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Ano da publicação

TRF4

PROCESSO: 5021899-87.2018.4.04.0000

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 02/03/2023

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo.
3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, suscitados pelo embargante, nele se consideram incluídos independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5022563-94.2018.4.04.9999

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que, no que se refere a segurado especial, é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar.
2. Presente o início de prova documental do labor rurícola e ausente a prova oral, imprescindível para a solução da lide posta em Juízo, deve ser anulada a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução processual e oportunizada a inquirição de testemunhas.
3. Prejudicada a análise das questões de mérito posta nas apelações.Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5023869-93.2021.4.04.9999

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE PARTE DO PERÍODO PLEITEADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.050 DO STJ.
1. Na hipótese de falecimento de segurado durante o curso da ação previdenciária, somente são declarados habilitados os herdeiros se não existirem dependentes previdenciários, nos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/91.
2. A correção monetária e os juros de mora devem seguir o entendimento firmado no Tema 905 dos recursos repetitivos do STJ: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
3. Os valores pagos na via administrativa devem ser inclusos na base de cálculo dos honorários advocatícios nos termos do Tema 1.050 dos Recursos Especiais do Superior Tribunal de Justiça.Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5024429-74.2017.4.04.9999

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 995 DO STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. HONORÁRIOS DE ADVOGADO SUCUMBENCIAIS.
Ainda que o direito à obtenção da aposentadoria tenha se perfectibilizado em razão de fato superveniente, a condenação em honorários de advogado sucumbenciais deve ser fixada tendo em conta, além da ausência ou não de oposição da autarquia à reafirmação da DER, o princípio da causalidade e as normas do Código de Processo Civil a este respeito.
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TRF4 (RS)

PROCESSO: 5025296-92.2021.4.04.7100

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. AUXÍLIO FINANCEIRO DA FAMÍLIA. DEVER DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. São dois os requisitos para a concessão do benefício assistencial: condição de pessoa com deficiência/impedimento de longo prazo ou idosa (65 anos ou mais); e b) situação de risco social.
2. Residindo ou não sob o mesmo teto, os filhos maiores e capazes da parte autora possuem responsabilidade primária pela manutenção digna de seus genitores, conforme artigo 229 da Constituição Federal e artigo 1.696 do Código Civil.
3. A responsabilidade estatal para a manutenção e sustento dos cidadãos é subsidiária e opera-se apenas se constatada a ausência de condições e impossibilidade de intervenção familiar.
4. Apelação desprovida.Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5027195-66.2018.4.04.9999

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 995 DO STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO SUCUMBENCIAIS.
1. No caso de benefício concedido mediante reafirmação da DER, com fixação de termo inicial em momento posterior ao ajuizamento da demanda, somente haverá mora e, por conseguinte, incidência de juros moratórios sobre a condenação após o decurso de quarenta e cinco dias da determinação judicial sem o seu cumprimento.
2. Ainda que o direito à obtenção da aposentadoria tenha se perfectibilizado em razão de fato superveniente, a condenação em honorários de advogado sucumbenciais deve ser fixada tendo em conta, além da ausência ou não de oposição da autarquia à reafirmação da DER, o princípio da causalidade e as normas do Código de Processo Civil a este respeito. Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4 (RS)

PROCESSO: 5027262-03.2015.4.04.7100

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1105/STJ. PREQUESTIONAMENTO.
1. A integração da decisão colegiada é possível quando se verificar qualquer das situações previstas no art. 1.022 do CPC.
2. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto ao Tema 1105/STJ.
3. Ainda que ausente referência expressa a dispositivos legais, se a matéria suscitada nos embargos foi devidamente examinada pela Turma, está caracterizado o prequestionamento implícito.Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5028189-79.2022.4.04.0000

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPLEMENTAR. TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIMENTO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
Tendo o título executivo diferido para a fase de cumprimento de sentença a fixação definitiva do índice de correção monetária quanto ao período posterior à vigência da Lei n.º 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, sem prejuízo da adoção final dos efeitos do julgamento do Tema 810, e tendo a execução sido extinta por sentença transitada em julgado anteriormente ao trânsito em julgado do RE 870947/SE (03/03/2020), não há falar em coisa julgada, tampouco em preclusão, sendo viável o prosseguimento da execução para pagamento de crédito complementar.Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5028360-51.2018.4.04.9999

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Omisso o julgado quanto à reafirmação da DER para a data em que implementado o requisito de tempo de serviço/contribuição, os embargos ensejam acolhimento.
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TRF4 (RS)

PROCESSO: 5028412-19.2015.4.04.7100

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não se enquadrando o recurso em qualquer das hipóteses de cabimento, não ensejam acolhimento.
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TRF4

PROCESSO: 5028618-46.2022.4.04.0000

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RMI. REVISÃO. IAC Nº 5051417-59.2017.404.0000. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ACP N.º 2003.71.00.065522-8. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. JUROS DE MORA.
1. Hipótese em que a determinação de inclusão dos juros e correção monetária na conta exequenda não constitui ilegalidade, ainda que após a apresentação da impugnação pela Autarquia, porquanto decorre da adequação ao título judicial (Ação Civil Pública nº 2003.71.00.065522-8).
2. A relação jurídica mantida pelo segurado com a União, não exime o INSS das suas as obrigações.
3. O segurado, além do interesse processual na revisão da sua renda mensal, tem direito ao pagamento das diferenças devidas do benefício previdenciário, ainda que complementado por entidade de previdência diversa (Incidente de Assunção de Competência n.º 5051417-59.2017.4.04.0000).Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4 (RS)

