Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'periodos como empregada domestica nao computados erroneamente'.

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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001867-80.2008.4.03.6126

DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 07/03/2016

DIREITO PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NOME DA PARTE GRAFADO ERRONEAMENTE. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do CPC, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do C. STJ e desta E. Corte. 2. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 3. Nome da parte grafado erroneamente. 4. Erro material conhecido de ofício. Agravo legal improvido.
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TRF3

PROCESSO: 5070065-46.2024.4.03.9999

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 24/10/2024

PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.1. Assiste razão à parte autora no que se refere à existência de erro material no corpo e do voto que erroneamente fez constar a data de 13/11/1999 ao invés de 13/11/2019, quando da apreciação do tempo de período especial.2.Tendo em vista que os períodos foram devidamente computados no cálculo de tempo de serviço, não há que ser feita alteração no resultado da decisão embargada.3. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.
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TRF4

PROCESSO: 5013309-19.2021.4.04.0000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 10/03/2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIEL CUMPRIMENTO AO TÍTULO EXECUTIVO. GARANTIA DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. BENEFÍCIO IMPLANTADO ERRONEAMENTE. SAQUE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não tendo havido sentença de extinção da execução, não há que se falar em preclusão. 2. A fase de cumprimento de sentença deve observar o título executivo em seus exatos termos, e o cômputo do tempo de contribuição correto e a opção ao benefício mais vantajoso, apenas dão fiel cumprimento a ele.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0039936-27.2016.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS

Data da publicação: 03/04/2017

PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. PERCEPÇÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL PELO FALECIDO ESPOSO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. - De acordo com a peça vestibular, pretende a autora a concessão de "pensão por morte" de seu falecido esposo; alega que fora concedido ao cônjuge, erroneamente, "amparo social ao idoso" (sob NB 129.039.417-0, fl. 31), sendo que a correta concessão deveria corresponder à " aposentadoria por idade" ou ao "auxílio-doença". - De acordo com a documentação acostada aos autos - em especial, o resultado da pesquisa ao sistema informatizado de benefícios "Plenus" (fl. 61) - o falecido esposo da autora percebera "amparo social ao idoso" a partir de 22/12/2004, preservado o pagamento até 12/02/2008, data equivalente ao passamento (fl. 21). - Não há provas de que o benefício concedido administrativamente, amparo social, tenha sido erroneamente concedido. - O benefício de amparo social tem natureza personalíssima e se extingue com a morte do seu titular. - Apelação do INSS provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001270-02.2007.4.03.6303

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO

Data da publicação: 31/03/2017

REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490 DO STJ. PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO . EVISÃO DE BENEFÍCIO. . O SEGURADO EMPREGADO TEM DIREITO AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONCERNENTES AOS MESES DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, AINDA QUE NÃO RECOLHIDAS PELA EMPRESA. ARTIGO 34, I, DA LEI 8.213/91. FISCALIZAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INSS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No caso em apreço, houve condenação do INSS na revisão do benefício previdenciário do requerente, bem como no pagamento dos atrasados referentes aos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição anteriores ao seu requerimento, contabilizados erroneamente pelo ente autárquico. Ante a evidente iliquidez do decisum, cabível a remessa necessária, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Infere-se, nos autos, que foram equivocadamente contabilizados os salários de contribuição dos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício de aposentadoria, por parte do autor, em 28/06/1999, nos termos do art. 29 da Lei n. 8.213/91 (redação original). Neste período, de fato, manteve vínculos empregatícios com as empresas Shell Brasil S/A (01/04/1987 a 06/12/1995) e Cyanamid Química do Brasil Ltda. (07/12/1995 a 28/06/1999), auferindo renda superior a um salário-mínimo, conforme consta dos documentos acostados às fls. 59-verso/60 e 64-verso/65. E, no entanto, o ente autárquico calculou benefício como se o requerente ganhasse o mínimo legal durante todo o período (fl. 05). 3 - Cumpre lembrar, ainda, que a relação de salários de contribuição sequer foi impugnada pelo ente autárquico. Com efeito, nos termos do artigo 341 do CPC, "incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas". E, evidentemente, a documentação, colacionada pelo requerente, comprova o recebimento dos respectivos salários, porém, não o recolhimento das contribuições previdenciárias. Em verdade, cabe à empresa tal dever e à Fazenda Pública fiscalizar o pagamento de tais tributos. 4 - O artigo 34, inciso I, da Lei 8.213/91 prescreve que, no cálculo do valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício, serão considerados, "para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no §5º do art. 29-A". No mesmo sentido, ensina Marisa Ferreira dos Santos que "cabe ao empregador o recolhimento das contribuições do segurado empregado e do trabalhador avulso. Considera-se, então, presumido o recolhimento porque é feito pelo empregador" (SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito Previdenciário Esquematizado, 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2014, fl. 199). 5 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 6 - A correção monetária dos valores em atraso também deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 7 - Honorários advocatícios fixados em percentual de 10% (dez por cento) e de acordo com a Súmula 111 do STJ. 8 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida tão-somente para alterar os critérios de aplicação dos juros de mora e da correção monetária.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0011178-38.2016.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

