Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'industria textil'.

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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0002816-02.2020.4.03.6315

Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA

Data da publicação: 28/12/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. COBRADOR DE ÔNIBUS E TRABALHADOR NA INDÚSTRIA TÊXTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE COBRADOR DE ÔNIBUS E DE TRABALHADOR NA INDÚSTRIA TÊXTIL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE POR ENQUADRAMENTO NOS PERÍODOS GUERREADOS. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001986-51.2020.4.03.6310

Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER

Data da publicação: 12/11/2021

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. TECELÃO. INDÚSTRIA TEXTIL. EQUIPARAÇÃO. TEMA 198 TNU. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. TEMA 174 TNU.1. Trata-se de recurso da parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade de períodos, em razão de labor exercido em indústria de tecelagem e exposição a ruído.2. Parte ré recorre alegando a não indicação da metodologia de aferição do ruído.3. Atividade de tecelão em indústria têxtil equiparada a categoria profissional do item 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64.4. Desnecessidade de demonstração da metodologia de aferição de ruído até 18/11/2003, véspera do Decreto nº 4.882/2003. Precedentes da TNU.5. Recurso que se nega provimento.E M E N T A
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001407-06.2020.4.03.6310

Juiz Federal CLECIO BRASCHI

Data da publicação: 03/11/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO DE TRABALHO RURAL RECONHECIDO NA SENTENÇA, QUE FICA MANTIDA. PERÍODO DE TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 NÃO COMPUTADO PARA EFEITO DE CARÊNCIA, MAS APENAS COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE (SÚMULA 05 DA TNU). TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM INDÚSTRIA TÊXTIL POR CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGUNDO ENTENDIMENTO DA TNU. PERÍODOS ESPECIAIS RECONHECIDOS NA SENTENÇA QUE FICAM MANTIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AOS PERÍODOS ESPECIAIS JÁ RECONHECIDOS PELO INSS NA VIA ADMINISTRATIVA. TRABALHO EM INDÚSTRIA TÊXTIL COMPROVADO POR PPP. PERÍODOS QUE ORA SE RECONHECEM COMO ESPECIAIS. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0026959-71.2014.4.03.9999

Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO

Data da publicação: 23/11/2021

E M E N T A    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 1.013,§ 3º DO CPC. JULGAMENTO DE MÉRITO. ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE PROFISSIONAL. INDÚSTRIA TÊXTIL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022, INCISO II, DO NCPC. VÍCIO EXISTENTE.- Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 1.022 do NCPC, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial.- Verifica-se, na hipótese, a ausência de omissão quanto à análise da alegação suscitada pela parte embargante.- Constata-se de ofício, a não consideração pelo voto condutor embargado, que o demandante exerceu sua atividade profissional em período laboral anterior a 28/04/1995 em indústria têxtil, o que viabiliza ao enquadramento dos períodos laborais, com fundamento no código 2.5.1. do anexo ao Decreto nº 53.831/64.-Parcial acolhimento dos embargos de declaração da parte autora, com excecional efeitos infringentes, para suprir a omissão e integrar o v. acórdão, com retificação de sua parte dispositiva.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0000075-35.2020.4.03.6332

Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER

Data da publicação: 18/02/2022

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL DE AEROVIÁRIO DE SERVIÇO DE PISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL DE ATIVIDADE EXERCIDA EM INDÚSTRIA TÊXTIL. CATEGORIA PROFISSIONAL DE MOTORISTA DE ÔNIBUS. PERÍODO ANTERIOR A 1995. JUNTADA DE CTPS. ENQUADRAMENTO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO EM LIMITE INFERIOR AO PERMITIDO NO PERÍODO. AFASTAR AGENTE NOCIVO PENOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora e pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo períodos especiais e concedendo o benefício pretendido.2. A parte autora alega cerceamento de defesa, pela não realização de perícia na empresa. Requer reconhecimento da especialidade de períodos em que laborou como motoristas de ônibus, por exposição a ruído e a penosidade.3. A parte ré alega que não se comprovou o enquadramento nas categorias profissionais de aeroviário de serviços de pista e nem das atividades exercidas em indústria téxtil.4. Afastar alegações da parte autora, visto que não houve cerceamento de defesa, a exposição ao ruído se deu abaixo do limite e o agente penosidade não tem previsão legal. Afastar alegações da parte ré, pois comprovado o exercício das categorias profissionais analisadas.4. Recurso da parte autora e da parte ré que se negam provimento.
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TRF4

