Pesquisando petições previdenciárias sobre 'fundamentacao no art. 78%2C §2º%2C da in 971%2F2009 da receita federal'.
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Petições Administrativas14/12/2020
Notificação a empresa para cessar descontos previdenciários. Soma da contribuição de outro vínculo supera o teto do INSS.
Requerimento Administrativo04/06/2022
Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade rural. Carvoeiro. Extrativista vegetal. EC 103/2019
Defesas Administrativas04/06/2022
Defesa administrativa - Auxílio-doença - Cessação do benefício sem convocação do segurado
Requerimento Administrativo30/03/2023