Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'legitimidade ativa do advogado para execucao de honorarios sucumbenciais'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "legitimidade ativa do advogado para execucao de honorarios sucumbenciais"

TRF4
(SC)

PROCESSO: 0001389-22.2015.4.04.9999

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Data da publicação: 07/05/2015

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. MORTE DO SEGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O direito a benefício previdenciário em si, como regra, é personalíssimo. Não se confunde, todavia, o direito ao benefício com o direito a valores que o segurado deveria ter recebido em vida caso a Administração tivesse agido corretamente diante de situação concreta colocada à sua apreciação. Desta forma, caracterizado em tese indeferimento indevido da aposentadoria, nada impede que as dependentes postulem judicialmente valores não recebidos em vida pelo segurado. 2. Hipótese em que, não estando o feito em condições de imediato julgamento, eis que sentenciado após a contestação, não resta outra solução a não ser anular a sentença para que seja regularmente instruído e sentenciado.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5008295-98.2017.4.03.6183

Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES

Data da publicação: 24/03/2020

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. LEGITIMIDADE ATIVA DA PENSIONISTA PARA READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. REFLEXOS APENAS NA PENSÃO POR MORTE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1.  Homologado para que produza seus devidos efeitos de direito o pedido de desistência do recurso formulado pelo INSS. Apelação do INSS prejudicada. Inaplicável, quanto ao INSS, a regra do §11º do artigo 85 do CPC/2015. 2. Considerando que a revisão da RMI da aposentadoria não foi requerida em vida pelo segurado instituidor da pensão, a legitimidade ativa da pensionista limita-se à revisão da pensão por morte, mediante a readequação da renda mensal da aposentadoria paga ao falecido, gerando efeitos financeiros tão somente na pensão. 3. Sucumbência recursal da parte autora. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 4. Apelação do INSS prejudicada. Apelação da parte autora não provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5006152-39.2017.4.03.6183

Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS

Data da publicação: 15/04/2021

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO .  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS ACOLHIDOS. OMISSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS. 1.     A exequente é herdeira da falecida (óbito ocorrido aos 26/05/2015), que recebia o benefício aposentadoria, concedida em 25/10/1995. Argumenta que o INSS, em que pese ter reajustado o referido benefício, implantando nova renda mensal a partir da sentença proferida na Ação Civil Pública, não pagou à falecida segurada os valores atrasados referentes ao mencionado reajuste. Tem-se, portanto, que não comporta aceitação da alegação de ilegitimidade ativa. como quer fazer crer  o recorrente. 2. O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da execução de sentença proferida em ação coletiva, assim estabelece:“Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. 3.      Embargos de declaração do INSS acolhidos.
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TRF4

PROCESSO: 5006475-92.2024.4.04.0000

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 28/06/2024

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. INCLUSÃO DO ADVOGADO NO POLO ATIVO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/94), não há óbice à execução conjunta do principal e dos honorários de sucumbência, sem necessidade da inclusão do advogado no polo ativo do cumprimento da sentença, em razão da legitimidade concorrente do particular para pleitear tal verba. 2. Promovido o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais em conjunto com o principal, sem a inclusão do advogado no polo ativo, as custas serão suportadas integralmente pela parte requerente e restarão suspensas caso seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Nos casos em que o cumprimento de sentença refira-se tão somente aos honorários sucumbenciais, ainda que executados nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o entendimento desta Turma é no sentido de que a gratuidade judiciária concedida à parte autora não é extensível aos seus patronos, haja vista o caráter personalíssimo do benefício.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5074874-04.2019.4.04.7000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 11/11/2021

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. PENSIONISTA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR PARCELAS RELATIVAS À APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A sucessão tem legitimidade ativa para postular diferenças pecuniárias da aposentadoria de segurado falecido, vencidas até a data do óbito. 2. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
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TRF4

PROCESSO: 5053881-90.2016.4.04.0000

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 29/03/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. VERBA AUTÔNOMA. Embora o advogado possua direito autônomo de executar os honorários advocatícios de sucumbência, pode a parte por ele representada propor a execução desta rubrica, haja vista sua legitimidade recursal. O art. 23 da Lei nº 8.906/94 estatui que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que detém o direito autônomo de executá-los, regra que não permite a interpretação de que os honorários se constituem em verba acessória do principal. A verba honorária deve ser adimplida consoante fixada no título judicial, sob pena de afronta à coisa julgada.
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TRF4

PROCESSO: 5004405-59.2016.4.04.9999

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 04/09/2019

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR PARCELAS RELATIVAS À APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A sucessão tem legitimidade ativa para postular diferenças pecuniárias de pensão por morte de segurado falecido, vencidas até a data do óbito. 2. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Prescrevem, apenas, as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme os termos do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 3. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação em relação aos valores devidos à viúva.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0014971-89.2015.4.04.9999

