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Recurso inominado - benefício por incapacidade - desnecessário que o desemprego seja involuntário para prorrogação da qualidade de segurada

Publicado em: 06/12/2015 19:12 - Atualizado em: 06/02/2019 12:02

Recurso inominado postulando a concessão de auxílio-doença com prorrogação do período de graça pelo desemprego ocasionado pela própria patologia

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :   Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_generica}

Origem          : ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo visando a concessão de benefício por incapacidade, indeferido na esfera administrativa por alegada perda da qualidade de segurada, quando da DII fixada pelo Perito administrativo.

Instruído o feito, demonstrou-se a satisfação dos requisitos inerentes ao benefício postulado. Entretanto, em que pese o Autor apresentar patologia que a incapacita para o labor, a N. Magistrada a quo julgou improcedente o pedido exordial (evento ${informacao_generica}), por entender que não restou comprovada a condição de desemprego, para fins de prorrogação do “período de graça”. Desta forma, não resta alt

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