Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'socio de empresa'.

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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5014613-57.2016.4.04.7201

CELSO KIPPER

Data da publicação: 22/11/2017

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PERÍCIA SOCIO-ECONÔMICA. OMISSÃO DE COMPANHEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE. AJG. EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. 1. A conduta da parte autora, que prestou informações inverídicas ao auxiliar do juízo visando à obtenção de benefício previdenciário indevido, atenta contra o dever processual de proceder com lealdade e boa-fé em todos os atos do processo (art. 5º do NCPC) e ofende o princípio da boa-fé objetiva, não podendo ser chancelada por este Tribunal. 2. Caracterizada a má-fé da autora, deve ser mantida a penalidade aplicada em primeiro grau, nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do NCPC. Por outro lado, tendo em vista os percentuais mínimo e máximo previstos no art. 81 do NCPC, consideradas as particularidades do caso concreto, em especial a hipossuficiência da parte autora, a multa deve ser reduzida a 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa. 3. Conquanto a parte litigue sob o amparo da AJG, a condenação ao pagamento das verbas extraordinárias, como a despesa acima referida, não está compreendida no benefício que assegura o acesso à Justiça. Precedentes deste Regional.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5027093-88.2016.4.04.7000

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 27/08/2020

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPRESÁRIO. SOCIO-QUOTISTA COM FUNÇÃO GERENCIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Até a publicação da Lei nº. 8.212/91, de 24/07/1991, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo titular de firma individual, diretor, sócio-gerente e sócio-cotista no exercício de função de gerência não recaía apenas sobre a empresa, mas também, sobre o próprio administrador. A partir de 24/07/1991, a responsabilidade pela arrecadação das contribuições cabe unicamente ao empresário, agora denominado contribuinte individual, por força do disposto no artigo 30, II, da Lei nº. 8.212/91. 3. A atividade profissional de vinculação obrigatória ao RGPS, na qualidade de empresário ou microempreendedor individual, pressupõe o recolhimento, por iniciativa própria, de contribuições sociais concernentes à atividade remunerada (art. 30, II, da Lei nº 8.212/91), as quais não se confundem com as contribuições devidas pela empresa individual (art. 30, I, b, da Lei nº 8.212/91). 2. Hipótese em que restou caracterizado o desempenho de atividade na condição de sócio quotista no exercício de função de gerência, para fins de cômputo de tempo de serviço, faz-se necessário a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5002629-22.2016.4.04.7122

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 24/08/2017

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A qualidade de sócio de empresa, por si só, não se presta para demonstrar a existência de renda própria ou de qualquer natureza prevista no art. 3º, V, da Lei 7.998/90, não podendo assim servir como única justificativa para o indeferimento do benefício. 2. Constitui ônus do impetrante a comprovação da inatividade de fato da empresa, ou ainda, caso esta esteja em atividade, a demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos oriundos do empreendimento estabelecido.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5010327-27.2016.4.04.7107

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 24/08/2017

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A qualidade de sócio de empresa, por si só, não se presta para demonstrar a existência de renda própria ou de qualquer natureza prevista no art. 3º, V, da Lei 7.998/90, não podendo assim servir como única justificativa para o indeferimento do benefício. 2. Constitui ônus do impetrante a comprovação da inatividade de fato da empresa, ou ainda, caso esta esteja em atividade, a demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos oriundos do empreendimento estabelecido.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5000839-86.2018.4.04.7201

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Data da publicação: 06/06/2018

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SOCIEDADE EM EMPRESA. DEMONSTRAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Ainda que o impetrante possua um registro empresarial ativo, restou demonstrado a partir de prova documental que a empresa está inativa, demonstrando a necessidade do recebimento do benefício do seguro-desemprego. 2. Improvimento da remessa necessária.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5020592-51.2017.4.04.7108

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Data da publicação: 06/06/2018

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SOCIEDADE EM EMPRESA. DEMONSTRAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Ainda que o impetrante possua um registro empresarial ativo, restou demonstrado a partir de prova documental que a empresa está inativa, demonstrando a necessidade do recebimento do benefício do seguro-desemprego. 2. Improvimento da remessa necessária.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5046906-67.2017.4.04.7000

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Data da publicação: 25/07/2018

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SOCIEDADE EM EMPRESA. DEMONSTRAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Ainda que o impetrante possua sociedade registrada em seu nome restou demonstrado a partir de prova documental que a empresa está inativa, demonstrando a necessidade do recebimento do benefício do seguro-desemprego.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5006205-21.2018.4.04.7100

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Data da publicação: 21/06/2018

