Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'remuneracao zero'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "remuneracao zero"

TRF4

PROCESSO: 5026523-58.2018.4.04.9999

JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Data da publicação: 06/08/2021

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO ZERO. EXECUÇÃO VAZIA. EXTINÇÃO. 1. Na fase de conhecimento de um processo judicial é reconhecido o an debeatur, ao passo que somente na fase de cumprimento é apurado o quantum debeatur, sendo, pois, perfeitamente possível a verificação de que nada é devido, impondo-se então a extinção da execução por ausência de interesse processual. 2. In casu, conquanto o título judicial tenha determinado a revisão da RMI mediante a aplicação na atualização monetária do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), o fato inafastável é que o respectivo período básico de cálculo (PBC) não incluiu salários de contribuição anteriores a dezembro de 1995, tornando absolutamente inviável o cumprimento do título judicial, configurando-se, assim, a chamada "execução vazia" em virtude de "liquidação zero".
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TRF4

PROCESSO: 5002025-53.2017.4.04.0000

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Data da publicação: 30/03/2017

AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. ERRO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO ZERO. Na data em que reconhecido o direito ao melhor benefício o exequente não possuía tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, inexistindo valores a executar, sendo certo que a pretensão de retroação da data de início do benefício para outro momento depende de requerimento administrativo.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0025565-02.2014.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 22/06/2016

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. RENDA MENSAL INICIAL. LIQUIDAÇÃO. RESULTADO IGUAL A ZERO. Demonstrado, em embargos à execução, que o benefício a ser revisado por força do acórdão já havia sido concedido administrativamente nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, deve ser reconhecido o excesso, tendo em vista a liquidação e a execução com resultado igual a zero.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 0003710-88.2014.4.04.0000

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 01/10/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. LIQUIDAÇÃO "ZERO". INEXIGÍVEIS. Tendo o título executivo transitado em julgado fixado como base de cálculo da verba honorária montante que, por ocasião da liquidação de sentença, redundou em "zero", conclui-se que nada é devido pelo INSS a título de honorários advocatícios, na medida em que 10% (dez por cento) sobre zero permanece sendo "zero".
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5054633-73.2014.4.04.7100

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Data da publicação: 16/07/2015

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. LIQUIDAÇÃO ZERO. HONORÁRIOS. 1. A apuração dos valores de imposto de renda a restituir deve considerar a totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte no ano-calendário em que houve a retenção indevida do tributo, bem como as deduções e descontos realizados em conformidade com a legislação vigente e a eventual restituição administrativa já ocorrida. 2. Se, efetuado o cálculo, é constatado que não há diferenças a pagar, deve ser extinta a execução. 3. Na medida em que os honorários estão atrelados ao valor da condenação e que nada há a restituir, por decorrência lógica é inviável o prosseguimento do feito executivo também com relação à verba de sucumbência.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5037749-32.2015.4.04.7100

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 09/03/2018

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO ZERO - EXTINÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO. 1. Não havendo valores a ser executados ("execução zero"), é de se extinguir a execução por ausência de interesse processual. 2. Sendo o vencido beneficiário da AJG, a exigibilidade de pagamento da verba honorária deve ser suspensa, e assim permanecer, pelo prazo e nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC, enquanto perdurar o direito à gratuidade. 3. Não é hábil a ilidir a presunção de pobreza da parte embargada, para fins de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, o recebimento dos valores em execução, uma vez que tal montante tem origem no pagamento do benefício que lhe era devido ao longo de anos, sendo impossível afirmar que sua situação econômica se altere significativamente pelo simples fato de estar recebendo, de forma acumulada, o que a Autarquia Previdenciária deveria ter pago mensalmente desde longa data.
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TRF4

PROCESSO: 5005834-90.2018.4.04.9999

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 11/03/2022

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO EXECUÇÃO ZERO. EXTINÇÃO. 1. Se não há valor a ser executado, não há condenação, que é a baliza para o cálculo de honorários. Precedentes. 2. Não é possível a substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro da base de cálculo dos honorários advocatícios, sob pena de ofensa à coisa julgada (STJ, AR 5.869-MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por maioria, julgado em 30/11/2021).
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TRF4

PROCESSO: 5035940-54.2021.4.04.0000

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 28/01/2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO ZERO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO. 1. Não havendo valores a serem executados em favor do autor, por conta de provimento em ação anterior e considerando que o feito de que se origina essa execução sequer deveria ter sido processado, encontrando óbice na litispendência ou coisa julgada, não há falar em "condenação", a balizar o cálculo dos honorários sucumbenciais. Ademais, o valor atribuído à causa na inicial é uma mera estimativa do crédito do demandante, que pode se mostrar aquém ou além do efetivamente devido pelo demandado. 2. Ademais, na fase executiva da ação anterior, o INSS já arcou com honorários de sucumbência relativos às diferenças pagas. Logo, não seria justo novo arbitramento de verba honorária na presente ação que, a rigor, perdeu objeto por ocasião da revisão determinada judicialmente nos autos mencionados.
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TRF4

