Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'dilacao de prazo'.

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Ano da publicação
Pesquise também petições previdenciárias sobre "dilacao de prazo"

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5012769-45.2020.4.04.7100

ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Data da publicação: 19/04/2023

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DILAÇÃO DE PRAZO. CALAMIDADE PÚBLICA. 1. Hipótese em que a situação verificada nos autos é causa bastante para a dilação de prazo solicitada pela parte. Paralelamente à comprovada extinção e inativação dos postos de trabalho na Superintendência de Portos e Hidrovias do Estado Rio Grande do Sul, vivenciávamos as restrições impostas pelo pandemia de Covid 19. 2. A inépcia da inicial em relação a um dos pedidos não prejudica o prosseguimento do processo quanto aos demais.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5022490-16.2023.4.04.7100

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Data da publicação: 23/04/2024

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REABERTURA. TRAMITAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. 2. Havendo pedido de dilação de prazo para cumprimento de exigência e deferido o pedido, expirado o prazo sem cumprimento, não há ilegalidade na decisão de indeferimento, pelo menos não que configure violação a direito líquido e certo.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5007379-69.2017.4.04.7110

ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Data da publicação: 06/07/2019

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO. DIREITO DE REVISÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova préconstituída, pois não comporta dilação probatória. 2. A incidência da decadência, por transcurso do prazo da administração para rever seus atos, não se opera quando demonstrada a má-fé da parte beneficiária. Havendo revisão de concessão em processo administrativo que oportunizou apresentação de defesa e produção de prova, o restabelecimento do benefício exige dilação probatória, o que não é possível via mandado de segurança.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5004315-07.2019.4.04.7102

ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Data da publicação: 19/12/2023

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. ANÁLISE. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Constatada situação que configura causa bastante para a dilação de prazo solicitada, diante da inatividade das empresas e da necessidade de análise da pertinência das diligências requeridas pela parte autora, mostra-se prematuro o indeferimento da petição inicial. 2. Não estando o feito em condições de imediato julgamento, é caso de anulação da sentença e retorno ao primeiro grau para regular instrução.
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TRF1

PROCESSO: 1000133-57.2024.4.01.3900

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Data da publicação: 07/06/2024

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. Havendo necessidade de dilação probatória, mostra-se inadequada a ação mandamental.2. No caso em análise, embora a parte tenha apresentado apenas um fragmento do documento que negou o benefício, onde de fato consta "Foi realizada avaliação médica em 22/12/2023 tendo sido confirmada a existência de impedimento de longo prazo", osdemais termos do referido documento, que não foram mencionados na apelação, revelam a clareza do INSS ao indicar a ausência de constatação do impedimento de longo prazo, como evidenciado nas páginas 26/27 e 32 do documento de identificação 409278192.3. A concessão do benefício assistencial quando a Autarquia, após realizar suas perícias, conclui pela ausência da comprovação dos requisitos, configura matéria controversa que deve ser abordada em ação com um âmbito de cognição mais amplo. A viaestreita do mandado de segurança não permite dilação probatória, limitando-se a questões de direito líquido e certo.4. Apelação não provid
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5000818-27.2011.4.04.7211

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Data da publicação: 09/06/2017

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. 1. Na hipótese, o autor não justificou, no pedido de dilação de prazo, porque o cumprimento da determinação judicial se mostraria difícil a ponto de inviabilizar sua execução no prazo que fora concedido, e, ainda que o julgador não tenha despachado a petição em que requerida a dilação de prazo, se acaso fosse negada a dilação não caberia, contra a decisão, agravo de instrumento. De outra banda, o feito tramita pela via eletrônica, com permanente acesso à visualização da ação e todas as peças, e, tendo sido requeridos 15 dias de prazo, a sentença só foi proferida após 30 dias. Ademais, ainda que tenha afirmado, na apelação, que O requerimento administrativo, que segue em anexo, foi protocolado junto à Autarquia, o autor não trouxe, com o recurso, a referida prova, a qual somente veio aos autos quando o feito já havia sido incluído em pauta para julgamento. 2. Somadas tais razões, houve inércia do autor com relação à comprovação do cumprimento da diligência, mostrando-se adequada a sentença de extinção do feito, conforme a fórmula de transição apresentada pelo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento do RE nº 631.240/MG. 3. Uma vez que o autor, em data posterior à sentença, protocolou o requerimento administrativo, deve diligenciar junto ao INSS a solução do pedido, ou providenciar outra medida judicial, já que, na presente ação, a sentença é hígida e não comporta anulação.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5003330-18.2022.4.04.7107

JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Data da publicação: 02/08/2022

