Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'servico militar obrigatorio'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "servico militar obrigatorio"

TRF3
(SP)

PROCESSO: 0016955-48.2009.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

Data da publicação: 03/07/2019

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC/73). PREVIDENCIÁRIO . RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. I- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. II- In casu, as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico a fim de comprovar que a parte autora tenha efetivamente exercido atividades no campo em regime de economia familiar no período alegado. III- Com relação à alegada prestação de serviço militar obrigatório, não obstante o depoimento pessoal do autor, afirmando que exerceu tal mister (fls. 152), observa-se que o demandante não juntou aos autos nenhum documento que pudesse comprovar o aludido exercício militar obrigatório. Dessa forma, não há como reconhecer como tempo comum o serviço militar alegado na petição inicial. IV- Agravo improvido.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5000145-37.2011.4.04.7113

MARCELO DE NARDI

Data da publicação: 23/06/2016

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A contradição que enseja embargos de declaração é a interna da decisão embargada, em que os argumentos utilizados pelo julgador contradizem-se entre si, e não em relação a qualquer outro elemento externo. Precedentes. 2. A praça que presta serviço militar obrigatório institui pensão militar nos casos em que a morte ocorra por acidente de serviço. Precedentes. 3. O regime de previdência da Lei 3.765/1971 e do Decreto 49.096/1960 não contempla benefícios suficientes para exclusão do soldado engajado em serviço militar obrigatório inicial do regime geral de previdência social da Lei 8.213/1991. Inteligência do artigo 12 da Lei 8.213/1991 e do parágrafo 3º do artigo 10 do Decreto 3.048/1999. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem modificação de resultado.
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TRF4

PROCESSO: 5024332-35.2021.4.04.9999

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 04/08/2022

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO MILITAR OBRIGATÓRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CONTAGEM DUPLA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A despeito de alegar já ter contabilizado o período militar obrigatório na contagem administrativa, o INSS não disponibilizou planilha de cálculo, tendo contestado a ação afirmando que o período não fora devidamente comprovado, o que implica que a autarquia de fato não havia computado o mesmo. 2. Não havendo cômputo administrativo do período militar obrigatório, não há que se falar em contagem dupla pelo juízo, mesmo porque, ao contabilizar os períodos, não se pautou na contagem administrativa prévia, mas simplesmente somou todos os períodos regulares. 3. Honorários majorados, consoante artigo 85, §11º do CPC. 4. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5015183-50.2019.4.04.7100

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Data da publicação: 18/03/2021

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CIVIL. CASO EM QUE O TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA CIVIL, AINDA QUE AS ATIVIDADES MILITARES NÃO ATINJAM OITO HORAS DIÁRIAS NOS TERMOS DO ART. 134, § 2º DO ESTATUTO DOS MILITARES (LEI 6.880/80). ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA TNU PARA INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR NO CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
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TRF4

PROCESSO: 5022133-74.2020.4.04.9999

ANA RAQUEL PINTO DE LIMA

Data da publicação: 24/10/2024

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIÇO MILITAR. OBRIGATÓRIO. CÔMPUTO. CARÊNCIA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nestes autos, delibera-se acerca do cômputo do período em que prestou serviço castrense de jaez compulsório. 2. O serviço militar obrigatório deve ser computado para fins de aposentadoria, inclusive de carência. Precedentes. 3. Em razão do reconhecimento do direito à averbação do interstício sub judice, deve ser procedida à revisão da renda mensal inicial - RMI, respeitada a prescrição quinquenal, suspensa durante o processo administrativo de revisão. 4. Não há que se falar em decadência, considerando que a presente ação, ajuizada em 11/12/2017, é anterior ao transcurso do prazo de dez anos contados do pedido de revisão administrativa. 5. Dado parcial provimento ao recurso do INSS.
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TRF4

PROCESSO: 5023570-19.2016.4.04.0000

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 24/11/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. Depreende-se da análise da legislação de regência que os militares inativos (da reserva ou reformados) possuem regramento próprio, que, desde 1960 - ou seja, antes mesmo do advento da EC n.º 41/2003 -, prevê o recolhimento obrigatório de contribuição para o custeio de seu regime de previdência. O regime previdenciário dos militares sempre foi alimentado pela contribuição dos inativos, o que não se alterou com a EC 20/98, mantido o regime especial de previdência para a categoria (Lei 3.765/60, art. 3º). Por imposição legal, devem ser considerados no cálculo de liquidação de sentença todos os descontos legais obrigatórios, de acordo com a lei vigente ao tempo de cada mês-competência (Lei n.º 3.765/60 e MP n.º 2.215-10/2001).
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5053889-44.2015.4.04.7100

