Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'pericia biopsicossocial'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "pericia biopsicossocial"

TRF4

PROCESSO: 5014990-34.2020.4.04.9999

ANA CRISTINA FERRO BLASI

Data da publicação: 12/04/2024

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PERÍCIAS MÉDICA E BIOPSICOSSOCIAL. SENTENÇA NULA. 1. A Constituição Federal previu, a partir da Emenda Constitucional 47, a concessão de aposentadoria, mediante adoção de requisitos e critérios diferenciados, às pessoas com deficiência. 2. Hipótese em que a perícia não examinou a segurada a partir da perspectiva biopsicossocial.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5029273-63.2019.4.04.7100

ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Data da publicação: 25/04/2023

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PERÍCIAS MÉDICA E BIOPSICOSSOCIAL. SENTENÇA NULA. 1. O art. 10 do Código de Processo Civil veda a prolação de decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. 2. A Constituição Federal previu, a partir da Emenda Constitucional 47, a concessão de aposentadoria, mediante adoção de requisitos e critérios diferenciados, às pessoas com deficiência. 3. Hipótese em que a perícia não examinou a segurada a partir da perspectiva biopsicossocial.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5004546-66.2022.4.04.7122

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 26/03/2023

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURADO COM DEFICIÊNCIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA BIOPSICOSSOCIAL. 1. Não há ilegalidade na decisão administrativa que indeferiu requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência, sem a realização de perícia biopsicossocial, se o segurado não implementou o tempo mínimo de contribuição exigido (25 anos - artigo 70-B do Decreto 3.048). 2. A não apresentação de prova pré-constituída, no sentido de demonstrar que não foram considerados elementos relevantes para a eventual majoração do tempo de contribuição, tem por efeito o reconhecimento da ausência de interesse de agir e a denegação da segurança.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5003852-32.2023.4.04.7100

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Data da publicação: 26/03/2024

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURADO. DISCUSSÃO SOBRE DEFICIÊNCIA . PERÍCIA BIOPSICOSSOCIAL. . Não há ilegalidade na decisão administrativa que indefere de forma fundamentada requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência, sem a realização de perícia biopsicossocial. . Caso em que o impetrante insurge-se contra o mérito da decisão do INSS, sem demonstrar de maneira inequívoca seu direito, sendo certo que a via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, a ser comprovado de plano, não admitindo dilação probatória.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5084297-08.2021.4.04.7100

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 10/02/2023

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PERÍCIA BIOPSICOSSOCIAL. 1. A disciplina legal da lei de regência do processo administrativo, a Lei nº 9.784/99 combinada às disposições da Lei nº 1.666/2003 devem ser balizadas pelos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório que abrange tanto o processo judicial quanto o administrativo, nos termos do art. 5º LV, da Constituição. 2. Frustrado o direito da parte ao acesso aos resultados da perícia biopsicossocial prevista no artigo 70-D do Decreto 8.145/2013, alterando o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), justifica-se a concessão da segurança para franquear o acesso aos seus resultados ou mesmo a reabertura do processo administrativo para tanto.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5000645-25.2017.4.03.6110

Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA

Data da publicação: 12/06/2020

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA BIOPSICOSSOCIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de perícia biopsicossocial. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. Quadra acrescentar que para a aferição de incapacidade, a perícia médica é a prova hábil a demonstrá-la. II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. III- In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito. IV- Preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5002414-02.2023.4.04.7122

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 19/03/2024

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA BIOPSICOSSOCIAL PARA AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO ETÁRIO. AUSÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. 1. Não se justifica a realização de perícia biopsicossocial para avaliação do grau da deficiência quando o segurando não possui tempo de contribuição inferior aos 25 anos exigidos na hipótese mais benéfica, caso fosse reconhecida deficiência grave; ou quando não possui idade mínima para concessão do benefício de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. 2. Não há ilegalidade no ato administrativo que indefere o benefício de Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência por não preenchimento do seu fato gerador, qual seja, a implementação da idade mínima. Tampouco se verifica ilegalidade no ato administrativo que indefere o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência por não preenchimento do requisito de tempo mínimo de contribuição (art. 3º, I, da LC 142/2013).
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5005054-79.2021.4.04.7111