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova préconstituída, pois não comporta dilação probatória. 2. Havendo necessidade de produção de prova para maiores esclarecimentos, exigindo dilação probatória, não é possível via mandado de segurança.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5039885-60.2019.4.04.7100

JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Data da publicação: 08/04/2021

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A razoável duração do processo, judicial ou administrativo, é garantia constitucional (art. 5º, LXXVIII). 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa, o que não ocorreu no caso. 3. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova préconstituída, pois não comporta dilação probatória.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5053598-44.2015.4.04.7100

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 12/06/2017

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. PRAZO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há cerceamento de defesa quando a documentação juntada aos autos é acessível a ambas as partes, tendo sido inclusive juntada pelo impetrante com a inicial. O requerimento administrativo de benefício por incapacidade deve ser analisado à luz de perícia médica realizada pelos médicos do INSS, no prazo de 45 dias, conforme IN n. 387, de 13.02.2014. Para a concessão de benefício por incapacidade é imprescindível dilação probatória, não se prestando o mandado de segurança para tal fim. Segurança concedida em parte.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5010017-76.2020.4.04.7108

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 04/06/2021

PREVIDENCIÁRIO. REABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, sendo exigível a apresentação de prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. 2. Hipótese em que não dispensa dilação probatória, não se mostra viável a estreita via mandamental.
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TRF4

PROCESSO: 5002029-65.2024.4.04.7010

MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

Data da publicação: 10/12/2024

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RISCO SOCIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. 1. O mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, a partir de prova pré-constituída, o que impede a superveniente instrução para, no caso, apurar a questão pertinente à existência de deficiência. 2. Mantida a sentença que entendeu que a matéria discutida no writ depende de dilação probatória, denegando a ordem pleiteada.
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TRF4

PROCESSO: 5059827-78.2019.4.04.7100

RAPHAEL DE BARROS PETERSEN

Data da publicação: 05/12/2024

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DILAÇÃO DE PRAZO. EXIGIBILIDADE DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. 1. Verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá ser determinado que a parte autora a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. A dilação do prazo é possível quando haja demonstração de justa causa. 3. Circunstância em que indeferida a petição inicial nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 485, inciso I, do CPC, pois a parte apelante não cumpriu a diligência determinada, tampouco apresentou justa causa. 4. Apelação desprovida.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5003740-34.2021.4.04.7003

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Data da publicação: 10/11/2022

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova préconstituída, pois não comporta dilação probatória. 2. Havendo necessidade de produção de prova para maiores esclarecimentos, exigindo dilação probatória, não é possível via mandado de segurança.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5002845-58.2021.4.04.7008

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 12/05/2022

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA 1. O direito líquido e certo a ser amparado através de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. O processo administrativo deve ser reaberto, para que seja possibilitado à parte impetrante juntar a CTC emitida pela Prefeitura Municipal, conforme requerido anteriormente em sede de carta de exigências pelo INSS. 3. Sentença mantida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5008578-80.2023.4.04.7122

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Data da publicação: 17/04/2024

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. . O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. . A controvérsia posta, de fato, envolve dilação probatória, vez que o impetrante pretende a análise do seu requerimento com imediata concessão judicial do benefício.
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TRF4

PROCESSO: 5023417-54.2024.4.04.7000

FLÁVIA DA SILVA XAVIER

Data da publicação: 16/10/2024

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. O direito líquido e certo a ser amparado através de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Incabível o mandado de segurança para discutir o enquadramento no requisito deficiência para fins de concessão de benefício assistencial, em razão da necessidade de dilação probatória.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5004243-78.2023.4.04.7102

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Data da publicação: 19/03/2024

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova préconstituída, pois não comporta dilação probatória. 2. Havendo necessidade de produção de prova para maiores esclarecimentos, exigindo dilação probatória, não é possível via mandado de segurança.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5002393-64.2020.4.04.7111

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 03/09/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBIRDA. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, sendo exigível a apresentação de prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. 2. Hipótese em que não dispensa dilação probatória, não se mostra viável a estreita via mandamental. 3. Sentença mantida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5005822-65.2022.4.04.7112

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 26/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. 2. Na ausência de prova pré-constituída, o restabelecimento de benefício deve ser formulado mediante ação ordinária que comporte dilação probatória, o que é inviável via mandado de segurança.
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TRF4

PROCESSO: 5008404-07.2023.4.04.7111

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Data da publicação: 23/10/2024

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. 2. Não havendo ilegalidade na decisão administrativa e verificada a necessidade de produção de prova para maiores esclarecimentos, exigindo dilação probatória, não é possível via mandado de segurança.
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