PROCESSO: 5060777-91.2017.4.04.9999

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 05/12/2019

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. INDÚSTRIA TÊXTIL. 1. O reconhecimento do exercício de atividade especial deve observar a legislação em vigor na data da prestação do trabalho. 2. Presume-se a sujeição do trabalhador a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, caso a atividade enquadre-se nas categorias previstas nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 e tenha sido exercida até 28 de abril de 1995. 3. O enquadramento da atividade profissional por analogia não é possível, quando as funções executadas pelo segurado e o ambiente de trabalho não se equiparam às ocupações arroladas nas normas regulamentares. 4. O trabalho em indústria de confecção de artigos de malha não é análogo à atividade desenvolvida em indústria dedicada à transformação de fibras em fio ou de fios em tecidos (tecelagem).
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001571-68.2020.4.03.6310

Juiz Federal JAIRO DA SILVA PINTO

Data da publicação: 07/03/2022

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. TRABALHADOR EM INDÚSTRIA TÊXTIL, ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL PARECER MT-SSMT N. 085/78. PRECEDENTE DA TNU. RUÍDO. AFERIÇÃO CORRETA, DE ACORDO COM A TESE FIRMADA NO TEMA 174 DA TNU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ. EFEITOS INFRINGENTES. REJEITADOS.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0000014-89.2019.4.03.6307

Juiz Federal CLECIO BRASCHI

Data da publicação: 03/11/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM INDÚSTRIA TÊXTIL POR CATEGORIA PROFISSIONAL, SEGUNDO ENTENDIMENTO DA TNU. PERÍODO CUJO RECONHECIMENTO ESPECIAL SE MANTÉM. ATIVIDADE DE VIGILANTE POSTERIOR A 05/03/1997. TEMA 1031 DO STJ. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PARA TODOS OS PERÍODOS RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS NA SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DO INSS DESPROVIDO.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001700-78.2017.4.03.6310

Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF

Data da publicação: 25/11/2021

E M E N T A Previdenciário . Sentença de parcial procedência. Tempo especial. 1. Indústria têxtil. Possibilidade de enquadramento legal até 28/04/1995. 2. Perfil Profissiográfico Previdenciário que contem informação de metodologia em consonância com as técnicas preconizada pela NR-15. Enquadramento permitido. 3. Ausência de responsável técnico para todo o período. Ruído. Impossibilidade de reconhecimento de tempo especial. Tema 208/TNU. Recurso das partes a que se nega provimento
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0002748-67.2020.4.03.6310

Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF

Data da publicação: 07/02/2022

E M E N T A Previdenciário . Sentença de parcial procedência. Tempo especial. 1. Servente de pedreiro. Impossível o enquadramento por não se tratar de obras em barragens, pontes e torres. 2. Indústria têxtil. Possibilidade de enquadramento legal até 28/04/1995. 3. Tempo de atividade rural em regime de economia rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal sob o crivo do contraditório. Possibilidade de reconhecimento pelo período pretendido. 4. Recursos das partes a que se dá parcial provimento.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0028380-62.2015.4.03.9999

JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA

Data da publicação: 20/07/2016

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. TRABALHADOR EM INDÚSTRIA TÊXTIL. CATEGORIA PROFISSIONAL. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. DIREITO PROBATÓRIO. REGRA INTERTEMPORAL. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. II - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. III - Relativamente à atividade exercida em estabelecimento têxtil, a jurisprudência tem sido consistente no sentido que esta é passível de enquadramento em razão da categoria profissional, independentemente da existência de laudo técnico (TRF - 3. AC 00106179220084039999. Nona Turma. Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes. J. 18.03.2013. Dje 20.03.2013). IV - Pode-se estabelecer com relação aos trabalhadores ocupados na indústria têxtil - pelo menos até 10.12.1997, advento da Lei 9.528/97 - a presunção de que estavam expostos a ruídos acima dos limites legais, tanto mais em se tratando de atividade desenvolvida durante a década de 80, quando as condições de trabalho eram notoriamente mais adversas. V - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, as suas disposições referentes ao direito probatório apenas se aplicarão às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência, a teor do que dispõe o artigo 1.047. Desse modo, aplica-se ao caso em apreço a regra contida no artigo 436 do CPC/1973, segundo o qual o juiz não está adstrito ao disposto no laudo, podendo, segundo sua livre convicção, decidir de maneira diversa. VI - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício. VII - Apelação da parte autora parcialmente provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5001023-17.2018.4.03.6119

Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA

Data da publicação: 22/12/2020

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. INDÚSTRIA TÊXTIL (TECELAGEM). ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ANTERIOR A 10/12/1997. PARECER 85/1978. POSSIBILIDADE. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. PPP. NÃO COMPROVADOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - Em relação à preliminar de cerceamento de defesa, arguida pela parte autora, saliente-se que, o artigo 464, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que o Juiz indeferirá a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas. - É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. - Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. - No presente caso, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade profissional em indústria têxtil, no período de 10/07/1985 a 19/01/1988, no cargo de “arrematadeira” na indústria “Malharias Vistue LTDA” e no cargo de overloquista entre 02/05/1988 a 31/08/1988, na “Indústria de Malhas Alcatex”, conforme anotação na CTPS de Id. 144015736, pág. 3, e no mesmo cargo no período de 16/01/1991 a 12/09/1991, na indústria “Malharias Vistue LTDA”, conforme CTPS de Id. 144015738, pág. 4. - Assim, conforme entendimento pacificado nesta C. Décima Turma, é certo que as atividades exercidas em indústria têxtil têm caráter insalubre, tendo em vista ser notório o elevado nível de ruído proveniente das máquinas existentes nas fábricas de tecelagem, trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional em condições especiais, com exposição ao agente agressivo ruído. Referido agente agressivo é classificado como especial, conforme o código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição ao agente ali descrito. - Embora a atividade exercida de "arrematadeira ou overloquista" não encontre classificação nos códigos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é certo que têm caráter insalubre, repisa-se, tendo em vista ser notório o elevado nível de ruído proveniente das máquinas de produção existentes na tecelagem. - Além disso, o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem, sendo possível a conversão pretendida ainda que sem a apresentação do respectivo laudo técnico, na forma acima explicitada. - A partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, imprescindível é a comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, de modo habitual e permanente, não eventual nem intermitente, mediante laudo técnico subscrito por profissional legalmente habilitado, bem como por Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Assim, em relação ao período de atividade profissional de 06/03/1997 a 19/05/2015 laborado em indústria farmacêutica como “auxiliar de embalagem” e “operadora de produção”, considerando-se suficiente as provas constante dos autos consistente no PPP subscrito por responsável técnico, bem como o Laudo Técnico de Riscos Ambientais, reforçado pelas informações constantes nos PPRA, PCMAT e PCMSO, não há prova de exposição do trabalhador a agentes nocivos, destacando-se que o ruído a que teve exposto, em níveis de 84 dB(A) até 17/11/2003 e posteriormente de 83 dB(A), não supera os limites da legislação vigente à época, caracterizando, portanto, tempo de serviço comum. - Portanto, faz jus a parte autora ao enquadramento do labor desempenhado nos períodos de 10/07/1985 a 19/01/1988, 02/05/1988 a 31/08/1989 e 16/01/1991 a 12/09/1991 laborados em indústria têxtil como atividade especial para fins de conversão para tempo comum, nos termos do art. 57, §5º, L. 8.213/91, impondo-se o recálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (42/172.962.845-9). - No caso dos autos, os efeitos financeiros da revisão do benefício, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação, devem ser fixados na data do requerimento administrativo, momento em que o segurado já preenchia os requisitos para o reconhecimento da atividade especial, ressaltando-se, ainda, que cabe ao INSS indicar ao segurado os documentos necessários para o reconhecimento da atividade especial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º da lei 9.784/99. - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral. - Dada a sucumbência recíproca, honorários advocatícios devidos pelas partes que, em virtude da iliquidez da sentença, serão fixados em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ, respeitada a regra que estabelece os percentuais aplicáveis nas causas em que a Fazenda Pública for parte, estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC/15, bem como a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. - Apelação da parte autora provida em parte.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0008669-15.2011.4.03.6183

DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO

Data da publicação: 26/07/2017

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . PRELIMINAR. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO RETIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. INDÚSTRIA TÊXTIL. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI INEFICAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Agravos retidos interpostos pelo autor não conhecidos, eis que não requerida a sua apreciação em sede de apelação, a teor do que estabelece o artigo 523, § 1º, do antigo Código de Processo Civil, tendo em vista que sua interposição ocorreu ainda na sua vigência. II - Prejudicada a preliminar de cerceamento de defesa, arguida pela parte autora, tendo em vista o cumprimento da diligência determinada no despacho proferido nos autos. Ademais, as provas coligidas aos autos são suficientes para formar o livre convencimento deste Juízo. III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. IV - A atividade exercida em estabelecimento têxtil, a jurisprudência tem sido consistente no sentido que esta é passível de enquadramento em razão da categoria profissional, independentemente da existência de laudo técnico. Pode-se estabelecer com relação aos trabalhadores ocupados na indústria têxtil - pelo menos até 10.12.1997, advento da Lei 9.528/97 - a presunção de que estavam expostos a ruídos acima dos limites legais, tanto mais em se tratando de atividade desenvolvida durante a década de 80, quando as condições de trabalho eram notoriamente mais adversas. V - Reconhecida a especialidade do período de 08.06.1982 a 13.08.1989 (Fábrica de Tecidos Tatuapé S/A), no qual o autor laborou em indústria têxtil como ajudante geral (TRF - 4. AC 200004011163422. Quinta Turma. Rel. Des. Fed. Luiz Carlos Cervi.j. 07.05.2003. DJ 14.05.2003. p. 1048, TRF - 3. AC 00106179220084039999. Nona Turma. Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes. J. 18.03.2013. Dje 20.03.2013). VI - No que se refere à atividade de guarda patrimonial, essa é considerada especial, vez que se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, do qual se extrai que o legislador a presumiu perigosa, não havendo exigência legal de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho. Todavia, após 10.12.1997, advento da Lei nº 9.528/97, em que o legislador passou a exigir a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos, ganha significativa importância, na avaliação do grau de risco da atividade desempenhada (integridade física), em se tratando da função de vigilante, a necessidade de arma de fogo para o desempenho das atividades profissionais, situação comprovada no caso dos autos. VII - Reconhecida a prejudicialidade das atividades exercidas nos intervalos controversos de 29.04.1995 a 31.12.2001, 01.01.2006 a 31.12.2007 e 01.01.2009 a 23.07.2010, em razão do exercício das funções de vigilante e motorista de carro forte com porte de arma de fogo e, portanto, com exposição a risco à integridade física do interessado. VIII - A discussão quanto à utilização do EPI, no caso do exercício da atividade de vigilante, é despicienda, porquanto a periculosidade é inerente à referida função, sobretudo quando há porte de arma de fogo, de tal sorte que nenhum equipamento de proteção individual neutralizaria álea a que o autor estava exposto quando do exercício dessa profissão. IX - Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo (10.02.2011), momento em que o autor já havia implementado todos os requisitos necessários à jubilação, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. X - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. XI - Nos termos do artigo 497 do NCPC, determinada a implantação imediata do benefício. XII - Agravos retidos interpostos pelo autor não conhecidos. Preliminar do autor prejudicada. Apelação do autor provida.
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