Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'reabertura do processo de aposentadoria por idade urbana'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "reabertura do processo de aposentadoria por idade urbana"

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5000910-72.2020.4.04.7119

GISELE LEMKE

Data da publicação: 11/05/2021

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Hipótese em que foi reconhecido o exercício da atividade rural da impetrante, somando-o ao seu tempo de contribuição, tendo o INSS deixado de computá-lo apenas para fins de carência. Vale dizer, a aqutarquia previdenciária já reconheceu a atividade rural, de modo que não há necessidade de dilação probatória.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5001157-21.2022.4.04.7204

CELSO KIPPER

Data da publicação: 22/02/2023

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REABERTURA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. 1. Tem a parte impetrante direito à reabertura do procedimento administrativo de concessão do benefício previdenciário para que seja proferida decisão fundamentada quanto ao pedido de alteração do código de recolhimento de 1406 para 1473, referente às competências de 01/2009 até 05/2020 e de 07/2020 até 09/2021, e, sendo o caso, seja procedida à inclusão dos períodos como efetivo tempo de contribuição e carência. 2. Mantida a sentença que concedeu a segurança.
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TRF4

PROCESSO: 5013278-77.2018.4.04.9999

JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Data da publicação: 19/09/2019

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. AUSÊNCIA DE DADOS SEGUROS E CONCLUSIVOS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. Verificada a necessidade de reabertura da instrução processual, visando à obtenção de dados seguros e conclusivos para a solução da lide. 2. Sentença anulada.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5000978-22.2020.4.04.7119

GISELE LEMKE

Data da publicação: 11/05/2021

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.007 STJ. 1. O segurado não precisa se utilizar dos recursos administrativos postos a sua disposição, pois ele não está obrigado a esgotar a esfera administrativa 2. Hipótese em que foi homologado o exercício da atividade rural da impetrante, somando-o ao seu tempo de contribuição, tendo o INSS deixado de computá-lo para fins de carência. Vale dizer, a aqutarquia previdenciária já reconheceu a atividade rural, de modo que não há necessidade de produção de prova nesse sentido.
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TRF4

PROCESSO: 5001359-52.2022.4.04.9999

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 21/04/2022

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Em se tratando de competência delegada da Justiça Federal, o comprovante de residência é documento indispensável à verificação da competência territorial do MM. Juízo a quo estadual para o processamento do feito. 2. Contudo, é preciso observar, à luz dos princípios da cooperação e da primazia da resolução do mérito (arts. 6º e 4º do CPC/2015), a possibilidade de superação do formalismo para a solução do problema concreto. 3. Na ausência de indícios em contrário, deve-se admitir a documentação que se refira ao domicílio declarado. 4. Apelação provida.
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TRF4

PROCESSO: 5001850-93.2021.4.04.9999

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 23/03/2022

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Em se tratando de competência delegada da Justiça Federal, o comprovante de residência é documento indispensável à verificação da competência territorial do MM. Juízo a quo estadual para o processamento do feito. 2. Contudo, é preciso observar, à luz dos princípios da cooperação e da primazia da resolução do mérito (arts. 6º e 4º do CPC/2015), a possibilidade de superação do formalismo para a solução do problema concreto. 3. Na ausência de indícios em contrário, deve-se admitir a documentação que se refira ao domicílio declarado.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0043169-32.2016.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA

Data da publicação: 19/12/2018

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O pedido de cômputo do período rural e o de concessão de aposentadoria por idade híbrida não integram o pedido formulado na petição inicial. A questão caracteriza inovação do recurso de apelação, o que contraria o disposto no Art. 329, do CPC. 2. Não se conhece da apelação por ser vedado inovar em sede recursal. 3. Apelação não conhecida.
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TRF4

PROCESSO: 5001328-66.2021.4.04.9999

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 23/02/2022

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Em se tratando de competência delegada da Justiça Federal, o comprovante de residência é documento indispensável à verificação da competência territorial do MM. Juízo a quo estadual para o processamento do feito. 2. Contudo, é preciso observar, à luz dos princípios da cooperação e da primazia da resolução do mérito (arts. 6º e 4º do CPC/2015), a possibilidade de superação do formalismo para a solução do problema concreto. 3. Na ausência de indícios em contrário, deve-se admitir a documentação que se refira ao domicílio declarado.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5000966-70.2023.4.04.7129

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Data da publicação: 28/06/2024

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REABERTURA. TRAMITAÇÃO. IRREGULARIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. 2. Verificada alguma irregularidade na tramitação do processo administrativo, como ausência de análise adequada e/ou violação ao devido processo legal e à ampla defesa, passível que seja determinada sua reabertura, via mandado de segurança. 3. Conforme precedentes do STJ, interpretando os dispositivos legais que regulam os critérios para concessão da aposentadoria por idade híbrida à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, tem-se que se apresenta irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5010688-74.2021.4.04.7202

CELSO KIPPER

Data da publicação: 15/02/2022

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REABERTURA. NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO. 1. Para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade na vigência da Emenda Constitucional 103/2019, em vigor desde 13-11-2019, não basta que se satisfaça a idade mínima exigida, mas, também, carência mínima e tempo mínimo de contribuição, de acordo com os arts. 18 e 19 daquele diploma. 2. Na hipótese em apreço, em que pese a segurada não tenha implementado a idade mínima exigida para a concessão do benefício postulado, ensejando o seu indeferimento, a Autarquia deixou de examinar e computar, na análise do direito, o tempo de contribuição e a carência obtidos pela segurada no âmbito do RPPS, nada obstante a CTC apresentada, nem tampouco fundamentou as razões de tal omissão. 3. Tem a parte impetrante direito à reabertura do procedimento administrativo de concessão do benefício previdenciário para que a Autarquia efetue a análise completa do tempo de contribuição e carência obtidos pela segurada na data de entrada do requerimento, considerando-se, para tanto, a Certidão de Tempo de Contribuição apresentada para fins de contagem recíproca e eventuais dados constantes do CNIS que influenciem na respectiva contagem, bem como que seja prolatada nova decisão fundamentada. 4. Apelação a que se dá provimento.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5004853-71.2022.4.04.7105

