Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'impugnacao ao cumprimento de sentenca'.

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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5032996-77.2019.4.03.0000

Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES

Data da publicação: 05/06/2020

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIDELIDADE AO TÍTULO. - Em sede de cumprimento e liquidação de sentença, deve ser observada a regra da fidelidade ao título executivo, a qual encontra-se positivada no artigo 509, §4°, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou" . - Assim, tendo em vista que o título exequendo determinou a aplicação do IPCA-E para a correção monetária e juros de mora conforme a Lei 11.960/2009, e que os cálculos apresentados pela exequente, em tese, foram apresentados nesses termos, é de todo desnecessário que esta apresente novos cálculos, se assim não desejar. - Por outro, diante da alegação do INSS de que a exequente apresentou índice diverso do IPCA-e, deve-se aguardar novos cálculos da executada, para esclarecimentos da divergência apontada no referido índice. - Dentro desse cenário, precipitada a homologação do cálculo apresentado pela agravante.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0003419-82.2019.4.03.6324

Juiz Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR

Data da publicação: 01/12/2021

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PPP NÃO INDICA MEDIÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS DA FUNDACENTRO. RECUSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. RADIAÇÃO INONIZANTE. FUMOS METÁLICOS. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENCA ANULADA.
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TRF4

PROCESSO: 5049948-36.2021.4.04.0000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 25/08/2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FIEL CUMPRIMENTO AO TÍTULO. 1. Tratando-se de benefícios inacumuláveis (art. 124, § único, da Lei nº 8.213/91) a compensação deve ser realizada, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. 2. O cumprimento de sentença deve ser fiel ao título, não podendo transbordar os limites do título executivo transitado em julgado. 3. Hipótese em que se deve acolher os cálculos do exequente.
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TRF4

PROCESSO: 5018665-34.2017.4.04.0000

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Data da publicação: 07/07/2017

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETOS. O cálculo apresentado pelo exequente e corroborado pela Contadoria Judicial está de acordo com o critério adotado pelo título exequendo, que, em suma, resume-se ao seguinte: considera-se que o verdadeiro valor do benefício é a média dos salários de contribuição (salário de benefício sem a limitação do teto), e esta deve ser reajustada pelos índices oficiais da Previdência Social, confrontando-a, em cada competência, com o limite máximo do salário de contribuição então vigente para fins de pagamento. Sempre que houver algum excedente ele deverá ser incorporado aos valores a serem pagos, desde que assim o permita o limitador. Portanto, as diferenças encontradas pelo autor são decorrentes da exata aplicação do entendimento exarado no acórdão do processo de conhecimento e não em face de "recomposição de índices em junho de 1992", que, aliás, sequer ocorreu.
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TRF4

PROCESSO: 5041880-68.2019.4.04.0000

JOÃO BATISTA LAZZARI

Data da publicação: 13/12/2019

PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABATIMENTO DE VALORES. O abatimento dos valores relativos a benefício diverso e inacumulável pago administrativamente deve ser limitado ao valor do benefício deferido judicialmente, zerando as competências e obstando a formação de saldo negativo, em razão da impossibilidade de desconto das prestações de natureza alimentícia recebidas de boa fé e de se converter o procedimento numa execução invertida, destinada ao desconto das parcelas indevidamente pagas.
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TRF4

PROCESSO: 5072857-14.2017.4.04.0000

LUIZ CARLOS CANALLI

Data da publicação: 19/04/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Caso no qual a decisão judicial transitada em julgado determinou expressamente a desconsideração dos limitadores à apuração da renda mensal inicial, utilizando-se, apenas, a média dos salários-de-contribuição devidamente atualizados, limitados exclusivamente para fins de pagamento, com a readequação da renda mensal do benefício quando da alteração do limite máximo do salário-de-contribuição pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03. 2. Agravo desprovido.
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TRF4

PROCESSO: 5047980-73.2018.4.04.0000

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 24/05/2019

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É possível abater, no curso da execução do título judicial de concessão de aposentadoria, as parcelas de outro benefício deferido na via administrativa no curso da discussão. Todavia, considerando que os valores recebidos de boa-fé pelo segurado são irrepetíveis, deve-se abater as quantias que o segurado já recebeu administrativamente, limitando, porém, esse desconto ao valor da renda mensal do benefício que está sendo implantado em seu favor, inexistindo, em tais competências, diferenças a executar ou a devolver.
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TRF4

PROCESSO: 5056574-08.2020.4.04.0000

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 18/02/2021

PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO PREMATURA. VERIFICAÇÃO. 1. Havendo o agravante invocado o excesso de execução, que fora analisado apenas em parte pelo juízo de origem, não há falar em preclusão impeditiva da apreciação da matéria ventilada pelo executado, cabendo ao referido juízo, e não ao Tribunal, per saltum, proceder à sua apreciação. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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TRF4

