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Ano da publicação

TRF4

PROCESSO: 5033129-87.2022.4.04.0000

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA.
1. Possível a cumulação de pedido de danos morais com o pedido de benefício previdenciário, o valor da causa corresponderá à soma dos valores pretendidos (art. 292, VI, do CPC). O valor da indenização por danos morais, todavia, para efeito de quantificação da causa, não pode ultrapassar ou ser desproporcional aos valores vencidos e vincendos do benefício previdenciário postulado.
2. Resultando o valor da causa inferior ao limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos, afirma-se a competência do Juizado Especial Federal, não sendo afastada em razão da complexidade da causa ou necessidade de realização de prova pericial.Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5034385-80.2018.4.04.9999

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 995 DO STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. HONORÁRIOS DE ADVOGADO SUCUMBENCIAIS.
Ainda que o direito à obtenção da aposentadoria tenha se perfectibilizado em razão de fato superveniente, a condenação em honorários de advogado sucumbenciais deve ser fixada tendo em conta, além da ausência ou não de oposição da autarquia à reafirmação da DER, o princípio da causalidade e as normas do Código de Processo Civil a este respeito.
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TRF4

PROCESSO: 5034615-25.2018.4.04.9999

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER.
No julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do tema 995 dos recursos repetitivos foi fixada tese de que "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5034685-27.2022.4.04.0000

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO.
Considerando que o Juízo Singular não examinou as condições legais para o deferimento da gratuidade judiciária, nula a decisão agravada por falta de fundamentação.
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TRF4

PROCESSO: 5035938-50.2022.4.04.0000

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. JUÍZO DE PROBABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.
Demonstrada a probabilidade do direito, ante os elementos probatórios acerca da incapacidade laboral e da qualidade de segurado, é de ser mantida a tutela de urgência deferida na origem, a qual determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.
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TRF4 (RS)

PROCESSO: 5036296-26.2020.4.04.7100

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DIREITO ADQUIRIDO.
1. No julgamento do REsp 1.648.336/RS e do REsp 1.644.191/RS (Tema 975), decidiu o STJ que se aplica "o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário".
2. Ocorre a decadência do direito da parte autora à retificação do ato concessório de sua aposentadoria caso tenha transcorrido o prazo decenal entre o dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação e o ajuizamento da ação (art. 103 da Lei 8.213/1991).
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TRF4 (RS)

PROCESSO: 5042309-51.2014.4.04.7100

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não se enquadrando o recurso em qualquer das hipóteses de cabimento, não enseja acolhimento.
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TRF4

PROCESSO: 5044210-33.2022.4.04.0000

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA.
1. Possível a cumulação de pedido de danos morais com o pedido de benefício previdenciário, o valor da causa corresponderá à soma dos valores pretendidos (art. 292, VI, do CPC). O valor da indenização por danos morais, todavia, para efeito de quantificação da causa, não pode ultrapassar ou ser desproporcional aos valores vencidos e vincendos do benefício previdenciário postulado.
2. Resultando o valor da causa inferior ao limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos, afirma-se a competência do Juizado Especial Federal, não sendo afastada em razão da complexidade da causa ou necessidade de realização de prova pericial.Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5044766-35.2022.4.04.0000

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

AGRAVO DE INSTRUMENTO. O PRAZO CONSIDERADO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DAS TUTELAS CONCEDIDAS EM MATÉRIA DE SAÚDE É O DE VINTE DIAS, SEGUNDO OS PRECEDENTES DESTA TURMA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE.
1. Considera-se prazo adequado para o cumprimento de obrigação de fazer que se destina ao fornecimento de medicamentos, considerando-se os atos administrativos necessários para disponibilização, o prazo de vinte dias úteis.2. A multa por descumprimento de ordem judicial não possui caráter indenizatório, mas coercitivo, objetivando dar efetividade a determinações judiciais. Precedentes desta Corte. 3. As astreintes devem ser arbitradas em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Agravo de instrumento parcialmente provido.Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5045980-61.2022.4.04.0000

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. JUDICIALIZAÇÃO DO FEITO.
Estando a questão já judicializada, descabe determinar a reabertura do processo administrativo para realização de justificação administrativa.
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TRF4