PROCESSO: 5024722-97.2019.4.04.0000

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 26/09/2019

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO ZERO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO. 1. Os honorários advocatícios são devidos ao advogado e devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pelo seu trabalho profissional. 2. Se a revisão do mesmo benefício por força de ação judicial, ajuizada em data posterior mas com trânsito em julgado anterior, impôs resultado zero à condenação, tem-se que a base de cálculo para os honorários é igualmente zero e inexiste verba honorária a ser executada. 3. Se o INSS já arcou com honorários de sucumbência relativos às mesmas diferenças pagas em outra ação, não seria justo novo arbitramento de verba honorária em ação que, a rigor, perdeu objeto por ocasião da revisão determinada judicialmente em outros autos. Em tal hipótese, eventual prejuízo aos procuradores não poderia ser imputado ao INSS, que foi demandado em ação paralela cumprindo as ordens dela emanadas.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001781-85.2012.4.03.6121

Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES

Data da publicação: 20/05/2021

E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. CONTADORIA. FÉ-PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE VALOR ZERO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.1. Existindo divergência quanto aos cálculos apresentados, é viável à solução do litigio pelo expert judicial, gozando este de fé-pública.2. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de "quantum debeatur" em decisão de eficácia puramente normativa, como no caso sub judice. Extinção da execução.3. Nos termos do parecer judicial inexistem diferenças a serem pagas a parte embargada.4. Recurso desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5610177-73.2019.4.03.9999

Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS

Data da publicação: 03/12/2019

AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. TEMA 896 DO STJ. RENDA ZERO. AGRAVO NÃO PROVIDO. -A controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. - O Tema 896/STJ (julgamento em 22/11/2017, acórdão publicado em 02/02/2018) fixou a tese de que o recluso em período de graça tem renda zero, com o que devido o benefício. Necessidade de comprovação do desemprego somente no caso de extensão do período, hipótese diversa do caso concreto. - Decisões monocráticas do STF sobre a mesma questão, analisada sob prismas diversos, não têm força vinculante, especialmente quando a matéria infraconstitucional já foi analisada pelo STJ, a quem compete uniformizar a interpretação de lei federal, o que, na hipótese, ocorreu no julgamento do Tema 896. - Tendo em vista que a decisão se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, não há que se falar em sua alteração. - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando rediscutir a matéria nele decidida. - Agravo do INSS improvido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0009823-61.2014.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS

Data da publicação: 25/10/2018

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXECUÇÃO DE VALOR ZERO. I. O INSS foi condenado a revisar a RMI da pensão por morte da autora, na forma do art.144, da Lei 8.213/1991. O benefício originou-se da aposentadoria por tempo de contribuição do de cujus, com DIB 1/2/1975. Assim, não há se falar em "recálculo" da RMI da pensão por morte, por falta de suporte fático para tanto, eis que não há "cálculo" da RMI da pensão por morte. Ademais, o benefício originário não se adequa à hipótese de revisão do art.144 da Lei 8.213/1991, por não ter sido concedido no período de 5/10/1988 a 5/4/1991. II. O art. 586 do CPC/1973 estabelece que toda execução deve se fundar em título líquido. A liquidez é requisito fundamental para que se inicie qualquer execução, uma vez que o art. 618, inciso I, do CPC/1973, comina de nulo o título que não for líquido. Faltando liquidez, estamos diante de ausência de título a autorizar o início do processo de execução. III. A pretensão da apelante se baseia na premissa equivocada de que, sendo vencedora na ação de conhecimento, com condenação do INSS para que revisasse a RMI de seu benefício, não haveria possibilidade de que, em fase de execução, se alegasse que nada lhe seria devido. IV. Não há diferenças a serem pagas à exequente, não merecendo reforma a sentença recorrida. V. Recurso improvido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5065920-54.2018.4.03.9999

Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS

Data da publicação: 28/06/2019

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. TEMA 896 DO STJ. RENDA ZERO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento quando presente contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado. - O Tema 896/STJ (julgamento em 22/11/2017, acórdão publicado em 02/02/2018) fixou a tese de que o recluso em período de graça tem renda zero. Necessidade de comprovação do desemprego somente no caso de extensão do período, hipótese diversa do caso concreto. - Decisões monocráticas do STF sobre a mesma questão, analisada sob prismas diversos, não têm força vinculante, especialmente quando a matéria infraconstitucional já foi analisada pelo STJ, a quem compete uniformizar a interpretação de lei federal, o que, na hipótese, ocorreu no julgamento do Tema 896. - Inexiste no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, necessários para embasar eventual prequestionamento. - Embargos de declaração rejeitados.
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