Data da publicação: 25/07/2016

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Na hipótese dos autos, da consulta ao CNIS, verifica-se que a autora ingressou no regime previdenciário a partir de 01/01/2006, quando passou a verter contribuições como segurada facultativa. 3. A perícia médica concluiu pela incapacidade total e definitiva para todas as atividades moderadas e pesadas, desde setembro de 2013, em razão de hipotireoidismo, hipertensão arterial, talassenia e hérnias discais "Poderá exercer atividades leves como auxiliar de escritório e escrituraria". Relatou a autora na perícia que "iniciou as atividades com 8 anos de idade na economia familiar rural ate 30 anos de idade. Posteriormente casou e só fez afazeres domésticos e lavar roupa e passar para fora durante 6 anos. Em 2004 começou a trabalhar externamente fazendo faxina em residência e outras passando roupa etc. Relata atualmente que só faz faxina em 1 casa por causa do problema de coluna". 4. Conforme se constata, a profissão da autora é faxineira, desde 2004, embora recolha erroneamente como segurada facultativa. Ademais, a autora conta atualmente com 64 anos, não sendo passível de readaptação para outras funções que não rurícola ou faxineira. Assim, deve ser mantida a concessão da aposentadoria por invalidez. 5. Com relação à correção monetária, devem ser observados dos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, de acordo com a Resolução n° 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal. 6. Apelação improvida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5001995-63.2017.4.03.6105

Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES

Data da publicação: 11/12/2020

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE E PELO INSS AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. ESCLARECIMENTOS. ERRO MATERIAL CONHECIDO DE OFÍCIO. 1. Erroneamente fez constar da tabela o período de 30/01/1990 a 28/02/1992 ao invés de 01/03/1992 a 31/01/1997, motivo pelo qual, deve ser corrigido de ofício erro material para fazer constar o período correto. 2. Não constou análise e planilha para cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, de modo que a r. decisão embargada deve ser reformada 3. Computados os períodos trabalhados até a data requerida pela parte, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades laborativas pelo tempo mínimo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a contar do requerimento administrativo, nos moldes dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. 4. Embargos declaratórios opostos pela parte autora  e pelo INSS acolhidos parcialmente. Erro material conhecido de ofício.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5001717-34.2018.4.03.6103

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 08/08/2019

E M E N T A   DIREITO PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL NA TABELA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Erroneamente fez constar do corpo da planilha os períodos de 17/11/1975 a 25/11/1975 e de 02/05/1993 a 09/05/1995, quando o correto seria os períodos de 17/11/1975 a 25/11/1977 e de 02/05/1995 a 09/05/1995, motivo pelo qual corrijo erro material para fazer constar os períodos corretos. 2. Tendo em vista que tal alteração não influencia no cômputo total do cálculo de tempo de serviço, não há que ser feita alteração no resultado da decisão embargada. 3. No mais, a decisão embargada não merece reformas. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos, nos termos da fundamentação, apenas para corrigir erro material na tabela, sem alteração no resultado.
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TRF4