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 12/07/2016

PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO DEPENDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. INVALIDEZ. 1. Tem legitimidade ativa para propor demanda que postula pensão por morte o habilitado como dependente para fins previdenciários, podendo discutir para defesa de direito próprio, a qualidade de segurada da de cujus. 2. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa anulada para reabrir a instrução do feito.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5016181-67.2014.4.04.7205

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 20/08/2015

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. É firme na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que o ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública, visando compelir o Estado a fornecer medicamento indispensável à saúde de pessoa individualizada. A legitimidade passiva de todos os entes federativos para ações que envolvem o fornecimento ou o custeio de medicamento resulta da atribuição de competência comum a eles, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde. Para fazer jus ao recebimento de medicamentos fornecidos por entes políticos, deve a parte autora comprovar a sua atual necessidade e ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar/genérico no caso concreto.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0016779-59.2015.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO

Data da publicação: 05/09/2019

PREVIDENCIÁRIO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO DEMANDANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1 - De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 2 - Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 3 - Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) pertence ao advogado, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, no ponto relativo aos honorários, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 4 - Versando o presente recurso insurgência referente a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do presente apelo. 5 - Depreende-se da petição inicial que a parte autora ajuizou esta demanda 30/5/2014, com receio de que o benefício de auxílio-doença que recebia fosse cessado, em virtude da alta programada para 20/6/2014 (fl. 03). 6 - Entretanto, no exame realizado na seara administrativa, constatou-se que os males dos quais padece a parte autora a incapacitam de forma total e permanente para o trabalho e, consequentemente, foi concedido o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 606456951-8), com DIB em 04/06/2014 (fl. 149). 7 - Verifica-se, portanto, que jamais houve resistência do INSS à pretensão da parte autora, de modo. Desse modo, esta deve arcar com os ônus sucumbenciais pela propositura desnecessária de demanda judicial, em razão do princípio da causalidade. 8 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais se arbitra em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC/2015. 9 - Apelação do autor não conhecida. Apelação do INSS provida. Sentença parcialmente reformada. Processo extinto, sem exame do mérito, por falta de interesse processual.
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TRF4

PROCESSO: 5029351-75.2023.4.04.0000

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 01/03/2024

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050 DO STJ. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. INCLUSÃO DO ADVOGADO NO POLO ATIVO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO DE CUSTAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1050, firmou a seguinte tese: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 2. Na hipótese, inaplicável o Tema 1050 do STJ, uma vez que o segurado obteve a concessão de benefício previdenciário, na via administrativa, antes do ajuizamento da ação de concessão da aposentadoria por incapacidade. 3. Nos termos do art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/94), não há óbice à execução conjunta do principal e dos honorários de sucumbência, sem necessidade da inclusão do advogado no polo ativo do cumprimento da sentença, em razão da legitimidade concorrente do particular para pleitear tal verba. 4. Promovido o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais em conjunto com o principal, sem a inclusão do advogado no polo ativo, as custas serão suportadas integralmente pela parte requerente e restarão suspensas caso seja beneficiária da gratuidade da justiça. 5. Nos casos em que o cumprimento de sentença refira-se tão somente aos honorários sucumbenciais, ainda que executados nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o entendimento desta Turma é no sentido de que a gratuidade judiciária concedida à parte autora não é extensível aos seus patronos, haja vista o caráter personalíssimo do benefício.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5010325-53.2017.4.04.7000

LUIZ ANTONIO BONAT

Data da publicação: 23/04/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES NÃO EVIDENCIADAS. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A alteração ou modificação do julgado é possível quando verificada qualquer das possibilidades do art. 1.022 do CPC, sendo inviável, contudo, quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, rediscutir-se a matéria já apreciada, pretensão que deve ser manifestada na via recursal adequada. 2. Tendo o feito tenha sido julgado improcedente por razão diversa, sem que a questão da legitimidade ativa tenha sido invocada em contrarrazões, não há que se falar em omissão. É possível, todavia, a complementação do voto por se tratar de matéria de ordem pública. 3. O artigo 112 da lei 8.213/91 determina que "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". A condição de pensionista comprova a legitimidade ativa para postular a revisão da aposentadoria originária e da pensão desta derivada. 4. Acolhidos parcialmente os embargos tão somente para atribuição de efeitos integrativos e prequestionamento dos dispositivos invocados.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0004273-81.2015.4.03.6109

Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS

Data da publicação: 02/06/2021

E M E N T A  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – PENSIONISTA – ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO ÀS DIFERENÇAS DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO – LEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AOS REFLEXOS SOBRE A PENSÃO POR MORTE.1. Deve ser reconhecida a ilegitimidade ad causam da autora para postular as diferenças decorrentes da revisão do benefício de titularidade do sucedido, consoante o disposto no art. 17 do CPC/2015, cabendo, exclusivamente com relação a este tópico do pedido inicial, extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.2. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, para integrar a fundamentação do julgado, sem alteração do resultado de julgamento.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5003215-09.2013.4.04.7011

