Embargos de Declaração26/12/2018
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'desrespeito a coisa julgada do processo anterior ao desconsiderar periodo de incapacidade'.
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Recurso Inominado10/01/2019
Recurso inominado - benefício assistencial - inexistência (relativização) da coisa julgada (LOAS)
Recurso Inominado14/12/2018