Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'desprovimento do agravo interno do inss'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "desprovimento do agravo interno do inss"

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0000680-19.2016.4.03.6106

JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS

Data da publicação: 26/09/2018

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do NCPC. - Não prospera o inconformismo do agravante. Conforme exposto na decisão agravada, no caso em discussão, a Carta de Concessão/Memória de Cálculo à f. 17, revela que o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição não sofreu limitação na data da concessão, pois o salário-de-benefício foi fixado em Cr$ 7.562.108,76 e o limite máximo do salário-de-contribuição correspondia a Cr$ 11.532.054,23 (01/93). Por esse motivo, não se justifica autorizar a adoção da revisão do benefício nos moldes pretendidos. - De outra banda, ressaltou-se que a tese da eliminação do limitador incidente nos salários-de-contribuição antes da apuração do salário-de-benefício, não guarda a menor relação com o decidido no RE 564.354 que, como já referido, reconheceu o direito à incidência dos novos tetos sobre o mesmo salário-de-benefício apurado na data da concessão. Como a pretensão do autor - de consideração das remunerações acima do teto, como salário-de-contribuição - importa em alteração do valor do salário-de-benefício inicialmente apurado, (cálculo autoral à f. 28/29), à toda evidência, não se revela possível a adoção do entendimento firmado no RE 564.354. - A pretensão de alteração da forma de cálculo da RMI do benefício importa em revisão do ato de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, está sujeita a prazo decadencial, tal como dispõe o art. 103 da Lei n. 8.213/91. - A presente ação foi ajuizada em 12/02/2016 e o benefício previdenciário foi concedido mediante DIB fixada em 18/01/1993. Considerado o início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9, tem-se que à data da propositura desta ação o direito à revisão do ato de concessão do benefício já havia decaído. - Decisão agravada suficientemente fundamentada, nos termos do art. 489 do NCPC, sem padecer de vício formal que justifique sua reforma. - Agravo interno conhecido e desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5000939-97.2020.4.03.6134

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Data da publicação: 15/04/2021

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO. - Não foi verificada a ocorrência de identidade de ações (ex vi do § 2º do artigo 337 do CPC) e, consequentemente, de coisa julgada, tendo em vista que a parte autora trouxe novas provas documentais  (PPP’s atualizados dos períodos pleiteados), circunstância que, de fato, caracteriza nova causa de pedir e, portanto, afasta o reconhecimento de coisa julgada material. - Agravo interno do INSS não provido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0002053-54.2014.4.03.6139

DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI

Data da publicação: 26/09/2018

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO DO INSS. PRAZO DO RECURSO A CONTAR DA DATA DA LEITURA DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. DESPROVIMENTO. - Razões ventiladas no presente recurso que não tem o condão de infirmar a decisão impugnada, que não conheceu da apelação do ente previdenciário por intempestividade. - Prazo do recurso se iniciou a partir da leitura da sentença em audiência, ainda que desta ausente o Procurador do INSS. - Agravo interno improvido, sem incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5023659-64.2019.4.03.0000

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Data da publicação: 17/03/2020

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DETERMINADO EM SEDE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO INSS. DESPROVIMENTO. COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. JULGADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno manejado pelo INSS visando o afastamento da tutela antecipada que determinou o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário em favor do segurado. 2. Comprovada a incapacidade laboral ostentada pelo requerente, eis que acometido por moléstia cardíaca grave que impossibilita a prática de tarefas que exijam esforço físico. 3. Agravo interno do INSS desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0003031-15.2014.4.03.6112

Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES

Data da publicação: 05/05/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DESPROVIMENTO.- Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada.- Termo inicial dos efeitos financeiros foi fixado na data da concessão do benefício pelo INSS, que corresponde à data da formulação do requerimento administrativo, com base em jurisprudência do C. STJ em caso similar, não havendo motivo para sua modificação.- Agravo interno desprovido, sem incidência de multa prevista no art. 1021, § 4, do Código de Processo Civil.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5046957-95.2018.4.03.9999

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Data da publicação: 10/05/2019

