Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'nova expedicao'.

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TRF4

PROCESSO: 5023895-91.2016.4.04.0000

DANILO PEREIRA JUNIOR

Data da publicação: 22/03/2018

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. PREEXISTÊNCIA DA PROVA NOVA NÃO DEMONSTRADA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO COM DATA IMPRECISA. 1. Nos termos do inciso VII do artigo 966 do CPC, cabe a rescisória se "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". 2. A prova nova deve ter o condão de modificar decisivamente a conclusão proferida na decisão rescindenda. 3. É necessário evidenciar a preexistência da prova e o momento em que ela foi obtida, já que a qualificação de nova diz respeito à ocasião em que a prova é utilizada, não ao momento em que ela passou a existir ou se formou. 4. O autor não logrou demonstrar que a prova apresentada - Perfil Profissiográfico Previdenciário - é efetivamente nova. A imprecisão quanto à data na qual o documentos foi emitido não permite saber se o formulário PPP existia ao tempo da tramitação da demanda originária, requisito fundamental para que a prova nova seja apta a desconstituir a decisão rescindenda. A informação "data atual", contida no PPP, torna o documento contemporâneo à propositura da ação rescisória. 5. O permissivo legal contido no artigo 966, inciso VII, do CPC, não autoriza a desconstituição da coisa julgada com base em prova superveniente.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0011704-78.2011.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 28/07/2016

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RENUNCIA. CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA . NOVA RENDA MENSAL INICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Requer a autora a instituição de nova aposentadoria por tempo de serviço com a renúncia do benefício NB 42/101.600.017-8, concedido em 27/10/1995, para que sejam computados os recolhimentos vertidos após a o implemento de sua aposentadoria, com nova renda mensal inicial, computando os salários-de-benefícios anteriores e posteriores à aposentadoria, por ser mais benéfico.. 2. Diante da novel orientação do STJ a respeito do tema, firmada em sede de representação de controvérsia, baseada na seara dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, me curvo ao entendimento da possibilidade da desaposentação, caso de renúncia de benefício para a concessão de outro mais vantajoso, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos.. 3. Na esteira do decidido no REsp nº 1.334.488/SC, é de ser reconhecido o direito da parte autora à desaposentação, declarando-se a desnecessidade de devolução dos valores da aposentadoria renunciada, condenando a autarquia à concessão de nova aposentadoria a contar do ajuizamento da ação, compensando-se o benefício em manutenção, e ao pagamento das diferenças de juros de mora a partir da citação, se houver.. 4. Apelação da parte autora provida.
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TRF4

PROCESSO: 5008993-41.2018.4.04.9999

JORGE ANTONIO MAURIQUE

Data da publicação: 19/04/2018

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NOVA PERÍCIA. 1. Designar nova perícia para data posterior ao termo final previsto para o percebimento do benefício de auxílio-doença é irrazoável e desproporcional e descumpre o princípio da eficiência, caso seja cessado o benefício em prejuízo à subsistência do segurado. 2. Correta a sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença, o qual deverá ser mantido até a realização de nova perícia médica, ficando vedado o cancelamento do benefício sem a convocação do novo exame.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5285315-77.2020.4.03.9999

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 17/09/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE . SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. 1. Em sede preliminar e em juízo de admissibilidade, verifico que, consoante documento ID 136810666 – pág. 18, o INSS foi citado e teve ciência inequívoca da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, ocorrida aos 23/07/2019, às 15h00. 2. Assim, tendo o INSS sido regulamente intimado para comparecer ao referido ato, nos termos do artigo 17 da Lei 10.910/2004, e não comparecendo, assumiu o ônus correspondente, ou seja, a possibilidade de prolação da sentença em audiência, o que ocorreu. Precedentes. 3. Os artigos 242, § 1º e 506, inciso I, ambos do CPC/73 (art. 1003, § 1º, do CPC vigente) dispõem que proferida decisão ou sentença em audiência de instrução e julgamento, a partir de sua leitura inicia-se a contagem do prazo para a interposição de recurso. 4. No caso vertente, prolatada a r. sentença em 23/07/2019, verifico que o início do prazo recursal ocorreu aos 24/07/2019. Desse modo, considerando que o recurso foi protocolizado apenas aos 26/09/2019, ou seja, depois de passados mais de dois meses, forçoso reconhecer sua intempestividade. 5. Preliminar acolhida. Apelação do INSS não conhecida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0338434-38.2020.4.03.9999