PROCESSO: 5028878-03.2021.4.04.7100

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À SOLTURA DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. A concessão de auxílio-reclusão rege-se pela legislação vigente à época do encarceramento, a qual, no caso, exigia a presença dos seguintes requisitos: recolhimento à prisão; qualidade de segurado do preso (instituidor); condição de dependente do requerente; baixa renda do segurado na data da prisão.
2. Estando preenchidos os requisitos legais, é irrelevante o fato de o requerimento administrativo ter sido realizado após a soltura do segurado, devendo ser mantida a sentença que fixou o termo inicial da concessão do benefício de auxílio-reclusão a contar da data do nascimento da dependente, visto que se trata de autora absolutamente incapaz, não fluindo o prazo prescricional em seu prejuízo.
3. Consectários legais corrigidos de ofício, nos termos das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 810 da repercussão geral (RE 870947) e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 905 dos recursos repetitivos (REsp 1495146), bem assim, a partir de 09/12/2021, com base na EC 113/2021.
4. Apelação desprovida.Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5029363-26.2022.4.04.0000

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes.
2. Não se verificando obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
3. O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no artigo 1.025 do CPC/2015. Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5029488-09.2018.4.04.9999

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGENTES QUÍMICOS. INDÚSTRIA CALÇADISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO.
1. O artigo 496, § 3º, I, do CPC/2015 dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Tratando-se de averbação de tempo de serviço, decisão de cunho meramente declaratório, sem qualquer proveito econômico, não há remessa necessária.
2. Inexiste cerceamento de defesa na decisão que indefere a realização de perícia judicial e/ou produção de prova testemunhal quando constam nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador.
3. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido. Até 28/04/1995 admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente aos agentes prejudiciais à saúde, de forma não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova. A contar de 05/03/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por perícia técnica. A partir de 01/01/2004 é indispensável a comprovação por formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário. É sempre possível a verificação da especialidade da atividade no caso concreto por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula 198 TFR.
4. Quando não for possível realizar a perícia no local onde o serviço foi prestado, porque a empresa ou o posto de trabalho/atividade não existem mais, admite-se a perícia indireta ou por similaridade, realizada mediante estudo técnico em outro estabelecimento que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida.
5. Admite-se o reconhecimento como especial da atividade exercida com exposição habitual e permanente a agentes químicos, em especial a hidrocarbonetos, independentemente de análise quantitativa de concentração ou intensidade. Em se tratando de agente cancerígeno, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para reconhecimento das condições especiais da atividade.
6. Tem-se conhecimento de que nas empresas do ramo calçadista os operários são contratados como serviços gerais, ajudante, auxiliar, atendente, entre outros, mas sua efetiva atividade consiste na fabricação de calçados, em suas várias etapas industriais, as quais dependem da "cola de sapateiro" e solventes à base de petróleo (que contém em sua fórmula hidrocarbonetos aromáticos ou alifáticos), considerados cancerígenos, cujos vapores trazem graves efeitos à saúde. Além dos hidrocarbonetos aromáticos, diversos outros elementos químicos nocivos e cancerígenos são empregados na fabricação de calçados, o que possibilita o enquadramento legal da atividade desempenhada até 28/04/1995. Precedentes desta Turma.
7. É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício, nos termos da modulação de efeitos do Tema 709 do STF.
8. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4 (RS)

PROCESSO: 5029544-53.2011.4.04.7100

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 638 DO STJ. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no julgamento do tema 638 dos recursos repetitivos de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. Afirmada no caso concreto a insuficiência do início de prova material produzido, mantém-se o julgamento antecedente.
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TRF4

PROCESSO: 5029959-10.2022.4.04.0000

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes.
2. Não se verificando obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
3. O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no artigo 1.025 do CPC/2015. Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5030045-83.2019.4.04.0000

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes.
2. Não se verificando obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
3. O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no artigo 1.025 do CPC/2015. Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4 (RS)

PROCESSO: 5032149-83.2022.4.04.7100

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 02/03/2023

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SEGURO-DESEMPREGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ERRO EM BANCO DE DADOS DA AUTORIDADE COATORA. LIBERAÇÃO DO BENEFÍCIO.
1. Cumprido os requisitos previstos no artigo 3º da Lei nº 7.998/90 para a percepção do seguro-desemprego, a parte impetrante não pode ser prejudicada por erros constantes em bancos de dados da autoridade coatora, sendo-lhe devida a liberação das parcelas referentes ao benefício da seguridade social postulada.
2. Remessa necessária improvida.Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5032591-09.2022.4.04.0000

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023


PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. PENDÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO.
Considerando a pendência de julgamento de recurso que visa à reforma integral da sentença - controvérsia sobre o mérito do próprio benefício concedido, não há falar em cumprimento provisório de sentença, em razão do efeito suspensivo da apelação (art. 1012 do CPC).
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TRF4

PROCESSO: 5033007-89.2018.4.04.9999

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS QUE PODERIAM MOTIVAR A OPOSIÇÃO. LIMITES DO PREQUESTIONAMENTO NO ART. 1.025 DO CPC.
1. Se o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabe a oposição de embargos de declaração.
2. Não basta mera indicação de dispositivos legais ou constitucionais com pedido genérico, a título de prequestionamento, para que haja manifestação a respeito.
3. O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no artigo 1.025 do CPC.Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação