Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'relativizacao do art. 11%2C § 9º%2C inciso i da lei 8.213%2F91'.

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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0013881-68.2018.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO

Data da publicação: 24/08/2018

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, §1º, DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DO ENQUADRAMENTO COMO SEGURADA ESPECIAL. ART. 11, §9º, I, DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Por receber benefício de pensão por morte acima do limite estipulado pelo art. 11, §9º, I, da Lei nº 8.213/1991, a parte autora não faz jus à aposentadoria por idade rural. 3. Apelação desprovida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5087719-22.2019.4.03.9999

Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA

Data da publicação: 03/07/2020

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1021, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR PERÍODO EXPRESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, §9º, INCISO III, DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. -  Analisado o conjunto probatório, constatou-se que, apesar de apresentar início de prova material do período de labor rural, a parte autora exerceu atividades tipicamente urbanas por mais de 19 (dezenove) anos, período superior ao disposto no artigo 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91, o que é suficiente para descaracterizar a qualidade de segurado especial para fins de recebimento da aposentadoria por idade rural, com a redução da idade. - Agravo interno desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5260091-40.2020.4.03.9999

Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT

Data da publicação: 21/05/2021

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1021, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR PERÍODO EXPRESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, §9º, INCISO III, DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO.- Analisado o conjunto probatório, constatou-se que, apesar de apresentar início de prova material do período de labor rural, a parte autora exerceu atividades tipicamente urbanas por período superior ao disposto no artigo 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91, o que é suficiente para descaracterizar a qualidade de segurado especial para fins de recebimento da aposentadoria por idade rural, com a redução da idade.- Agravo interno desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5301688-86.2020.4.03.9999

Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA

Data da publicação: 08/01/2021

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1021, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR PERÍODO EXPRESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, §9º, INCISO III, DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. -  Analisado o conjunto probatório, constatou-se que, apesar de apresentar início de prova material do período de labor rural, a parte autora exerceu atividades tipicamente urbanas por mais de 7 (sete) anos, período superior ao disposto no artigo 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91, o que é suficiente para descaracterizar a qualidade de segurado especial para fins de recebimento da aposentadoria por idade rural, com a redução da idade. - Agravo interno desprovido.
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TRF4

PROCESSO: 5001780-47.2019.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 22/03/2019

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. TERMO FINAL. ART. 124, INCISO I, DA LEI 8.213/91. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário da incapacidade. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa temporária desde a data da cessação administrativa. 3. Reconhecido o direito da parte autora à concessão do auxílio-doença desde a data da cessação administrativa, descontados os valores já recebidos administrativamente e respeitada a prescrição quinquenal, até a véspera da concessão da aposentadoria por idade, tendo em vista que, de acordo com o disposto no art. 124, inciso I, da Lei 8.213/91, não é permitido o recebimento conjunto de aposentadoria e auxílio-doença.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 0008254-61.2015.4.04.9999

ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Data da publicação: 15/12/2017

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO. ART. 11, § 9º, I DA LEI 8.213/91. OMISSÃO SUPRIDA. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Hipótese em que a Turma não analisou o fato de a autora receber pensão por morte do marido, em valor equivalente a 1,3 salário mínimo, à luz do disposto no art. 11, § 9º, I da Lei 8.213/91. 3. O referido § 9º foi incluído na Lei de Benefícios pela Lei 11.718, com vigência a partir de 23/06/2008, pouco antes do implemento do requisito etário (16/10/2011) e do requerimento administrativo (05/01/2012), não podendo retroagir para abranger os fatos relativos ao autor precedentes à data da publicação. Portanto, apenas em pequena parte do período de carência havia o impedimento legal. 4. Ademais, a Turma entendeu que a autora não se afastou das lides campesinas, permanecendo nelas até, pelo menos, a data em que completou a idade mínima para a concessão do benefício. O advento do § 9º, I do art. 11 da Lei 8.213/91 somente ao final do período equivalente ao de carência não tem o condão de afastar a conclusão de que, na maior parte do período, a atividade rural era indispensável à sua manutenção e a do grupo familiar. Ainda que assim não fosse, esse curto lapso temporal se enquadraria na descontinuidade admitida no § 2º do art. 48 da LBPS. 5. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, agregar fundamentos ao julgado e para fins de prequestionamento, sem efeitos modificativos.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5011164-10.2019.4.04.7000

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 19/07/2022

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO CINCO PONTOS. ART. 29, §9º, I E ART. 29-C, I DA LEI 8.213/91. 1. O acréscimo de cinco anos ao tempo de contribuição (art. 29, §9º, I, Lei 8.213/91) se dá tão somente para efeito de aplicação do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício e não para cálculo da pontuação (soma da idade + tempo de contribuição) exigida pelo art. 29-C, II da Lei 8.213/91 para exclusão do fator previdenciário. 2. A teor do §3º, do art.29-C, da Lei de Benefícios, somente os professores que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio é que terão direito ao acréscimo de cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição para exclusão do fator previdenciário.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5876926-88.2019.4.03.9999

Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA

Data da publicação: 30/07/2021

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1021, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR PERÍODO EXPRESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, §9º, INCISO III, DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. INOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.- Analisado o conjunto probatório, constatou-se que, apesar de apresentar início de prova material do período de labor rural, a parte autora exerceu atividades tipicamente urbanas por mais de 8 (oito) anos, período superior ao disposto no artigo 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91, o que é suficiente para descaracterizar a qualidade de segurado especial para fins de recebimento da aposentadoria por idade rural, com a redução da idade.- Pelo princípio da adstrição, é vedada a inovação do pedido, pois a lide deve ser julgada nos limites em que foi posta (artigos 141 e 492 do CPC).- Agravo interno desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5265098-13.2020.4.03.9999

Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA

Data da publicação: 13/04/2021

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1021, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR PERÍODO EXPRESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, §9º, INCISO III, DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO.  INOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. -  Analisado o conjunto probatório, constatou-se que, apesar de apresentar início de prova material do período de labor rural, a parte autora exerceu atividades tipicamente urbanas por mais de 7 (sete) anos, período superior ao disposto no artigo 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91, o que é suficiente para descaracterizar a qualidade de segurado especial para fins de recebimento da aposentadoria por idade rural, com a redução da idade. - Pelo princípio da adstrição, é vedada a inovação do pedido, pois a lide deve ser julgada nos limites em que foi posta (artigos 141 e 492 do CPC). - Agravo interno desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0023853-04.2014.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA

Data da publicação: 27/07/2016

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 11, § 9º, I, DA LEI 8.213/91. QUALIFICAÇÃO COMO SEGURADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Percebendo a autora pensão por morte de valor superior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social, não é possível qualificá-la como segurada especial; não havendo como reconhecer-lhe o direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade nos termos do Art. 143, da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ. 2. Agravo desprovido.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0007095-83.2015.4.04.9999

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 13/10/2015

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PENSÃO POR MORTE. QUOTA-PARTE INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. EXCEÇÃO DO ART. 11, VII, § 9º, I, LEI Nº 8.213/91. A trabalhadora rural que percebe pensão por morte em nome próprio e de filho menor, não tem descaracterizada sua condição de segurada especial se a quota-parte que lhe corresponde não excede um salário mínimo. Exceção prevista no art. 11, VII, § 9º, I, da Lei nº 8.213/91.
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TRF4

PROCESSO: 5003774-13.2019.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 01/08/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. INC. I, DO § 9º, DO ART. 11, DA LEI DE BENEFÍCIOS. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. O simples fato de ter restado reconhecida a dependência econômica da genitora em relação ao filho, para fins de concessão de pensão por morte, não tem o condão de infirmar, necessariamente, a eventual condição de segurada especial daquela para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, porquanto a dependência econômica dos pais em relação ao filho, na hipótese de pensão por morte, não exige que o trabalho do de cujus deste seja a única fonte de renda da família. 2. Nos termos da Súmula nº 41 da TNU, "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". 3. O recebimento de benefício de pensão por morte em valor pouco superior ao salário mínimo não tem o condão de descaracterizar, por si só, a condição de segurada especial, porquanto o regime de economia familiar há de ser aferido mediante análise do contexto socio-econômico e da imprescindibilidade da atividade rurícola desempenhado pela autora para o sustento de sua família.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0005098-74.2014.4.03.6104

DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN

Data da publicação: 12/06/2017

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO . INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 29, § 9º, INCISOS II EIII, DA LEI Nº 8.213/91 (INCLUÍDO PELA LEI Nº 9.876/99). INOVAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. ART. 494/CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO I, DA LEI 8.213/91 (COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA). - Incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor. (Precedentes do E. STJ e desta Corte) - O pedido de aplicação do art. 29, § 9º, incisos II e III, da Lei nº 8.213/91 (incluído pela lei nº 9.876/99), constituí inovação em grau de recurso, o que é defeso nos termos do. art. 494 do CPC/2015. - Aposentadoria por tempo de serviço de professor, concedida nos termos do Art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.876/99), vigente à época. Correta a rmi elaborada pelo INSS. - Em razão da sucumbência recursal, majoração em 100% dos honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, mas suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. -Apelo não conhecido parcialmente. - Na parte conhecida, apelação improvida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0031059-64.2017.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI

Data da publicação: 20/06/2018

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE COM APROVEITAMENTO DE TEMPOS DE TRABALHO RURAL E URBANO. LEI Nº 11.718/08. ATIVIDADE PESQUEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 11, § 9º, I, DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DO ENQUADRAMENTO COMO SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. - A modalidade de jubilamento postulado pela autoria vem consagrado no § 3º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, na dicção da Lei nº 11.718/2008, e é, tradicionalmente, denominado híbrido ou misto, haja vista a permissão legislativa quanto à contagem de tempo desempenhado em mister rural, em consórcio a outros interstícios contributivos atinentes a categorias de segurado diversas, de sorte a adimplir, com referido somatório, o lapso de carência, delimitado a partir da aplicação da tabela progressiva constante do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao quesito etário, remanesce assinalado em 65 anos (homem) e 60 anos (mulher). - A autora é titular de pensão por morte, em valor superior ao salário mínimo vigente, o que afasta sua qualificação de segurada especial, nos termos do art. 11, § 9º, I, da lei nº 8213/91. Precedentes desta Corte. - Diante da sucumbência recursal e da regra prevista no § 11 do art. 85 do NCPC, fixo a verba honorária em 12% sobre o valor da causa. - Recurso do INSS provido. Recurso adesivo prejudicado.
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TRF4

PROCESSO: 5025426-23.2018.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 13/12/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PENSÃO POR MORTE. INC. I, DO § 9º, DO ART. 11, DA LEI DE BENEFÍCIOS. CUMULABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. O recebimento de benefício de pensão por morte em valor pouco superior ao salário mínimo não tem o condão de descaracterizar, por si só, a condição de segurada especial, porquanto o regime de economia familiar há de ser aferido mediante análise do contexto socio-econômico e da imprescindibilidade da atividade rurícola desempenhado pela autora para o sustento de sua família. 3. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício.
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TRF4

PROCESSO: 5000161-82.2019.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 30/08/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PENSÃO POR MORTE. INC. I, DO § 9º, DO ART. 11, DA LEI DE BENEFÍCIOS. CUMULABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 3. O recebimento de benefício de pensão por morte em valor pouco superior ao salário mínimo não tem o condão de descaracterizar, por si só, a condição de segurada especial, porquanto o regime de economia familiar há de ser aferido mediante análise do contexto socio-econômico e da imprescidibilidade da atividade rurícola desempenhado pela autora para o sustento de sua família. 2. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 0005383-82.2015.4.04.0000

