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Modelo de Recurso inominado - benefício por incapacidade - desnecessário que o desemprego seja involuntário para prorrogação da qualidade de segurada
Modelos de Benefício por incapacidade
Modelos de Perda da qualidade de segurado
Modelos de Prorrogação do período de graça
Recurso Inominado contra sentença que indeferiu benefício por incapacidade
Prorrogação do período de graça por desemprego do segurado
Desnecessidade de comprovar desemprego involuntário para prorrogação
Interpretação do art. 15, § 2º da Lei 8.213/91 sobre período de graça
Pedido de concessão de auxílio-doença desde o requerimento administrativo
O recurso inominado interposto pelo autor contesta a sentença que indeferiu o pedido de concessão de benefício por incapacidade. A magistrada julgou improcedente por entender que não ficou comprovada a condição de desemprego para prorrogação do "período de graça". O recorrente argumenta que a lei não exige que o desemprego seja involuntário para prorrogar o prazo da qualidade de segurado, bastando demonstrar que não exerceu atividade remunerada. Alega que seu afastamento do trabalho foi obrigatório devido à incapacidade laboral, equiparando-se ao desemprego involuntário. Sustenta que preenche todos os requisitos para concessão do benefício pleiteado e requer a reforma da sentença para que seja concedido o auxílio-doença desde o requerimento administrativo.
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