Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'emenda a inicial'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "emenda a inicial"

TRF4
(PR)

PROCESSO: 5050418-63.2014.4.04.7000

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 08/05/2020

REVISÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE ESFERA ADMINISTRATIVA. EMENDA A INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. Após oferecida a contestação e saneado o feito, não se mostra possível a realização da diligência prevista no art. 284 do CPC quando ensejar a modificação do pedido e da causa de pedir, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5001605-41.2015.4.04.7106

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 18/04/2017

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PREAMBULAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A juntada de cálculos demonstrativos do valor dado à causa não constitui requisito para aptidão da inicial, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Se a iniciativa de questionar o valor atribuído à causa foi do próprio juízo, à míngua de impugnação ofertada pela parte adversa, esse quantum - se for o caso - pode ser alterado de ofício, com base nos critérios legais e eventual auxílio da Contadoria judicial, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial. 3. Sentença anulada, determinando-se o retorno do feito à origem para seu regular processamento.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5007313-86.2021.4.04.7001

JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA

Data da publicação: 15/12/2021

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DO RECURSO. EMENDA A INICIAL. AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo em conta que se trata de mandado de segurança impetrado com o fim de obter a concessão da segurança para impor que seja decidido o requerimento administrativo no prazo de 10 dias, sob pena de multa e, já tendo ocorrido a decisão administrativa, o pedido inicial só faria sentido se fosse relativo ao prazo para julgamento do recurso. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar a intimação do impetrante para, querendo, emendar a inicial redirecionando corretamente o mandado de segurança à autoridade responsável pelo julgamento do recurso administrativo.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5054526-38.2014.4.04.7000

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 10/03/2017

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PREAMBULAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A juntada de cálculos demonstrativos do valor dado à causa não constitui requisito para aptidão da inicial, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Se a iniciativa de questionar o valor atribuído à causa foi do próprio juízo, à míngua de impugnação ofertada pela parte adversa, esse quantum - se for o caso - pode ser alterado de ofício, com base nos critérios legais e eventual auxílio da Contadoria judicial, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial. 3. Sentença anulada, determinando-se o retorno do feito à origem para seu regular processamento.
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TRF4

PROCESSO: 5014359-61.2018.4.04.9999

ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Data da publicação: 05/09/2018

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. EMENDA À INICIAL APÓS CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. ANULAR A SENTENÇA 1. Comprovado o trabalho rural durante o período de carência exigido em lei, é devida a concessão do salário-maternidade. 2. Tendo como norte as cláusulas gerais da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, é possível a relativização das regras constantes no art. 264, parágrafo único c/c art. 267, VI, todos estes do Código de Processo Civil, quando se tratar de emenda à petição inicial em face de ilegitimidade do pólo passivo da demanda. Assim, é possível que se promova a emenda à inicial sem que tal providência implique, no entanto, na extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Assim, atendendo aos princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade e da economia, deve, de ofício, ser anulada a sentença de extinção sem resolução de mérito, com retorno à origem para regular prosseguimento do feito.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0014195-82.2016.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI

Data da publicação: 25/07/2016

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Depreende-se da leitura do artigo 284 do CPC/1973 (atual art. 321 do CPC/2015) que, verificando o Juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 (arts. 319 e 320, do CPC/2015), ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar a resolução do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias, conforme legislação vigente à época (atualmente, 15 dias). - Cabe discutir, nesse momento, apenas a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando do não cumprimento da ordem judicial. - Ora, como bem declarou o magistrado a quo, não cabe ao Juízo diligenciar pela parte e, descumprida a determinação judicial, o indeferimento da inicial se impõe. - Apelo da parte autora improvido.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5008066-66.2023.4.04.7100

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 19/04/2024

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Tendo havido juntada de cálculos demonstrativos do valor dado à causa, nada obsta a que o juiz, de ofício, realize sua retificação, não sendo caso de determinar emenda da inicial para apresentação de nova conta. 2. Estando a parte autora impossibilitada de assinar, a procuração por instrumento particular assinada a rogo não atende as exigências legais, fazendo-se necessária a apresentação de procuração por instrumento público. Precedentes desta Corte. 3. Sentença anulada para que o feito tenha prosseguimento, após regularização da representação processual.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5006157-85.2020.4.04.7005