ANA PAULA DE BORTOLI

Data da publicação: 07/11/2016

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. OFENSA LITERAL A NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. INCISO I DO ART. 39 DA LEI 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 12.873/2013. IMPROCEDÊNCIA. Embora o inciso I do art. 39 da Lei nº 8.213/91 tenha sido alterado para fins de incluir o segurado especial como beneficiário de auxílio-acidente somente com o advento da Lei nº 12.873/13, diversos julgados conferiam referido benefício a essa classe de segurado independentemente da contribuição como facultativo. Assim, não procede a alegação de ofensa à literalidade da norma legal, inclusive sendo desnecessária a invocação da Súmula 343 do STF que reza "não caber ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais", pois a matéria debatida, ao menos nos órgãos recursais desta 4ª Região da Justiça Federal, não apresentava controvérsia, sendo decidida de modo favorável ao segurado.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0014614-46.2014.4.04.9999

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 14/06/2017

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO. ART. 11, § 9º, I DA LEI 8.213/91. OMISSÃO SUPRIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Hipótese em que a Turma não analisou o fato de a autora receber pensão por morte do marido, em valor equivalente a 1,4 salário mínimo, à luz do disposto no art. 11, § 9º, I da Lei 8.213/91. 3. O referido § 9º foi incluído na Lei de Benefícios pela Lei 11.718, com vigência a partir de 23/06/2008, cerca de três antes do implemento do requisito etário (20-08-2011) e do requerimento administrativo (22-08-2011), não podendo retroagir para abranger os fatos precedentes à data da publicação. Portanto, dos 15 anos de atividade rural e pesqueira como segurado especial a comprovar, somente em pequena parte desse período havia o impedimento legal. 4. Ademais, a Turma entendeu que a autora não se afastou das lides campesinas, permanecendo nelas até, pelo menos, a data em que completou a idade mínima para a concessão do benefício. O advento do § 9º, I do art. 11 da Lei 8.213/91 somente ao final do período equivalente ao de carência não tem o condão de afastar a conclusão de que, na maior parte do período, a atividade rural era indispensável à sua manutenção e a do grupo familiar. Ainda que assim não fosse, esse curto lapso temporal se enquadraria na descontinuidade admitida no § 2º do art. 48 da LBPS. 5. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. 6. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, agregar fundamentos ao julgado e para fins de prequestionamento, sem efeitos modificativos.
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TRF1

PROCESSO: 0090692-74.2014.4.01.3400

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS

Data da publicação: 05/07/2024

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9º, I, 10, I, VII E XII E 11, I DA LIA. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, LESÃO AO ERÁRIO E DOLOESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Ação civil pública por improbidade administrativa que imputa à Requerida a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 9º, I, 10, I, VII e XII e 11, I, da Lei nº 8.429/92.2. A sentença julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que não há prova dos ilícitos descritos na inicial, bem como do dolo ou culpa da servidora pública federal.3. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Ademais, § 2º do art.1º e o § 1º do art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92, exigem o especial fim de agir.4. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições quetenhamalterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu.5. No caso, não restou comprovado dolo específico na conduta do agente público.6. Recurso de apelação a que se nega provimento, mantendo-se a improcedência da ação.
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TRF4

PROCESSO: 5008991-03.2020.4.04.9999

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 19/07/2022

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ARTIGO 96, INCISO I DA LEI 8.213/91. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. 2. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração é aquela em que há expressa ausência de manifestação sobre ponto, seja ele de fato ou de direito, aventado no processo e sobre o qual deveria manifestar-se o julgador. 3. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 22/8/2013). 4. Não se verificando o vício alegado pela parte embargante, nada há a prover no restrito âmbito dos embargos de declaração. 5. A contagem do período especial por regime próprio, tal como reconhecido na seara privada (ou seja, com a conversão por fator multiplicador), não viola o artigo 96, inciso I da Lei nº 8.213/91, pois não configura contagem em dobro, mas sim contagem equivalente àquela que seria feita no RGPS. No caso, porém, sequer houve conversão do tempo especial laborado junto ao RPPS em tempo comum, mas sim a determinação de concessão da aposentadoria especial, o que tampouco contraria o disposto no artigo 96, inciso I da Lei nº 8.213/91. 6. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele se consideram incluídos os elementos suscitados pela parte embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração.
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