PROCESSO: 5029507-29.2024.4.04.0000

ADRIANE BATTISTI

Data da publicação: 25/10/2024

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. CASO CONCRETO. Hipótese em que, por ausência de apelação específica, se utilizou a Turma do valor erroneamente atribuído à causa para definir a base de cálculo dos honorários da execução, compensando o excesso da conta a partir da não incidência da majoração a que se refere o §11 do artigo 85 do CPC.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001989-94.2015.4.03.0000

DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI

Data da publicação: 05/03/2018

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IX, DO CPC/1973. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. - Perfaz-se a hipótese de erro de fato quando o decisório impugnado haja admitido fato inexistente, ou considerado inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo de mister, em qualquer das hipóteses, a ausência de controvérsia e/ou pronunciamento específico a respeito da apontada erronia, e ainda, que o indicado equívoco haja sido resoluto à sorte confiada à demanda. - In casu, vislumbra-se que a decisão combatida não padece de tal atecnia e, bem por isso, não se sujeita à rescindibilidade. - A via rescisória não se erige em sucedâneo recursal, nem tampouco se vocaciona à mera substituição de interpretações judiciais ou ao reexame do conjunto probatório, à cata da prolação de provimento jurisdicional favorável à sua autoria. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC, que manteve a sistemática da Lei n. 1.060/50, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. - Preliminar prejudicada. - Pedido de rescisão julgado improcedente.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001921-65.2016.4.03.6126

DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO

Data da publicação: 18/08/2017

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. II - Embora a planilha integrante do acórdão embargado tenha considerado, no cômputo do tempo de contribuição do impetrante, o labor especial desempenhado no período de 19.11.2003 a 11.02.2015, conforme requerido na petição inicial e nas razões de apelação, constou erroneamente no voto condutor o reconhecimento da insalubridade do lapso de 19.11.2003 a 11.02.2005. III - Assim, de acordo com a inicial, conjunto probatório dos autos e o teor do acórdão, há de ser corrigido o erro material apontado, visto que o termo final correto é 11.02.2015. IV - Embargos de declaração opostos pela parte autora acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.
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TRF4

PROCESSO: 5009805-49.2019.4.04.9999

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 19/03/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENCARGO DO EMPREGADOR. RECOLHIMENTO EM ATRASO DE CONTRIBUIÇÕES COMO EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO SALÁRIO-MÍNIMO E NO PLANO SIMPLIFICADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA. REQUISITOS ETÁRIO E DA CARÊNCIA PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A concessão de aposentadoria por idade urbana depende da implementação de requisito etário - haver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e a carência definida em lei. 2. É possível o cômputo do tempo de serviço prestado como empregada doméstica nos intervalos devidamente anotados na carteira de trabalho, independentemente de haver ou não contribuições previdenciárias no período, haja vista que estas constituíam encargo do respectivo empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigidas do empregado para efeito de concessão de benefícios previdenciários. 3. O empregado doméstico não se equipara ao contribuinte individual, motivo porque não devem ser desconsideradas as contribuições recolhidas em atraso para fins de carência, consoante previsão do art. 27, II, da Lei 8.213/1991 4. É possível o cômputo, para fins de carência, de períodos em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalados com períodos de contribuição ou atividade. 5. O período de recolhimento, na condição de contribuinte facultativo, no plano simplificado ou de baixa renda, contam para fins de carência no caso dos autos, de concessão de Aposentadoria por Idade. 6. Presentes a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, possível a concessão de tutela de urgência.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5066382-11.2018.4.03.9999

