Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'litisconsorcio ativo facultativo entre advogado e cliente na execucao'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "litisconsorcio ativo facultativo entre advogado e cliente na execucao"

TRF3
(SP)

PROCESSO: 5006182-96.2017.4.03.0000

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO

Data da publicação: 21/03/2019

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PATRONO DESTITUÍDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS. EXISTÊNCIA DE DISSENSO ENTRE O CLIENTE E O ADVOGADO. DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – O art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 assegura ao patrono o pagamento direto dos honorários convencionados, mediante dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que juntado o respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório. 2 - No entanto, considerando a existência de dissenso entre as partes (patrono e cliente), inclusive com a sua destituição e nomeação de novo causídico, o litígio deve ser resolvido em ação autônoma. Precedente do STJ. 3 - Agravo de instrumento desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5008352-41.2017.4.03.0000

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO

Data da publicação: 25/05/2018

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PATRONO DESTITUÍDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS. EXISTÊNCIA DE DISSENSO ENTRE O CLIENTE E O ADVOGADO. DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – O art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 assegura ao patrono o pagamento direto dos honorários convencionados, mediante dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que juntado o respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório. 2 - No entanto, considerando a existência de dissenso entre as partes (patrono e cliente), inclusive com a sua destituição e nomeação de novo causídico, o litígio deve ser resolvido em ação autônoma. Precedente do STJ. 3 - Agravo de instrumento desprovido.
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TRF4

PROCESSO: 5001639-18.2020.4.04.0000

CELSO KIPPER

Data da publicação: 18/02/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. ART. 113 O §1º do artigo 113 do CPC autoriza a limitação do litisconsórcio facultativo, quanto ao número de litigantes, quando comprometer a rápida solução do litígio, ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença, o que ocorre no caso dos autos, cujo pedido se fundamenta na alegação de demora no atendimento do pedido administrativo formulado por cada segurado.
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TRF4

PROCESSO: 5032455-12.2022.4.04.0000

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Data da publicação: 31/07/2024

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DA RMI. ATIVIDADES CONCOMITANTES. TEMA 1.070/STJ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXTENSÃO AO ADVOGADO. 1. A Primeira Seção do STJ resolveu o Tema 1.070, sendo fixada a seguinte tese: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário." 2. Com a vigência do Estatuto da Advocacia, a verba advocatícia sucumbencial passou a constituir direito do advogado, representando a remuneração pelos serviços prestados em juízo, podendo a sua execução ser promovida pelo próprio titular nos mesmos autos da ação em que tenha atuado (art. 24, § 1º); a despeito, não há óbice à execução em nome do cliente quando também o principal é executado, havendo "um litisconsórcio facultativo entre o advogado e o cliente, fundado na solidariedade ativa que entre ambos se configura, na parte da condenação referente aos honorários da sucumbência, respeitado sempre o direito autônomo do advogado a tais honorários que lhe pertencem". (CAHALI, Yussef Said, Honorários Advocatícios, RT, 1997, 3ª edição, p. 805). 3. In casu, como a execução foi promovida pela parte autora - beneficiária da justiça gratuita - quanto à totalidade do crédito exequendo, a suspensão da exigibilidade abrange também as custas processuais e a verba advocatícia.
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TRF4

PROCESSO: 5043598-95.2022.4.04.0000

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Data da publicação: 29/02/2024

PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DESCONTO DE EXCESSO RELATIVO A PERÍODO EM ATIVIDADE NOCIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXTENSÃO AO ADVOGADO. 1. Conquanto, no julgamento do Tema 709, o STF tenha reconhecido a constitucionalidade do § 8.º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefício de aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade nociva, ou a ela retornar, no caso dos autos, porém, não há comprovação do exercício de atividade especial pelo exequente após a implantação da aposentadoria especial, não cabendo o desconto/compensação no valor exequendo. 2. Com a vigência do Estatuto da Advocacia, a verba advocatícia sucumbencial passou a constituir direito do advogado, representando a remuneração pelos serviços prestados em juízo, podendo a sua execução ser promovida pelo próprio titular nos mesmos autos da ação em que tenha atuado (art. 24, § 1º); a despeito, não há óbice à execução em nome do cliente quando também o principal é executado, havendo "um litisconsórcio facultativo entre o advogado e o cliente, fundado na solidariedade ativa que entre ambos se configura, na parte da condenação referente aos honorários da sucumbência, respeitado sempre o direito autônomo do advogado a tais honorários que lhe pertencem". (CAHALI, Yussef Said, Honorários Advocatícios, RT, 1997, 3ª edição, p. 805). 3. Logo, não há respaldo legal à responsabilização direta do advogado se não é autônoma a execução do crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. In casu, como a execução foi promovida pela parte autora - beneficiária da justiça gratuita - quanto à totalidade do crédito exequendo, a suspensão da exigibilidade abrange também a verba advocatícia.
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TRF4

PROCESSO: 5047010-39.2019.4.04.0000

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 12/03/2020

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. LIMITAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 46 DO CPC/15. O art. 46, parágrafo único, do CPC, possibilita a limitação do litisconsórcio facultativo, porém se a matéria controvertida não depende do exame dos fatos, não deve ser limitado o número de litisconsortes ativos. Ao contrário, deve ser mantido o litisconsórcio se está demonstrado que a sua formação conspira favoravelmente, inclusive, para evitar a judicialização desnecessária.
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TRF4

PROCESSO: 5034500-91.2019.4.04.0000

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 09/12/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. Nos termos do disposto no artigo 113 caput c/c §1º , do Código de Processo Civil, duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, mas o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
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TRF4

PROCESSO: 5017795-81.2020.4.04.0000

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Data da publicação: 07/07/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Em caso de litisconsórcio facultativo, o § 1º do artigo 113 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz a limitá-lo quando o excessivo número de litigantes puder comprometer a rápida solução da lide, dificultar o exercício do direito de defesa ou o cumprimento de sentença. 2. No caso dos autos, o número de autores nos termos propostos (dez) não é excessivo a ponto de prejudicar o bom andamento do processo. Ademais, os cálculos de execução do julgado (de baixa complexidade e valor) para cada um dos autores já foram elaborados e trazidos com a inicial. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 4. Agravo de instrumento provido.
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TRF4

PROCESSO: 5010895-87.2017.4.04.0000

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 05/06/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em relação à formação de litisconsórcio facultativo, tenho que a experiência processual tem demonstrado que os feitos nas presentes condições apresentam maior complexidade, frequentemente tendo seu andamento estendido devido às providências envolvendo um e outro autor. Nesse caso, o litisconsórcio facultativo poderia tumultuar o feito na instrução e no julgamento de cada autor, face às peculiaridades de cada caso. 2. O art. 46, parágrafo único, do CPC, prevê que o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, objetivando não comprometer a rápida solução do litígio. Tal dispositivo está em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), princípios estes informadores do Juizado Especial Federal (art. 2ª da Lei n. 9.099/1995). 3. Além disso, o art. 11 da Resolução n.º 17, de 26.03.2010, dessa Corte, que regulamenta o processo judicial eletrônico - e-Proc - no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, por sua vez, dispõe que 'As ações no e-Proc, preferencialmente, evitarão a formação de litisconsórcio facultativo (...)'.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5004326-08.2020.4.04.7003

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 13/08/2021

DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS DE INDENIZAÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. 1. A responsabilidade dos Entes Federados configura litisconsórcio passivo, podendo a ação em que se postula fornecimento de prestação na área da saúde ser proposta contra a União, Estado ou Município, individualmente ou de forma solidária, podendo a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Eventual acerto de contas em virtude do rateio estabelecido, deve ser realizado administrativamente ou em ação própria. (Recurso Extraordinário (RE 855.178, Tema 793). 2. A saúde é um direito social fundamental de todo o cidadão, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir "acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 3. Faz jus ao fornecimento do medicamento pelo Poder Público a parte que demonstrar a necessidade e adequação do fármaco, bem como a ausência de alternativa terapêutica. 4. Os honorários constituem direito do advogado, sendo que a relação contratual entre cliente e procurador, de âmbito estritamente privado, não pode ser examinada judicialmente sem ter sido veiculada pela parte interessada, especialmente porque não se encontra expressamente elencada entre as despesas previstas no art. 84 do CPC.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5001876-79.2020.4.03.0000

Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES

Data da publicação: 25/08/2020

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACP 0011237-82.2003.403.6183. SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR. - Dúvida não há de que o titular de pensão por morte possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, o direito alheio concernente à revisão do benefício previdenciário recebido pelo segurado instituidor da pensão, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/1991. - Por outro lado, também é sabido que nosso ordenamento jurídico veda a constituição de litisconsórcio facultativo após o ajuizamento da demanda, ante a violação do Juízo natural (CF 5º, XXXVII e LIII).  - Com efeito, a formação do litisconsórcio ativo facultativo deve acontecer necessariamente no momento da distribuição do feito, em respeito ao princípio do juiz natural , pois, do contrário, estar-se-ia permitindo ao litigante escolher o órgão julgador que seria responsável pelo processamento e julgamento da sua demanda. - Agravo não provido.
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TRF4

PROCESSO: 5017858-09.2020.4.04.0000

CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Data da publicação: 09/09/2020

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE LISTISCONSÓRCIO ATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. Nos termos do artigo 113, §1º, do CPC, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. 2. Hipótese em que o número de autores nos termos propostos não é excessivo a ponto de prejudicar o bom andamento do processo.
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TRF4

PROCESSO: 5035779-78.2020.4.04.0000

CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Data da publicação: 09/09/2020

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE LISTISCONSÓRCIO ATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. Nos termos do artigo 113, §1º, do CPC, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. 2. Hipótese em que o número de autores nos termos propostos não é excessivo a ponto de prejudicar o bom andamento do processo.
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TRF4

PROCESSO: 5033315-81.2020.4.04.0000

CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Data da publicação: 09/09/2020

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE LISTISCONSÓRCIO ATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. Nos termos do artigo 113, §1º, do CPC, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. 2. Hipótese em que o número de autores nos termos propostos não é excessivo a ponto de prejudicar o bom andamento do processo.
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TRF4

PROCESSO: 5035787-55.2020.4.04.0000

CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Data da publicação: 09/09/2020

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE LISTISCONSÓRCIO ATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. Nos termos do artigo 113, §1º, do CPC, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. 2. Hipótese em que o número de autores nos termos propostos não é excessivo a ponto de prejudicar o bom andamento do processo.
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TRF4

PROCESSO: 5033154-71.2020.4.04.0000

CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Data da publicação: 09/09/2020

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE LISTISCONSÓRCIO ATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. Nos termos do artigo 113, §1º, do CPC, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. 2. Hipótese em que o número de autores nos termos propostos não é excessivo a ponto de prejudicar o bom andamento do processo.
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TRF4

PROCESSO: 5052693-28.2017.4.04.0000

LUIZ CARLOS CANALLI

Data da publicação: 02/04/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. 1. O art. 46, parágrafo único, do CPC, prevê que o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, objetivando não comprometer a rápida solução do litígio. Tal dispositivo está em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), princípios estes informadores do Juizado Especial Federal (art. 2ª da Lei n. 9.099/1995). 2. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF4

PROCESSO: 5035789-25.2020.4.04.0000

CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Data da publicação: 09/09/2020

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE LISTISCONSÓRCIO ATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. Nos termos do artigo 113, §1º, do CPC, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. 2. Hipótese em que o número de autores nos termos propostos não é excessivo a ponto de prejudicar o bom andamento do processo.
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TRF4

PROCESSO: 5036684-83.2020.4.04.0000

CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Data da publicação: 09/09/2020

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE LISTISCONSÓRCIO ATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. Nos termos do artigo 113, §1º, do CPC, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. 2. Hipótese em que o número de autores nos termos propostos não é excessivo a ponto de prejudicar o bom andamento do processo.
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TRF4

PROCESSO: 5035121-54.2020.4.04.0000

CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Data da publicação: 09/09/2020

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE LISTISCONSÓRCIO ATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. Nos termos do artigo 113, §1º, do CPC, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. 2. Hipótese em que o número de autores nos termos propostos não é excessivo a ponto de prejudicar o bom andamento do processo.
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