FRANCISCO DONIZETE GOMES

Data da publicação: 26/07/2022

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ESTUDO SOCIAL. PERÍCIA BIOPSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. São dois os requisitos para a concessão do benefício assistencial : a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Por se tratar de pedido de Benefício Assistencial, é necessário que se comprove, além da idade superior a 65 anos ou da condição de deficiente, a situação de risco social alegada pela requerente, sem as quais não se concede ou se mantém o benefício. 3. Necessidade de se verificar o verdadeiro contexto fático e as condições sócioeconômicas e biopsicossociais da autora no período de irregularidade apurado pelo INSS, provas não deferidas pelo juízo a quo. 4. Anulação da sentença com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, para realização de estudo social e perícia biopsicossocial, necessárias ao regular deslinde da demanda. 5. Apelação da autora provida e prejudicada em seu mérito.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5040253-35.2020.4.04.7100

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 06/04/2021

MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. COORDENADOR DA COORDENAÇÃO REGIONAL SUL DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS/SC. MP 871/2019, CONVERTIDA NA LEI N. 13.846/2019. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REABERTURA. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. PERÍCIA MÉDICA E BIOPSICOSSOCIAL. 1. A autarquia previdenciária é parte legítima para fins de concessão ou revisão de benefícios, não podendo o segurado restar prejudicado por alterações na estrutura interna do órgão. 2. A demora excessiva na análise do pedido de concessão do benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. 3. Concedida a segurança, determinando-se à autoridade impetrada a reabertura do processo administrativo, para que seja examinado e concluído o requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, mediante a realização prévia de perícia médica e funcional (biopsicossocial).
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 0012920-71.2016.4.04.9999

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 16/06/2017

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. LAUDO PERICIAL. PORTADOR DE HIV. MODELO BIOPSICOSSOCIAL. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. 3. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 4. No caso concreto, considerando a situação assintomática do requerente e o modelo biopsicossocial, foi denegada a concessão de auxílio-doença bem como de aposentadoria por invalidez.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 0000563-25.2017.4.04.9999

GABRIELA PIETSCH SERAFIN

Data da publicação: 25/01/2018

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. INCAPACIDADE LABORAL. PORTADOR DE HIV. CONDIÇÕES PESSOAIS. MODELO BIOPSICOSSOCIAL REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. SENTENÇA ANULADA. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. O benefício de auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem a redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. 3. No caso concreto, fazendo-se uma leitura de todo o histórico de requerimentos administrativos, ainda que tenha o autor, na inicial, afirmado apenas o cancelamento do benefício em 12/2006, verifica-se que há interesse de agir. 4. Nesse contexto, a sentença deve ser anulada, reabrindo-se o a instrução do processo para a realização de perícia médica com médico ortopedista, bem como, diante da informação de ser o autor portador de HIV, bem como a existência de jurisprudência desta Corte no sentido de que, em tais casos, a avaliação deve valer-se de um modelo biopsicossocial, para a realização de perícia socioeconômica.
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TRF4

PROCESSO: 5019884-87.2019.4.04.9999

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 07/07/2020

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. PERÍCIA BIOPSICOSSOCIAL. COLEGIADO AMPLIADO. ART. 942, CPC. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Ainda que o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. As perícias médicas realizadas para fins de concessão de benefício assistencial devem ser avaliadas diferentemente dos exames realizados nos casos de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 4. Hipótese em que o expert limita-se ao discurso biomédico, olvidando-se de avaliar todo o histórico de vida da autora - acometida de inúmeras comorbidades (epilepsia, bipolaridade, depressão, dependência de álcool), orfã desde criança devido ao assassinato praticado pelo próprio genitor, inúmeras tentativas de suicídio, instabilidade no emprego - , bem como pretendendo, ao afirmar que não existe embasamento para ser beneficiária do benefício de prestação continuada LOAS, extrapolar o papel de assistente do juízo previsto no artigo 473, § 2º, do CPC. 4. Apelação da parte autora provida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0009635-07.2015.4.04.9999