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 18/08/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE . SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. 1. Em sede preliminar e em juízo de admissibilidade, verifico que, consoante documento ID 117007222 – pág. 7, o INSS foi citado e teve ciência inequívoca da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, ocorrida aos 16/07/2019, às 14h00. 2. Assim, tendo o INSS sido regulamente intimado para comparecer ao referido ato, nos termos do artigo 17 da Lei 10.910/2004, e não comparecendo, assumiu o ônus correspondente, ou seja, a possibilidade de prolação da sentença em audiência, o que ocorreu. Precedentes. 3. Os artigos 242, § 1º e 506, inciso I, ambos do CPC/73 (art. 1003, § 1º, do CPC vigente) dispõem que proferida decisão ou sentença em audiência de instrução e julgamento, a partir de sua leitura inicia-se a contagem do prazo para a interposição de recurso. 4. No caso vertente, prolatada a r. sentença em 16/07/2019, verifico que o início do prazo recursal ocorreu aos 17/07/2019. Desse modo, considerando que o recurso foi protocolizado apenas aos 07/11/2019, ou seja, quase quatro meses depois, forçoso reconhecer sua intempestividade. 5. Preliminar acolhida. Apelação do INSS não conhecida.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5013360-84.2023.4.04.7202

CELSO KIPPER

Data da publicação: 24/06/2024

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REABERTURA. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. 1. A reabertura do processo administrativo é possível quando há fundamentação genérica, omissa ou inexistente que configure violação ao devido processo legal. Em casos tais, há legítimo interesse de agir na impetração do mandado de segurança. 2. O princípio da motivação dos atos administrativos impõe à administração o dever de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, devendo seu texto guardar congruência com a realidade fática, ser claro, coerente e consistente, todas características de uma boa argumentação. Tal obrigatoriedade se fundamenta na necessidade de permitir o controle da legalidade dos atos administrativos. 3. Revela-se ilegal e irrazoável o encerramento do processo administrativo sem a adequada análise de todos os pedidos formulados pelo demandante e das provas apresentadas, bem assim a prolação de decisão fundamentada, com apreciação de todos os requisitos legais à análise do requerimento, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 691 da IN n.º 77/2015 4. Tem a parte impetrante direito à reabertura do procedimento administrativo de concessão do benefício previdenciário para que sejam devidamente analisados os períodos rurais e especial vindicados, com a consequente prolação de nova decisão fundamentada. 5. Inexiste qualquer vedação no que se refere à cominação de astreinte contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de ordem judicial. 6. Levando em conta a razoabilidade e a proporcionalidade que devem imperar na aplicação do ordenamento jurídico (art. 8º, NCPC), nela incluída a imposição de multa para efetivação de tutela provisória (arts. 297, p.u., 519 e 536, §1º, NCPC), esta Turma, via de regra, tem fixado astreintes em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, estando o valor fixado na sentença adequado ao usualmente fixado por esta Corte. 7. Mantida a sentença que concedeu a segurança.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5275372-36.2020.4.03.9999

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 17/09/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE . SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. 1. Em sede preliminar e em juízo de admissibilidade, verifico que, consoante documento ID 117007222 – pág. 7, o INSS foi citado e teve ciência inequívoca da designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, ocorrida aos 16/07/2015, às 14h00. 2. Assim, tendo o INSS sido regulamente intimado para comparecer ao referido ato, nos termos do artigo 17 da Lei 10.910/2004, e não comparecendo, assumiu o ônus correspondente, ou seja, a possibilidade de prolação da sentença em audiência, o que ocorreu. Precedentes. 3. Os artigos 242, § 1º e 506, inciso I, ambos do CPC/73 (art. 1003, § 1º, do CPC vigente) dispõem que proferida decisão ou sentença em audiência de instrução e julgamento, a partir de sua leitura inicia-se a contagem do prazo para a interposição de recurso. 4. No caso vertente, prolatada a r. sentença em 07/08/2019, verifico que o início do prazo recursal ocorreu aos 08/08/2019. Desse modo, considerando que o recurso foi protocolizado apenas aos 07/10/2019, ou seja, quase dois meses depois, forçoso reconhecer sua intempestividade. 5. Preliminar acolhida. Apelação do INSS não conhecida.
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