PROCESSO: 5047434-76.2022.4.04.0000

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO. PROSSEGUIMENTO.
1. Tendo sido julgado pela 3ª Seção desta Corte o Incidente de Assunção de Competência nº 5037799-76.2019.4.04.0000, definindo que tanto o maior como o menor valor-teto são elementos externos ao benefício e, por isso, devem ser desconsiderados quando da atualização do salário de benefício para fim de readequação aos novos tetos constitucionais, não mais remanesce motivo para suspensão do feito na origem.
2. Não é exigido o trânsito em julgado para que o acórdão proferido em assunção de competência vincule todos os juízes e órgãos fracionários (art. 947, § 3º, do CPC).
3. Ainda que afetado o Tema 1140 pelo STJ, em que a questão submetida a julgamento trata de Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão(menor e maior valor-teto, há determinação de suspensão, apenas, dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4

PROCESSO: 5048657-64.2022.4.04.0000

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. JUDICIALIZAÇÃO DO FEITO.
Estando a questão já judicializada, descabe determinar a reabertura do processo administrativo para realização de justificação administrativa.
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TRF4 (RS)

PROCESSO: 5049356-42.2015.4.04.7100

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não caracterizada a apontada omissão, os embargos são rejeitados.
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TRF4

PROCESSO: 5050156-83.2022.4.04.0000

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. JUDICIALIZAÇÃO DO FEITO.
Estando a questão já judicializada, descabe determinar a reabertura do processo administrativo para realização de justificação administrativa.
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TRF4

PROCESSO: 5050180-14.2022.4.04.0000

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. JUDICIALIZAÇÃO DO FEITO.
Estando a questão já judicializada, descabe determinar a reabertura do processo administrativo para realização de justificação administrativa.
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TRF4

PROCESSO: 5050586-35.2022.4.04.0000

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. JUDICIALIZAÇÃO DO FEITO.
Estando a questão já judicializada, descabe determinar a reabertura do processo administrativo para realização de justificação administrativa.
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TRF4

PROCESSO: 5050642-68.2022.4.04.0000

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CRITÉRIOS FIXADOS. IRDR 25 DO TRF.
1. Nos termos da tese firmada por esta Corte quando do julgamento do IRDR 25: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (CORTE ESPECIAL) IRDR Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN).
2. Quanto à renda mensal a ser considerada para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Corte tem decidido no sentido de que serão descontadas dos rendimentos totais apenas as deduções obrigatórias - Imposto de Renda - IRPF e contribuição previdenciária.Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação

TRF4 (RS)

PROCESSO: 5059750-06.2018.4.04.7100

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 709 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Hipótese em que a ação previdenciária versa sobre aposentadoria por tempo de contribuição e não aposentadoria especial, não incidindo no caso concreto o tema 709 do STF. Embargos acolhidos com efeitos modificativos para declarar prejudicado o juízo de retratação.
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TRF4 (RS)

PROCESSO: 5067547-33.2018.4.04.7100

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ART. 9º DA EC 20/98. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA.
No caso de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em que foi computado tempo posterior a 28/11/1999, há incidência do fator previdenciário, uma vez que o tempo de serviço/contribuição posterior à alteração legislativa é apanhado pelo novo regramento.


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TRF4 (RS)

PROCESSO: 5068023-71.2018.4.04.7100

ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Data da publicação: 02/03/2023

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RETRATAÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO LÍQUIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 496,§ 3º, I, DO CPC.
1. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, a hipótese é de retratação quanto ao não conhecimento da apelação da Autarquia por ausência de impugnação específica, nos termos do art 171, § 2º, do Regimento desta Corte.
2. As sentenças proferidas contra a Fazenda Pública não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, §3º).
3. A sentença que condena ao pagamento de quantia que pode ser determinada mediante cálculos aritméticos, a partir dos critérios por ela estabelecidos, como correção monetária, juros, termo inicial do pagamento de parcelas vencidas, etc deve ser considerada líquida e certa. Precedentes do STJ (REsp 937.082/MG).
4. O legislador atribuiu liquidez à sentença condenatória ao permitir que o credor deflagre diretamente os procedimentos para cumprimento do julgado, e decidir pela supressão da própria necessidade de liquidação, de sentença, no caso de valor aferível mediante cálculos simples e partir de critérios definidos, como os relativos à correção monetária, juros demora, termo inicial de pagamento de quantias e outros.
5. Hipótese em que o valor da condenação é facilmente determinável a partir dos elementos já presentes nos autos e na sentença, e resulta manifestamente inferior a mil salários mínimos, não estando, portanto, a sentença sujeita a reexame necessário.

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