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 14/06/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. PORTADOR DE HIV. CONDIÇÕES PESSOAIS. MODELO BIOPSICOSSOCIAL. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. 3. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 4. No caso em apreço, considerando a situação assintomática da requerente e o modelo biopsicossocial, foi denegada a concessão de auxílio-doença bem como de aposentadoria por invalidez.
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TRF4

PROCESSO: 5042922-21.2020.4.04.0000

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 19/11/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROVA. CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REABERTURA. PERÍCIA BIOPSICOSSOCIAL. PANDEMIA. CALAMIDADE PÚBLICA. 1. Conforme tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ - Tema 998, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. Diante da retomada das atividades presenciais pelo INSS, possível a manutenção da decisão que determinou a reabertura do processo administrativo para realização de perícia biopsicossocial e reanálise do pedido de concessão de benefício assistencial após avaliação do grau da deficiência. 3. Considerando que a pandemia não suprimiu dos jurisdicionados o acesso aos benefícios previdenciários ou assistenciais, impõe-se encontrar meios para que o trabalho na esfera administrativa tenha prosseguimento. 4. O distanciamento não pode configurar motivo para que o INSS não avalie as condições para a obtenção dos benefícios, ainda que isso implique na necessidade de aferi-las por outros meios que não os anteriormente adotados.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5001995-38.2015.4.04.7000

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 29/03/2017

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. PORTADOR DE HIV. CONDIÇÕES PESSOAIS. MODELO BIOPSICOSSOCIAL. PERÍCIA SOCIOECONÔMICA INDEFERIDA. SENTENÇA ANULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição. 3. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 4. Na situação em apreço, considerando a situação assintomática do requerente, foi denegada a concessão de aposentadoria por invalidez. 5. Diante do modelo biopsicossocial, é imprescindível, no caso, a realização da perícia socioeconômica requerida. 6. Configurado o cerceamento de defesa, é nula a sentença, cabendo a reabertura da instrução processual. 7. Prejudicado o exame do apelo quanto ao mérito.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5001742-92.2021.4.04.7112

ADRIANE BATTISTI

Data da publicação: 16/12/2021

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. GRAUS DE DEFICIÊNCIA. PERÍCIAS MÉDICA E BIOPSICOSSOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 142. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 01, DE 27 DE JANEIRO DE 2014. SENTENÇA ANULADA. 1. A Lei Complementar nº 142, conferindo aplicabilidade imediata ao art. 201, §1º, da CF/88, disciplinou a aposentadoria da pessoa portadora de deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social. São requisitos para a concessão da aposentadoria: qualidade de segurado, carência, e avaliação do grau de deficiência médica e funcional, conforme previsão dos artigos 4º e 5º daquela lei. 2. A análise do pedido para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição destinada à pessoa portadora de deficiência exige, além da avaliação médica, simultânea ou paralelamente, a avaliação por profissional da assistência social, para averiguar o grau de funcionalidade diante da deficiência e nos termos da Portaria Interministerial nº 01, de 27/01/2014. 3. Encerrado, pela autoridade coatora, o processo administrativo, sem a realização da perícia médica e biopsicossocial, e julgado o feito antes da angularização da relação processual, deve-se anular a sentença, de ofício, para retorno à origem a fim de que se dê regular processamento.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5002476-86.2020.4.04.7109

RODRIGO KOEHLER RIBEIRO

Data da publicação: 14/02/2023

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIA. DESNECESSIDADE 1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do Juiz, a quem compete "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias", nos termos do art. 370 do CPC. 2. Caso em que, a parte autora não juntou documentos médicos suficientes para desconsiderar a conclusão pericial e subsidiar o pleito de reabertura da instrução, de modo que a mera discordância com o laudo pericial não tem o condão de desconsidera-lo.
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