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO

Data da publicação: 21/09/2021

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DESCRITOS NA EXORDIAL. STJ. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO. 1 - No caso, verifica-se que a controvérsia cinge-se à comprovação dos requisitos para a concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente, em virtude de acidente de trabalho. 2 - De acordo com a causa de pedir delineada na petição inicial, “O autor foi contratado pelo empregador Bagserv Comércio de Embalagens Ltda em 01/06/2014, para desempenhar a função de ajudante geral, conforme anotação na sua CTPS (vide doc. anexo). No emprego da sua função laborativa, o autor, realiza a reposição, carga, descarga e armazenamento de mercadorias, exigindo do mesmo intensos esforços físicos, razão pela qual veio adquirir hérnia inguinal à esquerda, exigindo seu afastamento do trabalho, do qual permanece afastado, aguardando cirurgia, conforme se observa os documentos médicos em anexo. Ao requerer o benefício na via administrativa, teve seu pedido protocolado erroneamente como auxílio-doença sob o nº 31/608.651.526-7 requerido em 21/11/2014, sendo que o correto seria ter lhe concedido auxílio doença acidentário, tendo em vista que a enfermidade resulta de doença profissional.” 3 - Estando a causa de pedir relacionada a acidente do trabalho, trata-se de hipótese em que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 4 - O que define a competência é o pedido e a causa de pedir deduzidos na petição inicial. 5 - Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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TRF3

PROCESSO: 5000871-34.2019.4.03.6183

Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO

Data da publicação: 11/10/2024

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.- Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça.- Fixada a DIB em 15/02/2013 e proposta a demanda em 31/01/2019, incidente a prescrição quinquenal.- Os requerimentos administrativos formulados junto à autarquia tinham por objetivo a obtenção de cópia dos autos do procedimento administrativo e não a revisão do benefício, como erroneamente considerado no voto.- Embargos de declaração aos quais se dá parcial provimento.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0034444-20.2017.4.03.9999

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO

Data da publicação: 02/12/2020

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADA DOMÉSTICA. LEI Nº 5.859/72. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A Lei nº 5.859/72, que entrou em vigor em 09/04/1973, disciplinou a matéria acerca da obrigatoriedade de contribuições da empregada doméstica, nos arts. 4º e 5º. 2 - No momento anterior à aludida legislação, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de ser dispensada a exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas período. E ainda, o E. STJ admite como início de prova material do trabalho doméstico a mera declaração extemporânea do ex-empregador. 3 - Após a edição da Lei 5.859/72 o empregado doméstico passou à condição de segurado obrigatório, sendo indispensável o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, a cargo do empregador, para que o tempo laborado seja computado para efeito de carência. Esse conceito foi recepcionado pelo inciso II do art. 11 da Lei 8.213/91. 4 - Portanto, após a vigência da Lei 5.859/72, o empregador tornou-se o responsável tributário pelos descontos e recolhimentos das contribuições previdenciárias, responsabilidade que também foi disciplinada pelo inciso V do art. 30 da Lei 8.212/91, motivo pelo qual não se pode punir o empregado doméstico pela ausência de recolhimentos, podendo ser computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. 5 - Nesse período posterior à vigência da Lei 5.859/72, passou a ser exigido início de prova material acompanhado da prova testemunhal para a comprovação do emprego doméstico. Nesse sentido, também a jurisprudência do E. STJ. 6 - Controvertido, na demanda, o reconhecimento do labor no período de 1967 a maio de 1982, como empregada doméstica. 7 - Para comprovar o labor no referido intervalo, a autora apresentou sua certidão de casamento, datada de 09/05/1980, na qual consta a profissão de "doméstica" (ID 94829182 - Pág. 13). Sendo suficiente como início de prova documental. 8 - Desta forma, possível o reconhecimento do labor doméstico da autora de 01/01/1970 a 02/05/1982 (antes do primeiro vínculo anotado na CTPS), vez que não há prova firme do trabalho em momento anterior, nem mesmo declaração extemporânea do ex-empregador. 9 - Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00, na forma do §8º do art. 85 do CPC/15, e distribuídos proporcionalmente entre as partes sucumbentes, nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil. 10 - Apelação da parte autora parcialmente provida.
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TRF3

