Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'justica gratuita'.

Filtros rápidos

Ano da publicação
Pesquise também petições previdenciárias sobre "justica gratuita"

TRF3
(SP)

PROCESSO: 5003535-55.2017.4.03.6103

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Data da publicação: 28/04/2020

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. JUSTICA GRATUITA REVOGADA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - A apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, tendo em vista o deferimento da tutela antecipada, não havendo razão para a irresignação da Autarquia Federal. - In casu, tem-se que auferindo a parte autora mensalmente cerca de R$ 7.188,98 brutos (remuneração-extrato do sistema CNIS da Previdência Social – referente ao mês de 07/2018) verifica-se que a declaração de hipossuficiência não corresponde ao seu teor. Portanto, necessária se faz a revogação da Justiça Gratuita, de acordo com o entendimento desta E. Turma. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, restou comprovado o labor exercido em condições especiais. - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão do benefício pleiteado, ante o preenchimento dos requisitos legais. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação da Autarquia Federal parcialmente provida.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 5000296-07.2018.4.03.6136

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Data da publicação: 09/06/2020

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA. JUSTICA GRATUITA DEFERIDA. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR. RUÍDO. ELETRICIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - In casu, não merece prosperar a arguição de cerceamento de defesa, tendo em vista que o autor carreou os perfis profissiográficos previdenciários e laudos técnicos, o que afasta a necessidade de deferimento de nova prova técnica. - Os proventos percebidos pelo(a) autor(a), cerca de R$ 5.118,34 (cinco mil, cento e dezoito reais e trinta e quatro centavos) brutos, ou seja, menos de dois salários-mínimos efetivos (sem os descontos legais - INSS e imposto de renda), não mitigam a declaração de pobreza. Deferida a Justiça Gratuita. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, no art. 57, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - Tempo de serviço especial, em parte, reconhecido. - A somatória do tempo de serviço não autoriza a concessão da aposentadoria especial. - Condenação equitativa ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a sucumbência recursal das partes, observada a gratuidade da justiça. - Apelação da parte autora parcialmente provida.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5028921-41.2019.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 19/11/2020

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUSTICA ESTADUAL. Segundo entendimento pacificado nos Tribunais Superiores de que não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal em face da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88 é forçoso reconhecer que o presente recurso deverá ser julgado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na esteira da Súmula 15/STJ [Compete à Justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho].
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 5000545-59.2020.4.03.6112

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Data da publicação: 24/11/2020

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO.REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. JUSTICA GRATUITA MANTIDA. TRABALHO ESPECIAL RECONHECIDO. RUÍDO. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - O pedido expresso na inicial ou extraído de seus termos por interpretação lógico-sistemática, limita o âmbito da sentença, isto é, o autor delimita a lide ao fixar o objeto litigioso, não sendo lícito ao julgador alterar o pedido, a causa petendi ou condenar em quantidade superior ao demandado, bem como conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte. É a aplicação do brocardo sententia debet esse conformis libello. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. - Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - Os proventos percebidos pelo(a) autor(a), cerca de R$ 3.313,11 (três mil, trezentos e treze reais e onze centavos) brutos, ou seja, menos de dois salários-mínimos efetivos (sem os descontos legais - INSS e imposto de renda), não mitigam a declaração de pobreza. Justiça gratuita mantida. - Foram contempladas três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - Tempo de serviço especial reconhecido. - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo parcelas prescritas. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação da Autarquia Federal improvida.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3

PROCESSO: 5001967-38.2021.4.03.6111

Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA

Data da publicação: 29/10/2024

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO.- O direito à gratuidade da justiça, como estabelecido no art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição da República, é regulamentado pelos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como pelos excertos vigentes da Lei n.º 1.060/1950.- Demonstrada a real situação econômica da parte autora a configurar a hipossuficiência, faz jus a parte autora à gratuidade de justiça.
Ver inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5010971-18.2017.4.04.7112

GISELE LEMKE

Data da publicação: 30/07/2018

JUSTIÇA GRATUITA. DISCIPLINA LEGAL. 1. A gratuidade da justiça vem expressamente disciplinada nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil. 2. É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, litigar judicialmente sem ser obrigada ao recolhimento de custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, desde que não disponha de recursos financeiros suficientes. 3. A afirmação por alguma das partes no processo, em petição inicial ou em contestação, estabelece presunção de veracidade da alegação de inexistência de condições econômicas para suportar o pagamentos destas verbas (custas, despesas processuais e honorários), conforme dispõe o art. 99, caput, do CPC. 4. O juiz somente poderá indeferir o pedido se nos autos existirem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, §2º, primeira parte, do CPC). Neste caso, antes de indeferir o pedido, incumbe-lhe determinar à parte requerente a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 5000387-52.2016.4.03.6109

Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA

Data da publicação: 13/03/2019

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I- Relativamente à concessão dos benefícios previstos na Lei nº 1.060/50 - a permitir o acesso de todos ao Judiciário, em atenção ao contido no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal -, entendo que a afirmação da parte, no sentido de não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado - sem prejuízo próprio ou de sua família -, faz presunção relativa da insuficiência de recursos. No entanto, adoto o posicionamento de que o quantum percebido pela parte autora, por si só, não dá azo ao indeferimento do pleito de gratuidade, devendo ser analisados outros elementos existentes no feito. II- In casu,  a afirmação da autarquia, no sentido de estar a parte autora em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, deve prosperar. De fato, as provas acostadas aos autos pela autarquia são suficientes para demonstrar capacidade de arcar com as custas do processo e com os honorários do advogado, motivo pelo qual deve ser revogada a decisão que concedeu à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. III- Apelação provida.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 5010130-75.2019.4.03.0000

Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES

Data da publicação: 18/12/2020

E M E N T A   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS – JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS   Prevista primitivamente pelo artigo 4º da Lei nº 1.060/50 - tida por recepcionada pela Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso LXXIV, segundo orientação jurisprudencial do STF, tal benesse passou a ser disciplinada pelo novo Código de Processo Civil, nos arts. 98 a 102, restando revogados, expressamente, nos termos do art. 1.072, inciso III, do mesmo Codex, preceitos da anterior legislação. Vide ARE 643601 AgR, Relator Ministro AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe 05-12-2011. Tem-se, contudo, aqui, hipótese de presunção relativa, comportando produção de prova adversa ao sustentado pela parte, a denotar aptidão ao enfrentamento dos custos do processo, sem comprometimento de seu sustento e o de sua família, mediante agilização da competente impugnação. Para além disso, independentemente da existência de altercação, resulta admissível ao próprio magistrado, quando da apreciação do pedido, aferir a verdadeira situação econômica do pleiteante. Conforme se extrai dos elementos dos autos, não houve alteração da situação fática da segurado a justificar a revogação dos benefícios da justiça gratuita, tendo em conta que recebe como aposentadoria o valor de   R$ 3.000,00 atualmente, como afirma o embargante. Assinala-se que o simples fato do embargado ser credor da autarquia não tem o condão, por si só, de revelar alteração nas condições financeiras do exequente a embasar eventual revogação dos benefícios da justiça gratuita, ademais o valor acumulado se deveu à omissão da própria embargada que não lhe concedeu o benefício previdenciário no tempo e no valor devido. Ausentes outros elementos nos autos, conclui-se que a situação econômica da parte autora não experimentou mudança sensível a ponto de viabilizar o pedido da autarquia previdenciária,  com a revogação da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Embargos acolhidos.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0036851-96.2017.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

Data da publicação: 19/03/2018

PREVIDENCIÁRIO . DESAPOSENTAÇÃO. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. 1. Recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou improcedente o pedido de desaposentação. Houve condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observados os termos do artigo 98, §3º, do CPC. 2. O INSS requer a revogação da justiça gratuita, uma vez que a parte autora "possui vínculo ativo perante a empresa SPARTANDES MANUTENÇÃO LTDA - EPP", recebendo salário no valor de R$ 4.092,00 (maio/2017), além da aposentadoria de R$ 1.900,00, restando comprovado, assim, que dispõe de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. 3. A Lei nº 1.060/50, doravante artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), estabelece que a concessão da assistência judiciária gratuita depende apenas de declaração da parte interessada. 4. A lei não estabelece parâmetros de renda para a concessão do benefício, havendo, portanto, uma presunção "juris tantum" de que o declarante necessita de assistência judiciária, que pode ser elidida mediante prova hábil a ser analisada pelo Juízo, de que a parte requerente possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 5. Embora a aferição desta condição não dependa exclusivamente dos rendimentos auferidos mensalmente pela parte, mostra-se razoável estabelecer um parâmetro mínimo de avaliação da capacidade econômica, como ponto de partida para a verificação concreta da impossibilidade de suportar os encargos processuais. De acordo com a jurisprudência desta Colenda Corte, um parâmetro razoável para se aferir a possibilidade de revogação da justiça gratuita é a percepção de renda superior a 3 (três) salários mínimos, que é o teto utilizado pela Defensoria Pública da União para prestar assistência judiciária (Resolução CSDPU Nº 85 DE 11/02/2014). Precedente: TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2241715 - 0001288-75.2016.4.03.6119, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 04/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2017. 6. O fato da parte beneficiária auferir rendimentos em patamares superiores a três salários mínimos, aliado às informações carreadas aos autos sugerindo uma realidade econômica apta a afastar a presunção de miserabilidade alegada, levam a conclusão de que há condições de pagar os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, exceto, não constitui demasia sublinhar, se ficar demonstrada situação em que o postulante possui despesas extraordinárias de caráter premente, tais como aquelas relacionadas a custosos tratamentos de saúde ou financiamentos habitacionais, por exemplo. 7. No caso, os rendimentos mensais da parte autora, ora apelada, superam R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme comprova o CNIS juntado pelo INSS (fl. 201), sendo que, oportunizada, nas contrarrazões, a juntada de outros documentos comprobatórios de suas condições econômicas (art. 99, §2º, do CPC), não fez prova de qualquer situação extraordinária, que demonstre a necessidade econômica que a impeça a arcar com as custas do processo. Destarte, não há como afirmar que eventual responsabilidade pelo pagamento dos encargos processuais acarretará prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 8. Apelação provida.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 6072484-95.2019.4.03.9999

Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI

Data da publicação: 13/08/2020

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita nos arts. 98 e 99. 2. A afirmação da parte no sentido de não estar em condições de pagar as custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família faz presunção relativa. Outrossim, o artigo 99, § 2º, do CPC/2015, determina que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. Há nos autos elementos que permitem reconhecer a presunção de hipossuficiência econômica da parte apelada,  uma vez que, de acordo com os documentos juntados, a sua remuneração é inferior a R$ 3.000,00. 4. Em contrarrazões, a apelada, pugnou pelo não provimento do recurso e a condenação do INSS em honorários sucumbenciais. 5. O §11 do artigo 85 do CPC estabelece que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. No contexto dos autos, condena-se o INSS em honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC. 6. Recurso de apelação não provido.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0023860-54.2018.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

Data da publicação: 01/04/2019

PREVIDENCIÁRIO . DESAPOSENTAÇÃO. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. 1. Recurso de apelação interposto por JOSÉ LICAR em face da sentença que julgou improcedente o pedido de desaposentação e acolheu a impugnação à justiça gratuita, condenando o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. A sentença acolheu a impugnação a justiça gratuita pelo fato do autor receber aposentadoria no valor de R$ 3.204,86 (três mil, duzentos e quatro reais e oitenta e seis centavos). 3. Realmente, os rendimentos mensais do apelante superam R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme comprova o CNIS juntado pelo INSS (fl. 74), sendo que, nas razões de apelação, não juntou qualquer documento comprobatório de suas condições econômicas (art. 99, §2º, do CPC), não fazendo prova de situação extraordinária, que demonstre necessidade econômica impeditiva de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. 4. Apelação não provida.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5015691-63.2018.4.04.9999

LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

Data da publicação: 02/08/2018

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção iuris tantum em favor do requerente. Tal presunção legal pode ser elidida por prova em contrário, demonstrando a suficiência de recursos da parte autora. 2. Hipótese em que dos dados colhidos junto ao CNIS infere-se que a situação autoriza a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5043246-90.2016.4.04.7100

LUIZ CARLOS CANALLI

Data da publicação: 27/03/2018

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção iuris tantum em favor do requerente. Tal presunção legal pode ser elidida por prova em contrário, demonstrando a suficiência de recursos da parte autora. 2. O teto atual do INSS para os benefícios previdenciários é o parâmetro razoável para a concessão, ou não, da AJG, segundo a posição da 5ª Turma do TRF4. 3. Hipótese em que os valores mensalmente percebidos pela parte autora são bastante superiores ao teto atual do INSS, parâmetro este que poderia ser afastado caso a agravante tivesse despesas além daquelas ordinárias das famílias brasileiras, o que não consta na espécie. Precedentes.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3

PROCESSO: 5010567-43.2024.4.03.0000

Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA

Data da publicação: 28/08/2024

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS.- Em princípio, tem-se que a concessão da justiça gratuita depende da simples afirmação de insuficiência de recursos pela parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário.- Além disso, cabe ao juiz verificar se os requisitos estão satisfeitos, pois, segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem “comprovar” a insuficiência de recursos.- Adota-se como critério legítimo e razoável para a aferição do direito à justiça gratuita o teto fixado para os benefícios previdenciários, atualmente no valor de R$ 7.786,02.- O agravante não trouxe a estes autos prova hábil a confirmar a alegada insuficiência de recursos.- Agravo de instrumento desprovido.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF3

PROCESSO: 5004567-27.2024.4.03.0000

Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA

Data da publicação: 28/08/2024

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS.- Em princípio, tem-se que a concessão da justiça gratuita depende da simples afirmação de insuficiência de recursos pela parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário.- Além disso, cabe ao juiz verificar se os requisitos estão satisfeitos, pois, segundo o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem “comprovar” a insuficiência de recursos.- Adota-se como critério legítimo e razoável para a aferição do direito à justiça gratuita o teto fixado para os benefícios previdenciários, atualmente no valor de R$ 7.786,02.- O agravante não trouxe a estes autos prova hábil a confirmar a alegada insuficiência de recursos.- Agravo de instrumento desprovido.
Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação