Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'litisconsorte passivo'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "litisconsorte passivo"

TRF4

PROCESSO: 5030796-12.2015.4.04.0000

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 12/12/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDECIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/ESPECIAL. LITISCONSORTE PASSIVO DE EMPREGADOR. DESCABIMENTO. Tratando a ação de origem de concessão de aposentadoria mediante reconhecimento de tempo de contribuição e ou tempo especial, eventual procedência da demanda tem efeitos materiais apenas na esfera do previdenciária, entre autor e o INSS, de modo que uma empresa em relação a qual eventualmente se reconhece tempo especial não tem interesse jurídico a ensejar sua integração à lide, devendo sua participação se limitar a elucidação de fatos. A discussão sobre as repercussões jurídicas do reconhecimento de determinado período de trabalho, como, por exemplo, verbas trabalhistas ou complementação de contribuição previdenciária, deve ser objeto de ação própria.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 0005231-34.2015.4.04.0000

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 07/03/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. Já existindo outro beneficiário da pensão por morte no período em que se postula a respectiva concessão, é imprescindível sua integração à lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, independentemente do que vier a ser decidido sobre a obrigatoriedade de restituição de valores eventualmente recebidos a maior.
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TRF4

PROCESSO: 5004390-85.2019.4.04.9999

FERNANDO QUADROS DA SILVA

Data da publicação: 26/05/2021

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. SENTENÇA. NULIDADE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. MARIDO/VIÚVO PREVIAMENTE HABILITADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A ausência de citação do esposo/viúvo da de cujus, que ora percebe o benefício, impõe a nulidade do processo, para que seja integrado à demanda como litisconsorte passivo necessário, reaberta a instrução processual e prolatada nova sentença de mérito.
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TRF4

PROCESSO: 5018974-94.2018.4.04.9999

FERNANDO QUADROS DA SILVA

Data da publicação: 26/08/2020

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. SENTENÇA. NULIDADE. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. MANUTENÇÃO. DELIBERAÇÃO ULTERIOR. A ausência de citação da esposa do de cujus, que ora percebe o benefício, impõe a nulidade do processo, para que seja integrada à demanda a litisconsorte passiva necessária, reaberta a instrução processual e prolatada nova sentença.
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TRF3
(MS)

PROCESSO: 5023377-89.2020.4.03.0000

Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO

Data da publicação: 11/11/2020

E M E N T A     DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITISCONSORTE PASSIVO COM A UNIÃO FEDERAL DESNECESSÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA.  NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O mandado de segurança foi proposto em face do Chefe da Agência Central da Previdência Social - CEAB - Reconhecimento de Direitos da SRV. O protocolo de requerimento de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência foi feito perante a APS Digital de Campo Grande. Ou seja, trata-se de modalidade de requerimento online, cujo atendimento é todo feito à distância. 2. A Resolução n. 691/2019 visando dar andamento aos inúmeros processos de requerimento de benefício instituiu as Centrais de Análise de Benefício, sendo possível concluir da sua simples leitura que a APS Digital de Campo Grande está ligada à CEAB/RD da SRV, que atende as região norte e centro-oeste. 3. Destarte, a análise da documentação apresentada permite verificar que de fato o processo está sob gerência da CEAB/RD da SRV, de modo que a indicação da autoridade coatora não me parece equivocada. Logo, afastada a alegação de ilegitimidade passiva. 4. Quanto a utilização da via do mandado de segurança objetivando compelir a autoridade coatora a proceder à análise do benefício requerido, entendo que é plenamente adequada. Vale ressaltar que não se analisará nesta via se a parte tem ou não direito ao benefício pretendido, mas apenas a eventual demora injustificada da autarquia em concluir o procedimento administrativo da impetrante.   5. Deve ser afastada, igualmente, a alegação de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal. Isto porque não há lei que assim imponha e tampouco a natureza da relação jurídica exige tal formação jurídica, na forma como orienta o artigo 114 do CPC. 6. O ato apontado como coator viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo do impetrante. 7. Não favorece à autoridade impetrada e ao INSS o argumento de que, por questões procedimentais e administrativas, não pode se desincumbir dos deveres plasmados na lei de regência. 8. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5°, o inciso LXXVIII,  verbis: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 9. Agravo desprovido.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5019796-50.2023.4.04.7108

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Data da publicação: 28/08/2024

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. EXISTÊNCIA DE ESPOSA NÃO INCLUÍDA NA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE. 1. Existindo informação nos autos de que o instituidor do benefício, quando do óbito, mantinha a condição de casado, deve a sentença ser anulada para a citação da viúva, na condição de litisconsorte passiva necessária, reabrindo-se a instrução. 2. Declarada a nulidade da sentença, de ofício, e dos atos realizados a partir da citação do INSS, em razão da falta de citação de litisconsorte passiva necessária para integrar a lide.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5000666-22.2017.4.03.6103

Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA

Data da publicação: 14/10/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O benefício concedido por força da sentença que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, foi desdobrado de benefício que vinha sendo pago à outra filha menor da falecida. 2. A irmã da autora é litisconsorte necessária, nos termos do Art. 114, do CPC, e deve, obrigatoriamente, integrar o pólo passivo da lide, porque é a atual beneficiária legal da pensão por morte. Precedentes do STJ. 3. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para a citação da litisconsorte passiva necessária. 4. Apelação provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5033496-56.2018.4.03.9999

Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO

Data da publicação: 08/11/2019

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-RECLUSÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. APELAÇÕES PREJUDICADAS. - Além da demandante, o recluso possui outros dependentes, quais sejam, uma filha com a autora e três filhos advindos de outro relacionamento, sendo que todos encontram-se em gozo de auxílio-reclusão.  - Nos termos do disposto pelos arts. 46 e 47 do Código de Processo Civil de 1973, duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide. Ainda, o litisconsórcio necessário advirá de disposição legal ou da natureza jurídica da lide, sendo imprescindível a citação de todos os litisconsortes. Precedentes dessa e. Corte. - Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para citação dos litisconsortes passivos necessários e ulterior prosseguimento do feito, prejudicados os recursos de apelação da parte autora e do INSS.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5006148-02.2017.4.03.6183

Juiz Federal Convocado GISELLE DE AMARO E FRANCA

Data da publicação: 25/06/2021

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA.1. O benefício concedido por força da sentença que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, foi desdobrado de benefício que vinha sendo pago a outra beneficiária.2. Maria Suzeti Teixeira é litisconsorte necessária, nos termos do Art. 114, do CPC, e deve, obrigatoriamente, integrar o pólo passivo da lide, porque é a atual beneficiária legal da pensão por morte. Precedentes do STJ.3. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para a citação da litisconsorte passiva necessária.4. Remessa oficial, havida como submetida, e apelações prejudicadas.
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TRF4

PROCESSO: 5019417-74.2015.4.04.0000

JORGE ANTONIO MAURIQUE

Data da publicação: 18/06/2015

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. Inexiste qualquer vínculo jurídico entre as entidades integrantes do "Sistema S" e o contribuinte. Aquelas possuem, no máximo, interesse jurídico reflexo, o que apenas autoriza a intervenção como assistentes simples, visto que a situação discutida nestes autos materializa hipótese em que se admite ingresso de terceiro no feito afirmando-se titular de relação jurídica conexa àquela que está em discussão. Contudo, referidas entidades não se constituem partes, não são litisconsortes e, muito menos, litisconsortes necessários. Descabido o reconhecimento da legitimidade passiva nas ações em se discute a base de cálculo das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros. Precedentes deste Regional.
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TRF4

PROCESSO: 5000081-89.2017.4.04.9999

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 19/12/2023

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO. COMPANHEIRA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A concessão de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte; b) condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do falecimento. 2. Constatado que a pensão por morte foi concedida a outro dependente previdenciário, ele deve integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, cuja omissão constitui vício insanável e resulta em nulidade. Irrelevante se o benefício já foi cessado por ter atingido a maioridade, uma vez que eventual concessão judicial pode ter reflexos financeiros sobre o montante já percebido. 3. Hipótese em que o filho do instituidor habilitou-se previamente na via administrativa à pensão por morte ora requerida judicialmente pela companheira do de cujus. Sentença anulada para que promovida a citação do litisconsorte passivo necessário.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0010780-54.2021.4.03.6301

Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER

Data da publicação: 04/03/2022

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUIÇÕES COM NIT DIVERSO DAQUELE PERTENCENTE À AUTORA. CHAMAMENTO AO FEITO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO DO SEGURADO CUJO NIT FORAM FEITOS OS RECOLHIMENTOS. ANULAÇÃO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto aos recolhimentos abaixo do mínimo e improcedente o pedido de aposentadoria por idade, sem reconhecer os recolhimentos com NIT diverso daquele pertencente à parte autora.2. Confronto entre as informações existentes no CNIS da autora e da outra segurada com nome semelhante permite concluir, em tese, que a autora efetuou os recolhimentos. No entanto, deve ser chamado ao feito o segurado cujo NIT foram feitos os depósitos, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, a teor dos artigos 114 e 115 do CPC.3. Recurso da parte autora parcialmente provido para anulação do feito e citação do litisconsorte passivo necessário.
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TRF4

PROCESSO: 5020210-13.2015.4.04.0000

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 23/07/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. A legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se objetiva a revisão de benefício concedido pelo INSS é exclusiva deste, inexistindo motivo para a inclusão da União como litisconsorte passivo necessário, ainda que a parte autora haja suscitado a inconstitucionalidade incidental de artigo de lei federal.
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TRF4

PROCESSO: 5016182-02.2015.4.04.0000

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 23/07/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. A legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se objetiva a revisão de benefício concedido pelo INSS é exclusiva deste, inexistindo motivo para a inclusão da União como litisconsorte passivo necessário, ainda que a parte autora haja suscitado a inconstitucionalidade incidental de artigo de lei federal.
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TRF4

PROCESSO: 5023575-75.2015.4.04.0000

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 03/09/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. A legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se objetiva a revisão de benefício concedido pelo INSS é exclusiva deste, inexistindo motivo para a inclusão da União como litisconsorte passivo necessário, ainda que a parte autora haja suscitado a inconstitucionalidade incidental de artigo de lei federal.
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TRF4

PROCESSO: 5017422-26.2015.4.04.0000

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 23/07/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. A legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se objetiva a revisão de benefício concedido pelo INSS é exclusiva deste, inexistindo motivo para a inclusão da União como litisconsorte passivo necessário, ainda que a parte autora haja suscitado a inconstitucionalidade incidental de artigo de lei federal.
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