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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0009417-06.2015.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA

Data da publicação: 31/10/2018

PREVIDENCIÁRIO : APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. 1. A ausência de conteúdo probatório eficaz a comprovação do exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a sua extinção sem exame do mérito. 2. Revogados os efeitos da tutela antecipada e reconhecida a repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 3. A parte autora deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC/2015). 3. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0005535-02.2016.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA

Data da publicação: 19/12/2018

PREVIDENCIÁRIO : APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. 1. A ausência de conteúdo probatório eficaz a comprovação do exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a sua extinção sem exame do mérito. 2. A parte autora deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC/2015). 3. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito. Apelação do INSS prejudicada
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0039924-76.2017.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA

Data da publicação: 19/12/2018

PREVIDENCIÁRIO : APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O montante da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, limite previsto no art. 496, I c.c. o § 3º, I, do CPC/2015, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 4. A parte autora deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC/2015). 5. Remessa oficial não conhecida. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito. Recurso do INSS e recurso adesivo da autora prejudicados.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0026737-69.2015.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA

Data da publicação: 05/10/2018

PREVIDENCIÁRIO : APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. 1. A ausência de conteúdo probatório eficaz a comprovação do exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a sua extinção sem exame do mérito. 2. Revogados os efeitos da tutela antecipada e reconhecida a repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 3. A parte autora deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC). 3. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0024207-63.2013.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA

Data da publicação: 07/12/2018

PREVIDENCIÁRIO : APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. 1. A ausência de conteúdo probatório eficaz a comprovação do exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a sua extinção sem exame do mérito. 2. Revogados os efeitos da tutela antecipada e reconhecida a repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 3. A parte autora deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC/2015). 3. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito. Apelação do INSS prejudicada
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0040502-39.2017.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA

Data da publicação: 06/12/2018

PREVIDENCIÁRIO : APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. 1. A ausência de conteúdo probatório eficaz a comprovação do exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a sua extinção sem exame do mérito. 2. Revogados os efeitos da tutela antecipada e reconhecida a repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 3. A parte autora deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC/2015). 3. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito. Apelação do INSS e recurso adesivo do autor prejudicados.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5005268-73.2018.4.03.6183

Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES

Data da publicação: 04/12/2020

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. AVERBAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO INSS. 1. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o exercício da atividade rural. 2. O STJ, no RE 1352721/SP, decidiu que nos processos em que se pleiteia a concessão de aposentadoria, a ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem exame do mérito. 3. Sucumbência mínima do INSS. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários. Aplicação da regra do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil/2015. 4. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento do labor rural do período de 20/12/1986 a 30/06/1987. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5248894-88.2020.4.03.9999

Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES

Data da publicação: 27/08/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO : AVERBAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO RURAL. DIARISTA SEM REGISTRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a sua extinção sem exame do mérito. 2. Honorários de advogado mantidos a cargo da autora, que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito, observada a gratuidade da Justiça deferida nos autos. 3. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada.
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TRF3
(MS)

PROCESSO: 5001276-39.2017.4.03.9999

Desembargador Federal ANA LUCIA JORDAO PEZARINI

Data da publicação: 01/03/2018

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESP 1.352.721/SP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. - Razões ventiladas pelo Embargante não tem o condão de infirmar a decisãoimpugnada, fundada em precedentes do STJ e desta Corte Regional, que firmaram orientação no sentido de que a falta de eficaz princípio de prova material do labor rural campesino traduz-se em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, abrindo ensejo à extinção, sem resolução de mérito. - Longe de declarar a inconstitucionalidade do artigo 487, inciso I, do NCPC, em ofensa à cláusula de reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição Federal, o acórdão embargado limitou-se a aplicar o entendimento assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.352.721/SP, representativo de controvérsia e, pois, de observância compulsória. - Não se vislumbra, assim, qualquer dos vícios apontados pelo Embargante. - Embargos de Declaração rejeitados.
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TRF3
(MS)

PROCESSO: 5000391-25.2017.4.03.9999

Desembargador Federal ANA LUCIA JORDAO PEZARINI

Data da publicação: 01/03/2018

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESP 1.352.721/SP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. - Razões ventiladas pelo Embargante não tem o condão de infirmar a decisãoimpugnada, fundada em precedentes do STJ e desta Corte Regional, que firmaram orientação no sentido de que a falta de eficaz princípio de prova material do labor rural campesino traduz-se em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, abrindo ensejo à extinção, sem resolução de mérito. - Longe de declarar a inconstitucionalidade do artigo 487, inciso I, do NCPC, em ofensa à cláusula de reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição Federal, o acórdão embargado limitou-se a aplicar o entendimento assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.352.721/SP, representativo de controvérsia e, pois, de observância compulsória. - Não se vislumbra, assim, qualquer dos vícios apontados pelo Embargante. - Embargos de Declaração rejeitados.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0009775-34.2016.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA

Data da publicação: 04/07/2019

PREVIDENCIÁRIO : APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. 1. Dispõe o artigo 48, §§3º e 4º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008, que o (a) segurado(a) terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador(a) rural e urbano(a), quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, não importando qual a atividade exercida à época do requerimento do benefício, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para esse fim. (Precedente do STJ, Segunda Turma, Recurso Especial - 1407613, Julg. 14.10.2014, Rel. Herman Benjamin, DJE Data:28.11.2014). 2. Acaso comprovada a natureza mista do labor exercido no período de carência, o regime será o do artigo 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, conforme entendimento consolidado quando do julgamento do REsp nº. 1.407.613, segundo o qual o segurado pode somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, não importando se o segurado era rural ou urbano à época do requerimento do benefício (REsp nº. 1.407.613, julgamento em 14.10.2014, Rel. Ministro Herman Benjamin). 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz do labor rural a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 4. Mantida a condenação da parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 5. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito. Apelação da parte autora prejudicada.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0002188-87.2009.4.03.6124

Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES

Data da publicação: 10/02/2021

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO : APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP.  1.  A ausência de conteúdo probatório eficaz do labor rural no período indicado  a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 2. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei, ficando sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001874-15.2016.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA

Data da publicação: 11/03/2019

PREVIDENCIÁRIO : APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. 1. Dispõe o artigo 48, §§3º e 4º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008, que o (a) segurado(a) terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador(a) rural e urbano(a), quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, não importando qual a atividade exercida à época do requerimento do benefício, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para esse fim. (Precedente do STJ, Segunda Turma, Recurso Especial - 1407613, Julg. 14.10.2014, Rel. Herman Benjamin, DJE Data:28.11.2014). 2. A lei não faz distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo (REsp nº 1.407.613, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Eg. STJ). 3. Comprovada a natureza mista do labor exercido no período de carência, o regime será o do artigo 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, conforme entendimento consolidado quando do julgamento do REsp nº. 1.407.613, segundo o qual o segurado pode somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, não importando se o segurado era rural ou urbano à época do requerimento do benefício (REsp nº. 1.407.613, julgamento em 14.10.2014, Rel. Ministro Herman Benjamin). 4. Colhe-se dos autos que a idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela documentação pessoal da autora, acostada às fls.18, tendo ela nascido em 15/07/1953. 5. Considerando o implemento do requisito etário em 15/07/2013, a parte autora deve comprovar a carência de 180 meses, ou seja, de 1998 a 2013. 6. Remanescem fundadas dúvidas acerca do tempo laborado em atividade rural. Observe-se que o Certificado de Dispensa de Incorporação foi expedido em 1973, anterior, portanto, ao casamento da autora que não logrou trazer nenhum outro documento concernente a esse período. 7. É certo também que, para fins de aposentadoria por idade híbrida a parte tem que comprovar o cumprimento da carência necessária, no caso 180, o que reportaria ao período de 1998 a 2013, não alcançado pela prova testemunhal, que nada discorreu sobre essa época. 8. Como o conjunto probatório foi insuficiente à comprovação da atividade rural pelo período previsto em lei, seria o caso de se julgar improcedente a ação, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe, ex vi do art. 373, I, do CPC/2015. 9. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 10. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito. Apelações do INSS e da parte autora prejudicadas.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0000398-68.2013.4.03.6111

DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA

Data da publicação: 18/10/2019

PREVIDENCIÁRIO : APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. 1. Dispõe o artigo 48, §§3º e 4º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008, que o (a) segurado(a) terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador(a) rural e urbano(a), quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, não importando qual a atividade exercida à época do requerimento do benefício, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para esse fim. (Precedente do STJ, Segunda Turma, Recurso Especial - 1407613, Julg. 14.10.2014, Rel. Herman Benjamin, DJE Data:28.11.2014). 2. A lei não faz distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo (REsp nº 1.407.613, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Eg. STJ). 3. Acaso comprovada a natureza mista do labor exercido no período de carência, o regime será o do artigo 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, conforme entendimento consolidado quando do julgamento do REsp nº. 1.407.613, segundo o qual o segurado pode somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, não importando se o segurado era rural ou urbano à época do requerimento do benefício (REsp nº. 1.407.613, julgamento em 14.10.2014, Rel. Ministro Herman Benjamin). 4. Quanto ao trabalho rural remoto exercido antes de 1991, em julgamento realizado em 14/08/2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007). 5. A questão foi julgada pelo rito dos recursos repetitivos. Isso significa dizer que a mesma terá de ser seguida por todas as instâncias judiciária do país, consoante previsão do art. 927, III do CPC, que estabelece que os juízes e tribunais observarão os acórdão proferidos em recursos extraordinário e especial repetitivos. 6. A ausência de conteúdo probatório eficaz do labor rural a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 7. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito. Apelação da parte autora prejudicada.
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TRF3
(MS)

PROCESSO: 5000276-04.2017.4.03.9999

Desembargador Federal ANA LUCIA JORDAO PEZARINI

Data da publicação: 01/03/2018

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESP 1.352.721/SP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. - Razões ventiladas pelo Embargante não tem o condão de infirmar a decisãoimpugnada, fundada em precedentes do STJ e desta Corte Regional, que firmaram orientação no sentido de que a falta de eficaz princípio de prova material do labor rural campesino traduz-se em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, abrindo ensejo à extinção, sem resolução de mérito. - Longe de declarar a inconstitucionalidade do artigo 487, inciso I, do NCPC, em ofensa à cláusula de reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição Federal, o acórdão embargado limitou-se a aplicar o entendimento assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.352.721/SP, representativo de controvérsia e, pois, de observância compulsória. - Não se vislumbra, assim, qualquer dos vícios apontados pelo Embargante. - Embargos de Declaração rejeitados.
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TRF3
(MS)

PROCESSO: 5001371-69.2017.4.03.9999

Desembargador Federal ANA LUCIA JORDAO PEZARINI

Data da publicação: 01/03/2018

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESP 1.352.721/SP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. - Razões ventiladas pelo Embargante não tem o condão de infirmar a decisãoimpugnada, fundada em precedentes do STJ e desta Corte Regional, que firmaram orientação no sentido de que a falta de eficaz princípio de prova material do labor rural campesino traduz-se em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, abrindo ensejo à extinção, sem resolução de mérito. - Longe de declarar a inconstitucionalidade do artigo 487, inciso I, do NCPC, em ofensa à cláusula de reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição Federal, o acórdão embargado limitou-se a aplicar o entendimento assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.352.721/SP, representativo de controvérsia e, pois, de observância compulsória. - Não se vislumbra, assim, qualquer dos vícios apontados pelo Embargante. - Embargos de Declaração rejeitados.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0039882-61.2016.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES

Data da publicação: 09/08/2019

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o exercício da atividade rural. 2. O STJ, no RE 1352721/SP, decidiu que nos processos em que se pleiteia a concessão de aposentadoria, a ausência de prova apta a comprovar o exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem exame de mérito. 3. Não é possível o reconhecimento do exercício de atividade rural no período posterior a novembro de 1991, pois com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/91, cabe ao segurado especial o recolhimento de contribuições previdenciárias como facultativo, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de outros benefícios que não os arrolados no inciso I do artigo 39 da Lei de Benefícios. 4. Inversão do ônus da sucumbência. 5. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito. Apelação do INSS provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0009351-21.2018.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA

Data da publicação: 19/12/2018

PREVIDENCIÁRIO : APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. A ausência de conteúdo probatório eficaz a comprovação do exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a sua extinção sem exame do mérito. 3. Revogado os efeitos da tutela antecipada e reconhecida a repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação. 4. A autora deve arcar com pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa, no entanto, sua execução, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015, por ser ele beneficiário da gratuidade de justiça. 5. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito. Apelação do INSS prejudicada.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0031116-87.2014.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA

Data da publicação: 20/09/2018

PREVIDENCIÁRIO : APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. A ausência de conteúdo probatório eficaz a comprovação do exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a sua extinção sem exame do mérito. 3. Revogada a tutela anteriormente concedida. 4. Invertido o ônus da sucumbência, a parte autora deve arcar com o pagamento de honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015, já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 5. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito. Apelação do INSS prejudicada.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0039561-89.2017.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA

Data da publicação: 20/09/2018

PREVIDENCIÁRIO : APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A ausência de conteúdo probatório eficaz a comprovação do exercício da atividade rural caracteriza carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a sua extinção sem exame do mérito. 2. Revogada a tutela anteriormente concedida. 3. Invertido o ônus da sucumbência, a parte autora deve arcar com o pagamento de honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de acordo com o §6º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015, já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 4. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito. Apelação do INSS prejudicada.
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