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Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria Especial

Engenheiro agrônomo exposto a agentes nocivos

Comprovação de atividade especial por categoria profissional até 28/04/1995

Preenchimento dos requisitos antes da EC 103/2019

Pedido de tutela provisória para implantação imediata do benefício

Última atualização: 26 de fevereiro de 2023

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial proposta por um engenheiro agrônomo contra o INSS. O autor alega ter trabalhado exposto a agentes nocivos durante a maior parte de sua vida laboral, totalizando 25 anos de atividade especial. A ação busca o reconhecimento do tempo de serviço especial, a concessão da aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo, e o pagamento das prestações atrasadas. Argumenta-se que o autor preenche os requisitos legais, incluindo o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 e a comprovação por laudos técnicos e formulários após essa data. A petição ressalta a inaplicabilidade da EC 103/2019 ao caso, pois o autor teria cumprido os requisitos antes de sua vigência. Solicita-se a tutela provisória para implantação imediata do benefício e, subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

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