Recurso Inominado10/01/2019
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'coisa julgada sobre concessao anterior do beneficio'.
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Embargos de Declaração26/12/2018
Embargos de declaração - omissão - incapacidade reconhecida em processo judicial anterior - coisa julgada
Recurso Inominado14/12/2018
Recurso Inominado de Majoração de 25% em aposentadoria por invalidez - Afastamento de coisa julgada
Petições Iniciais09/04/2021
Petição Inicial Restabelecimento Benefício por Incapacidade Rural com Coisa Julgada
Recurso Inominado01/10/2022