TRF4 (PR)
PROCESSO: 5078573-03.2019.4.04.7000
CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Data da publicação: 12/05/2022
1. O direito líquido e certo a ser amparado através de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.
2. Verificando-se que o benefício de aposentadoria por idade foi concedido depois de cessado o auxílio-doença, não há que se falar em cumulação indevida de benefícios. Sentença mantida.Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação