Pesquisando petições previdenciárias sobre 'cessacao administrativa por superacao da renda familiar per capita'.
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Defesas Administrativas01/10/2022
Defesa administrativa - benefício assistencial (LOAS) - manutenção - renda familiar superior ao limite legal (LOAS)
Recurso Inominado11/01/2019
Recurso Inominado - Benefício Assistencial - Aluguel - Direito à moradia - Renda per capita (LOAS)
Embargos de Declaração21/07/2021
Embargos de declaração. Benefício Assistencial. Renda abaixo do critério mínimo. IRDR 12. Precedente vinculante.
Manifestações22/01/2021
Manifestação. Benefício Assistencial. Exclusão do auxílio emergencial recebido pela cônjuge.
Petições Iniciais16/09/2021