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 25/03/2022

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. EMENDA À INICIAL. 1. O artigo 321 do Código de Processo Civil determina que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado."
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5009336-65.2018.4.04.7112

ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Data da publicação: 28/06/2024

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA LIDE. EMENDA A INICIAL. INOVAÇÃO. CONTRADITÓRIO. HONORÁRIOS. DANO MORAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não se conhece do recurso quando o recorrente nele suscita matéria que não tenha sido objeto de alegação e, portanto, submetida à análise ao juízo de primeiro grau. 2. Hipótese em que a parte mesmo autorizada pela Lei a adequar livremente a sua pretensão ao resultado do processo na via administrativa, não o fez no momento oportuno. 3. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o acolhimento parcial do pedido, em razão da improcedência do pedido de indenização por danos morais, caracteriza a sucumbência recíproca. 4. A base de cálculo dos honorários, entretanto, deve ser distinta, pois a sucumbência refere-se a prestações independentes: uma a previdenciária, outra a indenizatória.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5529661-66.2019.4.03.9999

Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI

Data da publicação: 16/08/2019

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Depreende-se da leitura do art. 321 do CPC/2015 que, verificando o Juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts.319 e 320, do CPC/2015, ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar a resolução do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 dias. - Cabe discutir, nesse momento, apenas a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando do não cumprimento da ordem judicial. - Ora, como bem declarou o magistrado a quo, não cabe ao Juízo diligenciar pela parte e, descumprida a determinação judicial, o indeferimento da inicial se impõe. - Apelo da parte autora improvido.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0014666-42.2014.4.04.9999

MARINA VASQUES DUARTE

Data da publicação: 08/03/2017

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. EMENDA. 1. Havendo pedidos genéricos, com redação confusa e imprecisa, além de não instruído o processo com documentos indispensáveis à propositura da ação, descumprindo, a parte autora, a determinação de emenda, é aplicável a regra do art. 321, parágrafo único, do CPC, indeferindo-se a petição inicial.
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TRF4

PROCESSO: 5032213-53.2022.4.04.0000

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 14/09/2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. 1. O artigo 329 do Código de Processo Civil dispõe que, após a citação, o pedido/causa de pedir só poderá ser aditado ou alterado com o consentimento do réu. 2. Tendo o INSS, já citado, se oposto ao pedido de emenda à inicial, inviável o acolhimento do aditamento à inicial postulado. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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TRF4

PROCESSO: 5040128-90.2021.4.04.0000

JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA

Data da publicação: 12/11/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que ultrapassada a fase de saneamento, não se vislumbra óbice na inclusão de período que se encontra compreendido no pedido principal, não acarretando alteração substancial do mesmo ou, principalmente, se decorreu de circunstância posterior ao ajuizamento. 2. O novo CPC trouxe o princípio da primazia da decisão de mérito que, aqui, se associa ao princípio da instrumentalidade das formas, a indicar que as questões processuais não podem se sobrepor ao próprio direito material, assumindo a função de fins em si mesmas.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5003456-45.2011.4.04.7207

EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA

Data da publicação: 30/11/2017

ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. PARIDADE. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.580, em regime de repercussão geral, firmou a tese de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. 2. No caso dos autos, tendo servidor instituidor da pensão ingressado no serviço público e se aposentado anteriormente à EC 20/1998, a parte autora (pensionista) tem direito à paridade de critérios de reajuste com os servidores em atividade que ocupam o mesmo cargo em que se aposentou o servidor falecido, porque o caso se enquadra na nova regra de transição estipulada pelo art. 3º, par. único, EC nº 47/2005. 3. Embora afastada a decadência e reformada a sentença nesse ponto, mostra-se indevida a revisão do benefício realizada pela ré, devendo a União ser condenada ao pagamento dos valores devidos entre a data em que o beneficio foi reduzido e o seu efetivo restabelecimento, atualizados pelos índices estabelecidos no RE 870.947, julgado em 20/09/2017, sob o rito da repercussão geral (tema 810). 4. Considerando a procedência da demanda, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 85, §3º do CPC.
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