Autarquia não merece prosperar, uma vez tal ato processual não se coaduna com o rito célere do mandado de segurança, não encontrando previsão, destarte, na Lei nº 12.016/2009. II - Há previsão legal para que o INSS realize perícias periódicas, a fim de avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a concessão de benefícios, nos termos do artigo 71, da Lei nº 8.212/91. III - O INSS deverá rever todos os benefícios concedidos, ainda que por via judicial. A Lei 8.213/1991 é expressa em determinar, em seu artigo 101, que o segurado se submeta aos procedimentos periódicos a cargo da Previdência Social, exames médicos e tratamento e processo de reabilitação profissional, sob pena de suspensão do benefício. IV - A revisão administrativa sobre a subsistência dos requisitos necessários ao gozo do benefício é avaliação do quadro fático atual, que gera efeitos futuros. Assim, na revisão administrativa referida, não se analisa se o benefício foi ou não concedido indevidamente, mas sim se seu pagamento ainda se sustenta. Para tanto, desnecessário o ajuizamento de ação para cessar o pagamento do benefício, respeitado o contraditório administrativo.   V – O caso vertente não é de convocação para perícia em revisão bienal de benefícios, procedimento a que não se submetem os aposentados por invalidez com mais de 60 anos, desde que não tenham retornado ao mercado de trabalho. O que houve foi a instauração de procedimento administrativo para apurar denúncia anônima de que a impetrante estava trabalhando regularmente. VI - O § 1º do artigo 101 da Lei de Benefícios não veda a realização de perícias aos maiores de 60 anos, apenas isentando da submissão ao exame médico aqueles beneficiários que, após a idade referida, não tenham retornado ao trabalho. VII - Assim, e considerando que a aposentadoria por invalidez pressupõe a impossibilidade do desempenho de qualquer atividade remunerada, é evidente que, em caso de verificação de restabelecimento da capacidade laborativa, o aposentado por invalidez terá seu benefício cancelado, ainda que tenha mais de 60 anos de idade. VIII – A discussão acerca do acerto ou não do resultado da perícia ou, até mesmo, se a impetrante retornou efetivamente ou não ao mercado de trabalho, atuando como esteticista conforme denúncia anônima e pesquisas na Internet realizadas pelo INSS, demandam dilação probatória, inadmissível em sede de mandado de segurança. IX – Preliminar rejeitada. Apelação da impetrante improvida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5022265-87.2014.4.04.7107

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 19/02/2016

PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. DENÚNCIA DE RETORNO AO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. 1. Encontram-se prescritas as parcelas não reclamadas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, ainda que se trate de pedido de devolução de valores recebidos indevidamente pelo segurado. 2. Havendo vedação legal ao exercício de atividade laboral para aquele que está em gozo de aposentadoria por invalidez (artigo 46 da Lei de Benefícios), o segurado que voluntariamente retornar ao trabalho terá seu benefício cessado. 3. No caso dos autos, mostra-se legítima a devolução dos valores recebidos indevidamente, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da ré, como previsto no art. 115, II, da Lei n° 8.213/91 e art. 884 do Código Civil, porque afastada a boa-fé, na medida em que a segurada afirmou que se mantinha trabalhando para complementar os valores recebidos a título de benefício por incapacidade laborativa.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5008818-27.2017.4.04.7107

FRANCISCO DONIZETE GOMES

Data da publicação: 24/07/2020

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. SAT/RAT. TERCEIROS. TEMA 20. RE 565.160. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. LC Nº 84/96. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E AO SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. No julgamento do RE 565.160 - Tema 20, o STF não esclareceu quais parcelas deveriam ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal porque isso é matéria de natureza infraconstitucional. 2. Como compete ao STJ a interpretação da legislação federal, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal deve ser analisada em conformidade com a jurisprudência daquela Corte. 3. Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias gozadas e primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. 4. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios. 5. A edição da Lei Complementar nº 84/96, positivou, de forma reconhecidamente constitucional (RE 258.470/RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Moreira Alves, publicado no DJ de 12.05.00), a cobrança sobre as remunerações ou retribuições pagas a segurados empresários, trabalhadores autônomos e avulsos. 6. A cobrança do salário-educação não padece de mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Súmula nº 732 do STF. 7. As contribuições ao INCRA e ao SEBRAE configuram-se como Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Nº 343.446/SC, afastou as alegações de inconstitucionalidade da contribuição ao SAT, entendendo respeitados, em sua instituição, os princípios da reserva de lei complementar, da isonomia e da legalidade tributária, pondo fim às discussões a respeito do tema. O fato gerador da obrigação de pagar a contribuição ao SAT não é a existência de fatores de risco no ambiente laboral, mas sim o pagamento ou crédito de remuneração aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, conforme previsto no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91. 9. A multa fixada em 20% não se configura confiscatória, sendo perfeitamente admissível em face do artigo 61, §1º e §2º, da Lei nº 9.430/96. 10. Nos termos da Súmula nº 360 do STJ: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". 11. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no DL nº 1.025/69.
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