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 18/05/2016

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR PARCELAS RELATIVAS À APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". COMPROVAÇÃO. 1. A sucessão tem legitimidade ativa para postular diferenças pecuniárias da aposentadoria de segurado falecido, vencidas até a data do óbito. 2. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. Não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos, à época do falecimento, os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas então em vigor.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5020998-13.2014.4.04.7000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 30/05/2019

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR PARCELAS RELATIVAS À APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A sucessão tem legitimidade ativa para postular diferenças pecuniárias da aposentadoria de segurado falecido, vencidas até a data do óbito. 2. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. Hipótese em que restou caracterizado o cumprimento dos requisitos legais para concessão da pensão morte, uma vez que o falecido ostentava a qualidade de segurado na data do óbito. 4. Difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/09.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5050309-64.2019.4.04.7100

JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Data da publicação: 11/09/2021

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DO INSS PARA EXECUÇÃO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. 1. A titularização dos honorários sucumbenciais aos advogados públicos pelo § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil não altera a legitimidade ativa para a sua execução, que permanece sendo do ente a estão vinculados, responsável pela distribuição em conformidade com a Lei 13.327/2016. 2. A ausência de modificação da situação econômica da parte impossibilita que, no cumprimento de sentença, seja revogada a justiça gratuita concedida da fase de conhecimento, para que seja efetuada a execução de honorários advocatícios.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5005065-43.2018.4.04.7005

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 04/02/2021

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR PARCELAS RELATIVAS À APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. A sucessão tem legitimidade ativa para postular diferenças pecuniárias da aposentadoria de segurado falecido, vencidas até a data do óbito. 2. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. Não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos, à época do falecimento, os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas então em vigor. 4. Hipótese em que restou comprovada a qualidade de segurado do de cujus, sendo devida à pensão por morte à dependente. 5. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0000212-20.2014.4.03.6108

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES

Data da publicação: 19/12/2018

PREVIDENCIÁRIO . REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA PLEITEAR APOSENTADORIA NÃO CONCEDIDA EM VIDA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. O art. 112 da Lei 8.213/91 estabelece que os dependentes habilitados à pensão por morte têm legitimidade para pleitear os valores não recebidos em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento. 2. Muito embora o de cujus não fosse titular de aposentadoria por tempo de serviço, à época do óbito ainda encontrava-se pendente requerimento administrativo, o que redunda na consolidação de relação jurídica com o INSS, apta a integrar o patrimônio do falecido, razão pela qual não há óbice que se busque o reconhecimento do direito. 3. O benefício de pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo requisitos para a sua concessão a qualidade de segurado do de cujus e a comprovação de dependência do pretenso beneficiário. 4. Conjunto probatório suficiente à comprovação do direito. 5. Termo inicial do benefício fixado na data do óbito nos termos do art. 74, da Lei nº 8.213/91. 6. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. 7. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 8. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária e apelação do INSS não providas.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5000832-43.2022.4.04.7205

ANDREI PITTEN VELLOSO

Data da publicação: 14/04/2023

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORONAVÍRUS. EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS POR FORÇA DA LEI Nº 14.151/21, ALTERADA PELA LEI Nº 14.311/22. OMISSÃO LEGISLATIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO SALÁRIO. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE PELA SEGURIDADE SOCIAL. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Há legitimidade ativa ad causam da parte autora para o pleito, pois não se está pleiteando o efetivo pagamento do benefício de salário-maternidade, mas o enquadramento dos valores pagos pelo empregador como tal, às empregadas gestantes afastadas por força da Lei nº 14.151/21, para fins de posterior compensação com outros tributos/contribuições junto à Receita Federal. 2. Diante do caráter tributário do pleito, resta reconhecida a legitimidade da União - Fazenda Nacional para integrar o polo passivo da demanda, cabendo a representação, nestes casos, à Procuradoria da Fazenda Nacional. Reconhecida de ofício a ilegitimidade passiva ad causam do INSS, extinguindo-se o feito em relação a ele sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. 3. A Lei nº 14.151/21, alterada pela Lei nº 14.311/22, é omissa quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração da gestante que, afastada de suas atividades presenciais, esteja impossibilitada de exercer suas tarefas de forma remota. 4. A ordem constitucional estabelece expressamente a proteção da maternidade pela Seguridade Social (artigo 201, inciso II, da CF/88), razão pela qual os ônus financeiros decorrentes do afastamento em questão devem ser suportados pela coletividade, e não pelo empregador. Procedência do pedido. 5. É compatível com o ordenamento jurídico o enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às trabalhadoras afastadas durante o período de emergência, sendo possível que as respectivas remunerações sejam compensadas, na forma do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 6. Provido o apelo da autora, inverte-se a sucumbência, devendo a União ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos patamares mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC, definidos quando da liquidação da condenação, na forma do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, observado o escalonamento do § 5º do mesmo artigo. Com relação do INSS, face à sua exclusão da lide, fica a parte autora condenada em honorários advocatícios com relação a ele, fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.
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