PROCESSO: 5011389-78.2019.4.04.0000

MARGA INGE BARTH TESSLER

Data da publicação: 22/05/2019

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAP. PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A proporcionalidade dos proventos de aposentadoria não reflete no pagamento das gratificações em discussão, uma vez que a Constituição Federal e a lei instituidora da vantagem não autorizam distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. 2. Nos termos do art. 85, § 1º, do NCPC, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, com exceção do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento seja efetuado por meio de expedição de precatório (§7º do art. 85). 3. A sistemática processual prevê o pagamento de honorários advocatícios uma única vez em sede de cumprimento de sentença, os quais são arbitrados independentemente de haver impugnação. Por conseguinte, concluo que inexiste previsão legal para a condenação de honorários em decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, desde que os honorários já tenham sido fixados anteriormente.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5000887-10.2019.4.03.0000

Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES

Data da publicação: 02/07/2020

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RMI. FIDELIDADE AO TÍTULO EXEQUENDO. - Com efeito, em sede de cumprimento e liquidação de sentença, deve ser observada a regra da fidelidade ao título executivo, a qual  encontra-se positivada no artigo 509, §4°, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou" . - Analisando os cálculos apresentados, o Cálculo da perícia contábil reflete com exatidão o Título executivo. - De fato, observa-se que a Autarquia calculou os atrasados levando-se em conta o tempo de contribuição de menor que o reconhecido no título exequendo, situação impactante no fator previdenciário , e, por óbvio, na RMI e atrasados relativos à diferença dos valores pagos administrativamente. - Observa-se, também, que no cálculo da Contadoria, acertadamente, foi ajustado o tempo proporcional relativo à primeira competência dos atrasados devidos. - Assim, não prospera as irresignações da d.Autarquia, estando os cálculos acolhidos pelo Juízo “a quo” em sintonia com o título exequendo. - No que diz respeito ao pedido feito em contrarrazões pela parte agravada, para levantamento dos valores incontroversos, entende-se que referido pedido deve ser feito na origem, para não incorrer em supressão de instância.
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TRF4

PROCESSO: 5014352-93.2018.4.04.0000

JORGE ANTONIO MAURIQUE

Data da publicação: 06/09/2019

PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. COMPENSAÇÃO. 1. De acordo com o § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o "auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". 2. Correta a determinação de dedução dos valores recebidos a título de auxílio-acidente do cálculo da aposentadoria obtida judicialmente. 3. Constatado que o exequente já efetuou a compensação dos valores recebidos a título de auxílio-doença acidentário de forma concomitante, limitada, em cada competência, ao valor devido em face da aposentadoria deferida pelo título executivo, a impugnação não merece ser acolhida quanto a esse aspecto.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5021128-68.2020.4.03.0000

Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES

Data da publicação: 12/02/2021

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1013/STJ. DESCONTO PERÍODO REMUNERADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA REJEITADA. - Observa-se que o exercício de atividade laborativa e/ou recolhimento de contribuições previdenciárias no período do benefício judicialmente concedido poderia vir a ser considerado causa extintiva da obrigação de pagar do INSS. - Sem adentrar na discussão acerca da validade dessa causa extintiva, certo é que para que ela pudesse ser deduzida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, seria necessário que o fato fosse superveniente ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 535, inciso VI, do CPC/2015. - No caso, tem-se que a causa extintiva da obrigação ora invocada pelo INSS não é superveniente ao título, motivo pelo qual ela não é alegável em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 535, inciso VI, do CPC/2015).  - Destaca-se que o C. STJ afetou, sob o número 1.013, o Tema da "Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício", havendo exceções de algumas hipóteses. - Por se tratar de hipótese excepcionada no Tema 1.013 do C. STJ, não há que se falar em suspensão do presente feito. - Destarte, é devido o pagamento do benefício à parte autora, mesmo nos períodos concomitantes. - Quanto à alegação dos erros nos cálculos apresentados pela parte autora, houve homologação do juízo “a quo”, pela posterior concordância entre as partes ao que fora apresentado na impugnação do INSS, razão pela qual não conheço desse pedido. - Agravo de instrumento do INSS desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5029121-02.2019.4.03.0000

Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES

Data da publicação: 05/06/2020

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXEQUENDO. - Considerando que o título exequendo determinou a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, deve ser observada a Resolução 267, do CJF, que determina a incidência do INPC como critério de atualização. - O manual de Cálculos foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observada, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual, ainda mais considerando que a versão revogada (134/2010) contemplava, quanto à correção monetária, as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/2009, declaradas inconstitucionais pelo EgrégioSTF.
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TRF4

PROCESSO: 5015956-55.2019.4.04.0000

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 19/02/2020

PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado, entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos. 2. Todos os valores que integram o período objeto da condenação compõem a base de cálculo dos honorários. O direito vindicado é reconhecido e existe em todo o período. Os descontos dos valores pagos na via administrativa ocorrem apenas para evitar pagamento em duplicidade, o que não afeta a extensão da sucumbência.
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TRF4

PROCESSO: 5004527-57.2020.4.04.0000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 29/10/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. É devida a retroação do período básico de cálculo (PBC) ainda que não tenha havido alteração da legislação de regência, pois a proteção ao direito adquirido também se faz presente para preservar situação fática já consolidada mesmo ausente modificação no ordenamento jurídico, devendo a Autarquia Previdenciária avaliar a forma de cálculo que seja mais rentável aos segurados, dado o caráter social da prestação previdenciária, consoante previsão contida no art. 6.º da Constituição Federal.
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