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SOCIEDADE EM EMPRESA. DEMONSTRAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Ainda que o impetrante possua sociedade registrada em seu nome restou demonstrado a partir de prova documental que a empresa está inativa, demonstrando a necessidade do recebimento do benefício do seguro-desemprego.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5009092-80.2020.4.04.7108

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Data da publicação: 30/10/2020

MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. RENDA PRÓPRIA. DEFIS COMPROVAM ELEVADA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. EMPRESA TRANSFERIDA PARA IMPETRANTE. - A impetração de mandado de segurança exige a juntada aos autos de prova constituída, com aptidão para demonstrar a violação ao direito alegado pelo impetrante, em razão do próprio procedimento, que não admite dilação probatória. - Constitui ônus do impetrante a comprovação da inatividade de fato da empresa, ou ainda, caso esta esteja em atividade, a demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos oriundos do empreendimento estabelecido, o que não se verificou da documentação acostada com a inicial. - As Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS comprovam elevada movimentação financeira no ano em que a parte autora passa a ser o único proprietário da sociedade. - Inexistentes documentos capazes de elidir a conclusão da autoridade administrativa, não há como acolher a pretensão do impetrante, mostrando-se legítimo o indeferimento administrativo de concessão do benefício de seguro-desemprego, sendo adequada a sentença improcedente.
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TRF4

PROCESSO: 5038157-12.2017.4.04.0000

FERNANDO QUADROS DA SILVA

Data da publicação: 01/11/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. PARTO PREMATURO. EMPRESA QUE NÃO ADERIU AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. AUSÊNCIA DE CUSTEIO. Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, é do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a responsabilidade final pelo seu pagamento. A Lei nº 11.770/2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, em seu art. 3º, I, estabeleceu a possibilidade de prorrogação do prazo de duração do benefício em comento para 180 dias. Entretanto, o referido diploma legal garantiu tal possibilidade apenas para as seguradas empregadas cuja empresa faça adesão ao Programa Empresa Cidadã, o que não é o caso dos autos.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5006576-32.2016.4.04.7107

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 24/08/2017

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. 1. A qualidade de sócio de empresa, por si só, não se presta para demonstrar a existência de renda própria ou de qualquer natureza prevista no art. 3º, V, da Lei 7.998/90, não podendo assim servir como única justificativa para o indeferimento do benefício. 2. Constitui ônus do impetrante a comprovação da inatividade de fato da empresa, ou ainda, caso esta esteja em atividade, a demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos oriundos do empreendimento estabelecido. 3. Diante da insuficiência da prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo alegado, tem-se a inadequação da via processual eleita, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a extinção da ação sem julgamento de mérito.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5043588-13.2016.4.04.7000

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 24/08/2017

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. 1. A qualidade de sócio de empresa, por si só, não se presta para demonstrar a existência de renda própria ou de qualquer natureza prevista no art. 3º, V, da Lei 7.998/90, não podendo assim servir como única justificativa para o indeferimento do benefício. 2. Constitui ônus do impetrante a comprovação da inatividade de fato da empresa, ou ainda, caso esta esteja em atividade, a demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos oriundos do empreendimento estabelecido. 3. Diante da insuficiência da prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo alegado, tem-se a inadequação da via processual eleita, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, devendo ser extinta a ação sem julgamento de mérito.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5024518-74.2016.4.04.7108

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 24/08/2017

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. 1. A qualidade de sócio de empresa, por si só, não se presta para demonstrar a existência de renda própria ou de qualquer natureza prevista no art. 3º, V, da Lei 7.998/90, não podendo assim servir como única justificativa para o indeferimento do benefício. 2. Constitui ônus do impetrante a comprovação da inatividade de fato da empresa, ou ainda, caso esta esteja em atividade, a demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos oriundos do empreendimento estabelecido. 3. Diante da insuficiência da prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo alegado, tem-se a inadequação da via processual eleita, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a extinção da ação sem julgamento de mérito.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5001942-41.2018.4.04.7133

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 12/11/2019

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPRESA ATIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A qualidade de sócio de empresa, por si só, não se presta para demonstrar a existência de renda própria ou de qualquer natureza prevista no art. 3º, V, da Lei 7.998/90, não podendo assim servir como única justificativa para o indeferimento do benefício. 2. Constitui ônus do impetrante a comprovação da inatividade de fato da empresa, ou ainda, caso esta esteja em atividade, a demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos oriundos do empreendimento estabelecido. 3. Sendo ausente a produção probatória para demonstração da ilegalidade do ato dito coator, a denegação da segurança é medida que se impõe.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0002782-85.2020.4.03.6328

Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER

Data da publicação: 18/02/2022

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMO GUARDA MIRIM. SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARÁTER SOCIO EDUCATIVO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO NOS TEMROS DO TEMA 174 DA TNU. SEM RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIETAIS EM PARTE DO PERÍODO. TEMA 208 DA TNU.1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido.2. A parte autora alega que laborou como guarda mirim, restando comprovado por prova material e oral o vínculo empregatício. Ainda, requer o reconhecimento do tempo especial em que esteve exposto a ruído. Alega a desnecessidade de juntada do LTCAT para comprovar a exposição, bastando o PPP.3. O tempo em que a parte autora exerceu a atividade de guarda mirim possui caráter socioeducativo, não restando comprovado o vínculo empregatício. No que se refere ao período especial exposto ao ruído, se comprovou a metodologia de aferição do ruído, nos termos do Tema 174 da TNU, mas não houve indicação de responsável técnico pelos registros ambientais em parte do período.4. Reconhecer período exposto a ruído com indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, nos termos do Tema 208 da TNU.Recurso da parte autora que se dá parcial provimento.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5007178-83.2017.4.04.7108

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 25/10/2017

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPRESA ATIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Inexiste vedação expressa ao deferimento do benefício seguro-desemprego ao sócio de empresa, ou até mesmo para o contribuinte individual, ante a taxatividade do rol de requisitos e das hipóteses de suspensão e cancelamento dispostos na Lei 7.998/90. 2. A qualidade de sócio de empresa, por si só, não se presta para demonstrar a existência de renda própria ou de qualquer natureza prevista no art. 3º, V, da Lei 7.998/90, não podendo assim servir como única justificativa para o indeferimento do benefício. 3. Constitui ônus do impetrante a comprovação da inatividade de fato da empresa, ou ainda, caso esta esteja em atividade, a demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos oriundos do empreendimento estabelecido. 4. Inexistindo comprovação do direito líquido e certo através de prova pré-constituída, a denegação da segurança é medida que se impõe.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5057771-43.2017.4.04.7100

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 16/05/2018

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPRESA ATIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A qualidade de sócio de empresa, por si só, não se presta para demonstrar a existência de renda própria ou de qualquer natureza prevista no art. 3º, V, da Lei 7.998/90, não podendo assim servir como única justificativa para o indeferimento do benefício. 2. Constitui ônus do impetrante a comprovação da inatividade de fato da empresa, ou ainda, caso esta esteja em atividade, a demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos oriundos do empreendimento estabelecido. 3. Sendo insuficiente a produção probatória para demonstração da da ilegalidade do ato dito coator, a denegação da segurança é medida que se impõe.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5013215-53.2017.4.04.7100

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 24/08/2017

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. 1. A qualidade de sócio de empresa, por si só, não se presta para demonstrar a existência de renda própria ou de qualquer natureza prevista no art. 3º, V, da Lei 7.998/90, não podendo assim servir como única justificativa para o indeferimento do benefício. 2. Constitui ônus do impetrante a comprovação da inatividade de fato da empresa, ou ainda, caso esta esteja em atividade, a demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos oriundos do empreendimento estabelecido. 3. Diante da insuficiência da prova pré-constituída para comprovação do direito líquido e certo alegado, tem-se a inadequação da via processual eleita, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a extinção da ação sem julgamento de mérito.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5011664-18.2015.4.04.7000

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Data da publicação: 31/03/2016

TRIBUTÁRIO. COFINS. EMPRESA DE RESSEGUROS E EMPRESA DE EXPLORAÇÃO DE SEGUROS DE DANOS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ART. 18 DA LEI Nº 10.684/03. LEGITIMIDADE. 1. Da leitura do objeto social da impetrante, denota-se que ela está inserida no grupo de empresas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, logo, lhe é aplicável a majoração de alíquota da COFINS para 4% prevista no art. 18 da Lei 10.684/03. 2. A MP 107/2003 não regulou dispositivo constitucional, cuidou apenas da majoração de alíquota, o que não ofende ao art. 246, CF. 3. Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a empresas com capacidade contributiva distinta. 4. O princípio insculpido no §5º do art. 195 da Constituição não impõe uma correlação imediata entre majoração de alíquotas e majoração de prestações previdenciárias. O STF, inclusive, já afastou expressamente a leitura a contrario sensu desse art. 195, §5º, ressaltando que as contribuições não têm caráter sinalagmático, não tendo consistência a resistência à cobrança fundada na inexistência de benefício equivalente para o contribuinte.
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