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Data da publicação: 28/06/2024

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REABERTURA. TRAMITAÇÃO. IRREGULARIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. 2. Verificada alguma irregularidade na tramitação do processo administrativo, como ausência de análise adequada e/ou violação ao devido processo legal e à ampla defesa, passível que seja determinada sua reabertura, via mandado de segurança. 3. Conforme precedentes do STJ, interpretando os dispositivos legais que regulam os critérios para concessão da aposentadoria por idade híbrida à luz dos princípios da ampla proteção e da razoabilidade, tem-se que se apresenta irrelevante a perda da condição de segurado para a concessão do referido benefício..
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5022434-66.2017.4.04.7108

JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Data da publicação: 29/08/2019

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. OCORRÊNCIA. Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito, face ao reconhecimento de existência de litispendência/coisa julgada. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Remessa oficial não conhecida em razão de ser possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000(mil) salários mínimos. 2. A concessão de aposentadoria por idade urbana depende do preenchimento da carência exigida e da idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 5. Estando pendentes embargos de declaração no STF para decisão sobre eventual modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do uso da TR, impõe-se fixar desde logo os índices substitutivos, resguardando-se, porém, a possibilidade de terem seu termo inicial definido na origem, em fase de cumprimento de sentença. 6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. 7. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 6209494-84.2019.4.03.9999

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Data da publicação: 05/06/2020

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. - Conforme preconizado no artigo 49 da lei 9.784/99, a ré teria o prazo de 30 dias apreciar o pedido administrativo. - Prazo não foi respeitado, não tendo a ré apresentado qualquer justificativa para tanto. - Tendo a ré dado causa ao processo, devem ser fixados os consectários.   - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.
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TRF4

PROCESSO: 5008885-41.2020.4.04.9999

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 12/11/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. ATIVIDADE URBANA E ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL INDISPENSÁVEL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO A SENTENÇA. 1. Tem direito à aposentadoria por idade, mediante conjugação de tempo de serviço/contribuição rural e urbano durante o período de carência, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.718/2008, o segurado que cumpre o requisito etário de 60 anos, se mulher, ou 65 anos, se homem. 2. Em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, a prova oral é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar o início de prova material apresentado. Configura, pois, prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo. 3. Impõe-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, a fim de oportunizar a produção da prova testemunhal como elemento considerável para o deslinde do feito em relação a período rural.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5003264-22.2023.4.04.7101

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Data da publicação: 19/03/2024

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REABERTURA. TRAMITAÇÃO. IRREGULARIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova préconstituída, pois não comporta dilação probatória. 2. Verificada alguma irregularidade na tramitação do processo administrativo, como ausência de análise adequada e/ou violação ao devido processo legal e à ampla defesa, passível que seja determinada sua reabertura, via mandado de segurança. 3. Reconhecido o período mínimo de carência, com períodos de urbano e rural, e completada a idade mínima exigida, tem-se preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0016820-60.2014.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA

Data da publicação: 27/03/2015

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A atividade rural deve ser comprovada por meio de início razoável de prova material aliada à prova testemunhal. - Impossibilidade de concessão do benefício, vez que comprovado que o marido da autora exerceu atividade de cunho predominantemente urbano, no período de exercício laboral. Além disso, conforme certidão de casamento de fl. 12, a autora está separada judicialmente desde 20.02.1986, situação que impossibilita a extensão da qualificação constante na certidão de casamento. - Agravo legal a que se nega provimento.
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TRF4

PROCESSO: 5013631-78.2022.4.04.9999

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 22/03/2024

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Não conhecida a remessa necessária, considerando que, por simples cálculos aritméticos, é possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496 do CPC). 2. A sentença julgou pedido distinto daquele formulado na inicial, motivo pelo qual merece ser anulada, para que seja proferido novo julgamento. 3. O art. 1013, §3º, II, autoriza que o Tribunal decida desde logo o mérito, estando a causa madura, no caso de ser decretada a nulidade da sentença por não ser congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir. No caso, contudo, o feito não se encontra em condições de imediato julgamento.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0033331-70.2013.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA

Data da publicação: 29/04/2015

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A atividade rural deve ser comprovada por meio de início razoável de prova material aliada à prova testemunhal. - Impossibilidade de concessão do benefício, vez que comprovado que o marido da autora exerceu atividade de cunho predominantemente urbano, no período de exercício laboral. - Agravo legal a que se nega provimento.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5000948-76.2023.4.04.7217

CELSO KIPPER

Data da publicação: 26/02/2024

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, tem natureza assemelhada à aposentadoria urbana de modo que deve a ela ser equiparada. 2. Não há exigência de preenchimento simultâneo dos requisitos idade e carência para a concessão de aposentadoria por idade híbrida, nos mesmos termos do tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, de modo que eventual perda da qualidade de segurado não constitui óbice à concessão do benefício. 3. Tem a parte impetrante direito à reabertura do procedimento administrativo de concessão do benefício para que a Autarquia proceda nova análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, abstendo-se de exigir a condição de segurado por ocasião do requerimento administrativo. 4. Apelação da parte impetrante a que se dá parcial provimento.
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