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO DO INSS. INSURGÊNCIA AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REMESSA OFICIAL E CRITÉRIOS ADOTADOS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação dos recursos para julgamento colegiado. - Em sede de apelação não houve insurgência quanto à concessão do benefício. Cingiu-se o INSS a requerer o conhecimento da remessa oficial e alteração dos critérios de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, questões plenamente abordadas pela decisão recorrida. - Dessa forma, ocorreu a preclusão máxima quanto ao tema da dependência econômica, não podendo agora ser invocado no recurso de agravo. - No tocante às demais questões trazidas, entendo não é caso de retratação. - A remessaoficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. - Índices de correção monetária e taxa de juros devem observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.  - Agravo interno do INSS desprovido.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5003128-33.2011.4.04.7202

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 05/02/2019

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 503 DO STF. REAPOSENTAÇÃO. DISTINÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A razão de decidir extraída do precedente formado a partir do julgamento do Tema 503 do STF (desaposentação) aplica-se à hipótese de aposentadoria pretendida com base exclusivamente em período contributivo posterior à concessão do benefício original. 2. Agravo interno desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0027337-56.2016.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI

Data da publicação: 09/11/2018

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESPROVIMENTO. - Razões ventiladas não tem o condão de infirmar a decisão impugnada. - De rigor a prevalência alçada no decisório atacado que, de forma fundamentada, rechaçou os fundamentos ora reafirmados pelo agravante. - Agravo Interno a que se nega provimento, sem incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5001119-24.2017.4.03.6133

Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON

Data da publicação: 08/06/2020

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO NCPC. AUXÍLIO-DOENÇA . AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. DESPROVIMENTO. - Razões ventiladas que não têm o condão de infirmar a decisão hostilizada que concluiu, na esteira de posição consolidada no âmbito da Nona Turma. - Agravo Interno a que se nega provimento, sem incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC.
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TRF3
(MS)

PROCESSO: 5003668-15.2018.4.03.9999

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Data da publicação: 14/09/2018

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PARADIGMA. DESPROVIMENTO.  No julgamento do RE 870.947, o Plenário do e. STF fixou a tese quanto à aplicação da correção monetária na fase de conhecimento. Essa tese constou da respectiva ata de julgamento, a qual foi devidamente publicada no DJe nº 262, divulgado em 17/11/2017, de modo que não há mais possibilidade de discussão a respeito, a teor dos artigos 927, III e 1.040 do CPC. Sobrestamento afastado com base no artigo 1.040, III, do CPC. Índices de correção monetária e taxa de juros devem observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Agravo interno do INSS desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5000796-63.2017.4.03.6183

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Data da publicação: 17/10/2018

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PARADIGMA. DESPROVIMENTO. - No julgamento do RE 870.947, o Plenário do e. STF fixou a tese quanto à aplicação da correção monetária na fase de conhecimento. - Essa tese constou da respectiva ata de julgamento, a qual foi devidamente publicada no DJe nº 262, divulgado em 17/11/2017, de modo que não há mais possibilidade de discussão a respeito, a teor dos artigos 927 e 1.040 do CPC. - Sobrestamento afastado com base no artigo 1.040, III, do CPC. - Índices de correção monetária e taxa de juros devem observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Agravo interno do INSS desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5010226-05.2018.4.03.6183

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Data da publicação: 07/03/2019

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PARADIGMA. DESPROVIMENTO.  - No julgamento do RE 870.947, o Plenário do e. STF fixou a tese quanto à aplicação da correção monetária na fase de conhecimento. - Essa tese constou da respectiva ata de julgamento, a qual foi devidamente publicada no DJe nº 262, divulgado em 17/11/2017, valendo, portanto, como acórdão, consoante o disposto no artigo 1.035, § 11, do CPC, de modo que não há mais possibilidade de discussão a respeito, a teor dos artigos 927 e 1.040 do CPC. - Índices de correção monetária e taxa de juros devem observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Agravo interno do INSS desprovido.
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TRF3
(MS)

PROCESSO: 5004234-61.2018.4.03.9999

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Data da publicação: 07/03/2019

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PARADIGMA. DESPROVIMENTO.  - No julgamento do RE 870.947, o Plenário do e. STF fixou a tese quanto à aplicação da correção monetária na fase de conhecimento. - Essa tese constou da respectiva ata de julgamento, a qual foi devidamente publicada no DJe nº 262, divulgado em 17/11/2017, valendo, portanto, como acórdão, consoante o disposto no artigo 1.035, § 11, do CPC, de modo que não há mais possibilidade de discussão a respeito, a teor dos artigos 927 e 1.040 do CPC. - Índices de correção monetária e taxa de juros devem observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Agravo interno do INSS desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5001131-59.2017.4.03.6126