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 07/06/2019

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. CONCESSÃO DE AJG. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. EXECUÇÃO INVERTIDA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Esta Corte adota o teto do RGPS como como critério limitador da possibilidade de concessão da benesse da assistência judiciária gratuita, devendo a parte que perceba remuneração superior a esse valor, se for o caso, comprovar a existência de despesas que lhe impeçam de arcar com os ônus processuais sem comprometimento da manutenção de sua subsistência. 2. Para fins de inatividade computa-se apenas o tempo líquido correspondente ao período de serviço militar obrigatório prestado como aluno de órgão de formação da reserva (§ 2º do art. 134 da Lei 6.880/1980), tal como declarado na Certidão de Tempo de Serviço Militar. 3. A prática da execução invertida, que ocorre quando o próprio devedor elabora e apresenta os cálculos dos valores devidos, mostra-se um procedimento célere para a efetivação da prestação da tutela jurisdicional, especialmente nas ações previdenciárias, sem caracterizar mácula às normas processuais. 4. Comprovando tempo de serviço não computado no ato de concessão da aposentadoria, a parte autora tem direito à majoração da renda mensal inicial de seu benefício pela opção que lhe for mais vantajosa, a contar da DER. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).
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TRF4

PROCESSO: 5044412-16.2023.4.04.7100

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 11/11/2024

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. ANOTAÇÃO EM CTPS. VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. 1. O período em que o segurado prestou serviço militar obrigatório pode ser computado como tempo de contribuição e de carência. 2. Reconhece-se o tempo de atividade urbana registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), independentemente de não encontrar correspondente associação a vínculo de emprego anotado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Hipótese em que inexiste defeito formal de anotação, desfrutando o documento pessoal de presunção relativa de veracidade das informações que contém.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0009539-65.2008.4.03.6183

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES

Data da publicação: 04/07/2017

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, JÁ COMPUTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Afasto a preliminar de nulidade da sentença, vez que o sentenciante se ateve aos limites do pedido, nos termos do art. 460 do CPC. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. Improcede o pedido de revisão da RMI de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de período de serviço militar obrigatório, já reconhecido como tempo de serviço na via administrativa, por ocasião da concessão do benefício. 5. Preliminar arguida pela parte autora rejeitada e, no mérito, apelação não provida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5001497-61.2014.4.04.7101

ADRIANE BATTISTI

Data da publicação: 16/05/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ANOTAÇÃO DE VÍNCULO URBANO NA CTPS, SEM REGISTRO NO CNIS. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA. ÔNIBUS E CAMINHÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. 1. Para a comprovação do exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, basta a apresentação de início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. O período em que o segurado prestou seviço militar obrigatório pode ser computado como tempo de serviço e tempo de contribuição (carência), nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213/1991 e artigo 60, IV, do Decreto 3.049/1999. 3. A anotação na carteira de trabalho (CTPS) goza de presunção de veracidade, salvo comprovação de fraude. 4. A atividade de motorista de caminhão de carga é enquadrada como especial, em razão da penosidade do trabalho, com fundamento na legislação em vigor até 28 de abril de 1995, que previa o enquadramento por categoria profissional.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0023456-49.2013.4.04.9999

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 28/04/2017

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. TEMPO URBANO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIMENTO. 1. É devido o cômputo do tempo de serviço militar obrigatório a título de tempo de contribuição (inciso I do art. 55 da Lei de Benefícios). 2. O êxito do segurado em reclamatória trabalhista, no que tange ao reconhecimento de diferenças salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício, sendo irrelevante o fato de o INSS não ter integrado a lide trabalhista. Precedentes desta Corte. 3. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado. 4. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5000347-11.2015.4.04.7101

