TRF4 (RS)
PROCESSO: 5000213-23.2017.4.04.7130
TAÍS SCHILLING FERRAZ
Data da publicação: 25/04/2023
1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.
2. Constatado erro material quanto à existência de tempo de contribuição, possível sua correção por meio de embargos de declaração.Ver inteiro teorCopiar sem formatação