Pesquisando petições previdenciárias sobre 'eficacia vinculante do tema 998 do stj conforme art. 927%2C iii%2C do cpc'.
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Petições03/03/2022
Petição. Revisão da vida toda. Tema 1.102 do STF. Julgamento imediato.
Embargos de Declaração31/08/2022
Embargos - auxílio-acidente - sentença deixou de seguir precedente vinculante do STJ
Embargos de Declaração21/10/2020