Pesquisando petições previdenciárias sobre 'aplicacao analogica do art. 34 da lei 10.741%2F03 estatuto do idoso para calculo da renda per capita'.
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Petições Iniciais10/06/2024
Petição inicial. Benefício assistencial ao idoso (LOAS)
Requerimento Administrativo01/10/2022
Requerimento administrativo - Benefício assistencial ao IDOSO - Risco e vulnerabilidade social - Exclui renda IDOSO no valor de um salário mínimo
Embargos de Declaração22/07/2019
Embargos de declaração. Benefício assistencial (LOAS). Exclusão de benefício de valor mínimo.
Recurso Inominado10/01/2019