PROCESSO: 5009033-13.2022.4.03.6183

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 22/08/2024

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. TEMPO COMUM. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. RESULTADO MANTIDO.1 - A CTPS acostada aos autos (ID 293028114 p-82) demonstra que a autora teria laborado registrada no período de 18/11/1996 a 12/11/2019 perante a fundação São Paulo. 2 - Em que pese não haver os valores discriminados dos salários nos períodos de 01/01/1999 a 28/02/2000 e no mês de abril/2007, verifica-se houve efetivamente o cômputo dos interregnos pleiteados, os quais constam tanto do CNIS como do extrato do INSS (ID 293028115 -p. 2 e ID 293028114 - p. 94).3 - Não obstante a sentença ter mencionado erroneamente que a autora recebeu benefícios previdenciários nos referidos intervalos, verifica-se que tais períodos foram computados em sua inteireza, não havendo que se falar em prejuízo da parte autora ou necessidade de incorporação ao CNIS, vez que resultaram em 22 (vinte e dois) anos, 9 (nove) meses e 9 (nove) dias de tempo de serviço relativo ao período de 18/11/1996 a 12/11/2019.4 - Ressalte-se que o reconhecimento do tempo de serviço do segurado empregado, com registro em CTPS, independe da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador.5 - Assim sendo, uma vez que tais períodos foram devidamente computados, carece a autora de interesse de agir quanto ao pedido de incorporação de tais períodos no cálculo do tempo de serviço.6 - Somando-se os períodos laborados até a data do requerimento administrativo (16/01/2020), perfazem-se menos de 30 (trinta ) anos de tempo de serviço, os quais não perfazem o tempo de serviço exigível nos artigos 52 e 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, para a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.7 - Apelação da parte autora parcialmente provida somente para esclarecer que não houve recebimento de benefícios nos intervalos de 01/01/1999 a 28/02/2000 e 01/04/2007 a 30/04/2007, mantida, no mais, a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5022585-66.2016.4.04.7108

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 08/08/2018

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADO DOMÉSTICO. CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO. 1. O artigo 27, incisos, da Lei 8.213/1991, com a redação em vigor dada pela Lei Complementar nº 150/2015, relativamente ao empegado doméstico, são consideradas para efeito de carência as contribuições efetuadas a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 2. Mesmo em relação ao período em que vigia a redação anterior à LC 150/2015, entende-se que, comprovado o exercício da atividade como empregado doméstico, a obrigação pelo recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias competia ao empregador. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Segurança concedida para determinar o cômputo, para efeito de carência, do período em que a Impetrante trabalhara como empregada doméstica e, se cumprida a carência exigida em lei, conceder o benefício de aposentadoria por idade.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5002209-10.2017.4.04.7210

GABRIELA PIETSCH SERAFIN

Data da publicação: 07/02/2019

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADA DOMÉSTICA. LEI N. 5.859/72. CTPS. PROVA PLENA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. A empregada doméstica somente veio a ser segurada obrigatória da Previdência Social com o advento da Lei n. 5.859/72, vigente, por força do Decreto n. 71.885 que a regulamentou, a partir de 09-04-1973. 2. No período que antecede a regulamentação da profissão de doméstica pela Lei n. 5.859/72, em que a doméstica não era segurada obrigatória da previdência social urbana, o Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo não ser exigível o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. A partir de 09-04-1973, quando passou à condição de segurada obrigatória, as contribuições previdenciárias da empregada doméstica passaram a ser de responsabilidade do empregador. 3. As anotações constantes de CTPS, salvo prova de fraude, constituem prova plena para efeito de contagem de tempo de serviço. 4. Hipótese em que, comprovado o tempo de serviço como empregada doméstica pela CTPS juntada, deve o período ser computado para efeito de carência, haja vista que à impetrante não competia o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, não podendo ser prejudicada se o empregador não procedeu ao recolhimento das contribuições devidas.
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