GISELE LEMKE

Data da publicação: 01/03/2018

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - AVERBAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 - IMPOSSIBILIDADE.. 1. É possível averbar o tempo de serviço militar obrigatório, inclusive para efeito de carência, conforme entendimento consolidado nesta Corte, em interpretação ao art. 55, I, da Lei nº 8.213/91, c/c o art. 60, IV, do Decreto nº 3.048/99. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento no regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC, EDcl no REsp 1310034/PR, rel. Herman Benjamin, j. 26/11/2014, DJe de 02/02/2015). O preceito é aplicável aos que preencheram as condições para aposentadoria especial após a edição da Lei 9.032/1995, e portanto não se beneficiam da conversão do tempo de serviço comum em especial para fins de aposentadoria.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0009851-36.2013.4.04.9999

LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

Data da publicação: 17/06/2015

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITO CARÊNCIA MÍNIMA NÃO CUMPRIDO. 1. É possível o aproveitamento do tempo de serviço rural até 31-10-1991 independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência. 2. A partir de novembro de 1991, pretendendo o segurado computar tempo rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento das contribuições facultativas (Súmula 272 do STJ). 3. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 4. É viável o cômputo do tempo de serviço militar obrigatório a título de carência, para fins de concessão do benefício almejado. 5. Não cumprindo com todos os requisitos para a concessão do benefício (na hipótese, carência insuficiente), o segurado tem direito à averbação dos períodos reconhecidos na esfera judicial, para fins de obtenção de futura aposentadoria. 6. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5779551-87.2019.4.03.9999

Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA

Data da publicação: 19/03/2021

E M E N T A       PREVIDENCIÁRIO .  AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. 1. A Lei 8.213/91, em seu Art. 55, inciso I, contempla a previsão para a contagem do tempo de serviço militar. 2. O autor serviu no TG 02-055, com sua matrícula no mês de julho e foi licenciado aos 21/12/1980, como relatado no Certificado de Reservista de 2ª Categoria – RA 14138200430-9, expedido aos 21/12/1980, com o tempo de serviço de 02  meses e 12 dias. 3. Averbação no cadastro do autor do aludido tempo de serviço para todos os fins previdenciários. 4. As verbas de sucumbência permanecem mantidas, ante a ausência de recursos voluntários das partes. 5.Remessa oficial provida em parte.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5004243-54.2020.4.03.6183

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 07/05/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS RECONHECIDOS. 1. No caso, como bem observado pelo Juízo de origem, [...] no que toca à averbação do período em que exerceu o serviço Militar, o certificado de reservista acostado aponta que o autor prestou serviço militar obrigatório entre 14.07.1981 a 14.07.1982 (ID 30143202, pp 01/02), o que impõe o acréscimo do aludido intervalo ao tempo de serviço [...]. No concernente ao vínculo com a Massa falida New Labor, consta no CNIS que o vínculo perdurou entre 26.09.1990 a 30.06.1992 (ID 30143203, p. 02), sendo que a CTPS contempla data de admissão idêntica, além de anotação de opção pelo FGTS (ID 30143220, p. 27 et seq), o que afiança o reconhecimento do intervalo [...].2. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.
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TRF4

PROCESSO: 5017189-05.2015.4.04.9999

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 06/02/2019

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COMO SERVIDOR ESTATUTÁRIO E NO PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISITIDA. AFASTAMENTO DA AVERBAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Na forma do CPC/1973, está sujeita à remessa necessária a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos. Tratando-se de averbação de tempo de serviço, decisão de cunho meramente declaratório, sem qualquer proveito econômico, não há remessa necessária. 2. O INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da especialidade de atividade laboral relativamente ao período de serviço militar obrigatório, bem como em relação aos tempos de labor na condição de servidor público estatutário, filiado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 3. Ausente pretensão resistida, afastados dos efeitos da condenação os fundamentos da sentença que determinaram a respectiva averbação dos tempos de labor para fins de obtenção de benefício previdenciário. 4. Processo extinto, sem resolução do mérito, por ilegimitidade passiva e por falta de interesse de agir. 5. Invertidos os ônus sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade, por gozar a parte autora do benefício da gratuidade da justiça.
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TRF4

PROCESSO: 5037282-18.2017.4.04.9999

JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Data da publicação: 19/02/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. QUESTÃO DE FATO. EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AOS AGENTES NOCIVOS RUÍDO E RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. INCIDÊNCIA DO TEMA 998 (STJ). EFEITOS FINANCEIROS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O TEMA 810 (STF). CUSTAS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO VIA CEAB.
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