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Data da publicação: 06/09/2018

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PARADIGMA. DESPROVIMENTO.  No julgamento do RE 870.947, o Plenário do e. STF fixou a tese quanto à aplicação da correção monetária na fase de conhecimento. Essa tese constou da respectiva ata de julgamento, a qual foi devidamente publicada no DJe nº 262, divulgado em 17/11/2017, de modo que não há mais possibilidade de discussão a respeito, a teor dos artigos 927 e 1.040 do CPC. Sobrestamento afastado com base no artigo 1.040, III, do CPC. Índices de correção monetária e taxa de juros devem observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Agravo interno do INSS desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0006023-20.2017.4.03.9999

JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS

Data da publicação: 20/09/2017

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. REGIME PRÓPRIO. AVERBAÇÃO NO RGPS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do NCPC. - Pretensão de enquadramento do serviço estatutário como especial que encontra óbice na própria legislação previdenciária, a qual não admite a conversão em comum, consoante artigo 125, § 1º, do Decreto n. 3.048/99. - Não compete à autarquia previdenciária o exame da especialidade aventada e sim ao próprio ente federativo, no qual o agravante desenvolveu as atribuições vinculadas ao regime próprio de previdência, atestar a insalubridade. Precedentes. - Não é caso de adoção da Súmula Vinculante 33 do STF, a qual afirma textualmente que as regras do regime geral sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, §4º, III, da CF/88, aplicam-se ao servidor público, no que couber; ou seja, nem todas as normas do RGPS são aplicáveis à aposentadoria especial do servidor público. - Decisão agravada fundamentada, nos termos do art. 489 do NCPC, e não padece de vício formal que justifique sua reforma. - Agravo interno conhecido e desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5001857-35.2018.4.03.6114

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Data da publicação: 28/05/2019

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PARADIGMA. DESPROVIMENTO.  No julgamento do RE 870.947, o Plenário do e. STF fixou a tese quanto à aplicação da correção monetária na fase de conhecimento. Essa tese constou da respectiva ata de julgamento, a qual foi devidamente publicada no DJe nº 262, divulgado em 17/11/2017, valendo, portanto, como acórdão, consoante o disposto no artigo 1.035, § 11, do CPC, de modo que não há mais possibilidade de discussão a respeito, a teor dos artigos 927 e 1.040 do CPC. Índices de correção monetária e taxa de juros devem observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Agravo interno do INSS desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5009022-23.2018.4.03.6183

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Data da publicação: 19/02/2019

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PARADIGMA. DESPROVIMENTO. - No julgamento do RE 870.947, o Plenário do e. STF fixou a tese quanto à aplicação da correção monetária na fase de conhecimento. - Essa tese constou da respectiva ata de julgamento, a qual foi devidamente publicada no DJe nº 262, divulgado em 17/11/2017, valendo, portanto, como acórdão, consoante o disposto no artigo 1.035, § 11, do CPC, de modo que não há mais possibilidade de discussão a respeito, a teor dos artigos 927 e 1.040 do CPC. - Índices de correção monetária e taxa de juros devem observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Agravo interno do INSS desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5003829-27.2018.4.03.6183

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Data da publicação: 25/07/2019

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PARADIGMA. DESPROVIMENTO.  - No julgamento do RE 870.947, o Plenário do e. STF fixou a tese quanto à aplicação da correção monetária na fase de conhecimento. - Essa tese constou da respectiva ata de julgamento, a qual foi devidamente publicada no DJe nº 262, divulgado em 17/11/2017, valendo, portanto, como acórdão, consoante o disposto no artigo 1.035, § 11, do CPC, de modo que não há mais possibilidade de discussão a respeito, a teor dos artigos 927 e 1.040 do CPC. - Índices de correção monetária e taxa de juros devem observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. - Eventual modulação dos efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, nenhuma alteração dará quanto ao índice de correção monetária definido, devendo, apenas, observar-se, quando da liquidação do julgado, o termo inicial que vier a ser definido, ao final, pela Suprema Corte naquele RE 870.947. - Agravo interno do INSS desprovido.
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