Pesquisando petições previdenciárias sobre 'fundamentacao baseada na constituicao federal e codigo civil sobre reparacao de danos'.
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- Auxilio reclusão
Petições Iniciais18/09/2021
Petição inicial de indenização por danos morais por cancelamento indevido de benefício
Recurso Especial23/07/2024
Recurso especial. Violação do CPC e jurisprudência do STJ.
Petições Iniciais31/08/2022
Petição inicial de substituição de curatela com pedido de antecipação de tutela
Agravo de Instrumento08/02/2023
Agravo de instrumento. Valor da causa. Critério para fixação do valor pretendido a título de danos morais.
Petições Iniciais29/12/2020