Pesquisando petições previdenciárias sobre 'agravamento do quadro clinico como situacao fatica distinta da coisa julgada'.
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- Auxilio reclusão
Recurso Inominado10/01/2019
Recurso inominado - benefício assistencial - inexistência (relativização) da coisa julgada (LOAS)
Recurso Inominado14/12/2018